Artigos Doaçao De Orgaos

1. IMPOSTOS Diz a Constituição de 1988: “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – Impostos.” E nos artigos 153 a 156 relaciona taxativamente todos os impostos que tais pessoas públicas podem instituir, além da chamada, “competência residual” reservada somente à União, conforme art. 154 inciso I, o qual diz que a União, mediante lei complementar, poderá instituir outros impostos, desde que sejam não cumulativos e…

administrativo. 14-As prerrogativas elencadas no artigo 59 da Lei de Licitações em relação aos contratos administrativos são denominadas de “cláusulas exorbitantes”. Explique e exemplifique com 2 cláusulas. 15-Como é formalizado o contrato administrativo? 16-Um contrato administrativo pode ser alterado? Indique o artigo da Lei que apresenta esta possibilidade. 17-A Administração Pública pode/deve acompanhar a execução do contrato? Indique de que modo e o artigo da Lei que apresenta…

eficiência e lucratividade de qualquer órgão. O profissional ligado a esta área avalia o mercado e cria estratégias de administração e gerenciamento para o bom andamento da organização. Também será apresntado um projeto de ação social ao qual visa a doação de sangue. Nota-se que este tipo de ação é necessária para suprir a necessidade de estoque no banco de sangue. Ainda existe muita falta de informação perante à população assim dificultando o recebimento de doação no banco de sangue.…

período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. (Redação dada pela Lei nº 11.472, de 2007) § 1o As deduções de que trata o caput deste artigo ficam limitadas: I - relativamente à pessoa jurídica, a 1% (um por cento) do imposto devido, observado o disposto no § 4o do art. 3o da…

tecnologia nas áreas da medicina, engenharia, química, biologia, a sociedade vem se deparando com diversos dilemas de cunho ético, grande parte deles tendo sua origem na aplicabilidade das novas tecnologias. O termo Bioética surgiu em 1971 no artigo escrito pelo oncólogo Van Rensselaer Potter (Figura 1), da Universidade de Wisconsin (E.U.A.), com o título The science of survival, e no ano seguinte, no volume do mesmo autor com o título Bioethics: bridge to the future (RAMPAZZO,…

quarta-feira (11), pela possibilidade legal de interromper gravidez de feto anencéfalo. O ministro considerou procedente o pedido feito pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para declarar inconstitucional a interpretação dada aos artigos 124, 126 e 128 (incisos I e II) do Código Penal que criminaliza a antecipação terapêutica de parto nos casos de anencefalia. “A incolumidade física do feto anencéfalo, que, se sobreviver ao parto, o será por poucas horas ou…

administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. •Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e…

distanásia,da angústia que envolve os fam iliares dos pacientes nessa situação, de gastos com recursos aplicados indevidam ente na m anutenção artificial da vida, além de possibilitar o aum ento da doação hum anitária de órgãos e tecidos para as pessoas que aguardam nas interm ináveis filas por novo órgão. 228 RMMG_19_3.indb 228 É necessário qualificar exam inadores m édicos para que estejam atentos, atualizados e, com base em critérios am plam ente discutidos e uniform…

NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 495105 SP Ementa PENHORA – BEM DE FAMÍLIA – FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – CONSTITUCIONALIDADE. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 407.688-8/SP, declarou a constitucionalidade do inciso VII do artigo 3º da Lei nº 8.009/90, que excepcionou da regra de impenhorabilidade do bem de família o imóvel de propriedade de fiador em contrato de locação. Contrato de Mandato STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1122589 MG 2009/0025242-8 Ementa…

cumprimento de parte da pena mediante labor. Este direito à remição foi trazido ao ordenamento jurídico pátrio através da Lei de Execução Penal, LEP, lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984. Com efeito, a aludida lei federal vigente no Brasil tem disposto no artigo 1º, o seu objetivo, qual seja: “...efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.”. Ela visa um tratamento digno aos presos, para…