Artigos Doaçao De Orgaos

alteração de seu titular direto. Obs7.: A questão é relevante na discussão acerca dos transplantes de órgãos (art. 9º, da Lei 9434/97). Art. 9o É permitida à pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge ou parentes consangüíneos até o quarto grau, inclusive, na forma do § 4o deste artigo, ou em qualquer outra pessoa, mediante autorização judicial, dispensada esta em relação…

e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) * IGUALDADE C Art. 3º (...) § 1º. É vedado aos agentes públicos: II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal,…

responsabilidade, inclusive civil, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária. Art. 19. (...) Art. 28. (...) LEI 12.034/09 (REFORMA ELEITORAL) Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou…

em Brasília. Em 1982 ocorre a fusão desses acervos, resultando na formação do acervo da biblioteca da PRG. Respectivamente em 1986/1987, a biblioteca recebe a denominação de Coordenadoria de Documentação e Biblioteca, posteriormente passa a ser órgão vinculado à Secretaria Geral do Ministério Público Federal. 3.0 Missão Promover a disseminação da informação jurídica no âmbito do MPF. Ser referência na oferta de informação jurídica, com foco na alta performance do serviço e na…

FUNCIONAMENTO DO COTIDIANO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA E FUNDO MUNICIPAL DOS CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E - FMDCA Como Funciona o CMDCA O CMDCA deve funcionar normal de funcionamento dos órgão do município, em sede exclusiva para este órgão, que contenha: mesas, cadeiras, armários, computador com impressora, internet, sala de reunião com mesa adequada, com uma secretária executiva, para dar andamento naquilo que foi deliberado em reunião…

por exemplo. Enunciativa, porque o artigo não específica, não enumera os casos de exceção, apenas é exemplificado. 4. Com base nos arts. 3º/11 da Lei 9434/1997, explique: a) o que se entende por princípio de consenso afirmativo? R: É o princípio pelo qual cada um deve manifestar sua vontade de doar seus orgãos e tecidos para depois de sua morte, com o objetivo científico ou terapêutico, tendo o direito de, a qualquer tempo, revogar livremente essa doação feita para tornar-se…

Transplante Renal de um Hospital Universitário Autoras: Maria Lúcia Pinheiro Garcia, Ângela Maria Alves e Souza e Teresa Cristina Holanda da Universidade Federal do CearáPublicado em “Psicologia Ciência e Profissão”, 2005, 25 (3), 472-483Introdução Este artigo trata do acompanhamento, pela autora, de um caso de transplante renal com doador vivo, no Hospital Universitário Walter Cantídio, em que o doador, o paciente e a família tiveram acompanhamento psicológico pré e pós- transplante.…

será devido o pagamento proporcional para cada município. CONSEQUENTE Sujeito Ativo – Município e Distrito Federal, e se houver território não dividido em município o sujeito ativo será a União (art. 147 da CF). Sujeito Passivo – Nos termos do artigo 42 do CTN pode ser qualquer das partes como dispuser a lei. Na prática o sujeito passivo é o adquirente e o cedente. Critério quantitativo – Base de cálculo: valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos. Alíquotas: STF veda alíquotas

economia, que implica a composição de interesses inicialmente opostos, ou, quando menos, não-conincidentes. CONTRATOS EM GERAL Requisitos • Sendo o contrato um negócio jurídico, requer, para a sua validade, a observância dos requisitos dispostos no artigo 104 do Código Civil, quais sejam, agente capaz, objeto lícito possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. • Desse modo será necessária a presença de requisitos, subjetivos, objetivos e formais, para…

cálculo se aplicará a alíquota do ICMS respectiva. Exemplo: Valor da mercadoria: R$ 1.000,00 Valor do frete (cobrado do adquirente): R$ 100,00 Base de cálculo = R$ 1.000,00 + R$ 100,00 = R$ 1.100,00. INCLUSÃO DO IPI A Constituição Federal, em seu artigo 155, XI, dispõe que não compreenderá, na base de cálculo do ICMS, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à…