Artigos Doaçao De Orgaos

questões próprias da Bioética já começa a fazer parte do cotidiano das pessoas: assistindo TV, lendo jornais, conversando em casa ou em roda de amigos. Fala-se, por exemplo, de fecundação artificial (bebê de proveta), clonagem, aborto, transplante de órgãos e eutanásia. É importante conversar sobre estes e outros assuntos de Bioética, mas não se pode ficar no ‘achismo’, isto é, achando certo ou errado, aprovando ou condenando, de modo simplista, sem conhecer bem os problemas em questão.…

ou personalidade, apenas expectativa de direitos, e, cabe ao Estado garantir que o indivíduo nasça para que ele tenha personalidade, e assim, possa exercer direitos e obrigações. Essa regra encontra-se disposta no Código Civil Brasileiro, em seu artigo 2º. É importante dizer que, mesmo que o recém nascido respire uma única vez e morra, uma vez constatada a vida, como teve personalidade, poderá exercer direitos e obrigações , influenciando nas questões sucessórias, relacionadas à…

1 – ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos a) Competência – É dos Estados e do Distrito Federal a competência para instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, conforme previsão do art. 155, I da CF. b) Legislação Competente – Será definida por Lei Complementar (Art. 155, §1°, III, da CF/88), não cabendo medida provisória. c) Função – A função desse imposto é fiscal. Ele tem a finalidade de gerar…

MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS INCIDÊNCIA O imposto tem como fato gerador a transmissão "Causa Mortis" e a doação, a qualquer título, de: • Propriedade ou domínio de bens imóveis e de direitos a eles relativos; • Bens móveis, títulos e créditos, bem como dos direitos a eles relativos; • Direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia. Ou seja, o objetivo deste imposto é arrecadar dinheiro para os governos estaduais, por meio da transferência de bens,…

saudável, tenha função renal normal e não apresente, durante extensa e minuciosa avaliação médica, evidências de risco de doença renal ou de outros órgãos vitais pode ser doadora, desde que demonstre espontaneamente esse desejo. Para o doador, a falta de um rim modifica pouco sua vida, já que a ausência de um rim será compensada pelo outro órgão sadio. Quais os tipos de doador? Um transplante renal pode ser realizado a partir de doadores vivos ou doadores falecidos. |4 5| …

destinada, ou lhe diminuam o valor. Elementos caracterizadores Para que seja caracterizado o vício redibitório, há de estarem presentes os seguintes requisitos: a) que a coisa tenha sido adquirida em virtude de contrato comutativo, ou de doação com encargo; b) que esteja presente vício ou defeito prejudicial à sua utilização, ou lhe diminuam o valor; c) que estes defeitos sejam ocultos; d) que os defeitos sejam graves; e) que o defeito já existia no momento da…

o Colegiado da Escola, para avaliação dos livros indicados para desfazimento, considerando as seguintes possibilidades: a) utilização dos livros como apoio pedagógico pela Escola; b) doação aos alunos da própria Escola: c) doação a instituições que prestam atendimento educacional sem fins lucrativos; d) doação a instituições sem fins lucrativos, habilitadas para descarte, por meio da reciclagem que contribui para a conservação do meio ambiente, preferencialmente, no município em que a escola

de direito, é um atributo jurídico adquirido ao nascimento e só se esvai com a morte, pode ser apontada como o conceito básico da ordem jurídica se estendendo a todos os homens. O Código Civil de 2002 passou a tratar sobre a personalidade em seus artigos 11 a 21, a proteção destes não é uma novidade em nosso sistema jurídico, visto que a Carta Magna já elenca os direitos fundamentais à disposição da pessoa humana onde são traçadas prerrogativas de forma a garantir uma convivência digna,…

PARTIDOS POLÍTICOS E COLIGAÇÕES. Partido político é pessoa jurídica de direito privado conforme estatui o artigo 44, V, do CC. Vejamos: “Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: V — os partidos políticos. (Incluído pela Lei n. 10.825/2003.) § 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu…

transfusões sanguíneas, o que se processou com sucesso, segundo consta, graças ao abastecimento regular dos estoques da Fundação pública Hemocentro, da cidade de Brasília. Em razão disso, uma das causas sociais de sua vida passou a ser o estímulo à doação de sangue, estando sempre engajada em campanhas de conscientização da população acerca da necessidade de doar sangue. A Sra. Ana Maria, desejando-se casar, enviou solicitação formal à Fundação hemocentro de Brasília para solicitar o…