Artigos Do Codigo Penal Comentado

DIREITO PENAL IV Aula 7- Crimes contra a Administração Pública. Crimes Praticados por Particular. Parte I. DIREITO PENAL IV OBJETIVOS Ao final da aula o aluno será capaz de: ● Conhecer o plano de aula. ● Identificar, nos casos concretos apresentados, os crimes praticados por particular contra a Administração Pública por meio de seus elementos objetivos, subjetivos e normativos. ● Analisar a incidência, nos casos concretos apresentados, de conflito aparente de normas ou concurso de…

O Código Penal Brasileiro sofreu significativas alterações com a entrada em vigor da lei 12.015/09. Cita-se como exemplo, o artigo 217-A que tipifica o crime de estupro de vulneráveis com a seguinte redação: “Ter conjunção carnal ou praticar qualquer ato libidinoso com menores de 14 anos”. O que se percebe da redação do artigo acima mencionado, é que a legislação em vigor presume a violência quando a vítima é menor de 14 anos. Nesse caso, a presunção é absoluta ou relativa? Esse questionamento

específicas em Direito Processual Penal. Desta maneira, concluímos que a discussão, preparação, pesquisa, aprofundamento foi essencial à nossa base de formação neste semestre, sendo amplamente de acordo com o decorrer do conteúdo abordado em sala de aula, facilitando, assim, o entendimento e a acessibilidade a certos detalhes que são melhor compreendidos através da escrita, leitura, pesquisa e discussão. Sendo assim, os conceitos que incluem tópicos como Jurisdição, Ação Penal,…

suas colaborações em cada página deste trabalho. 6 "Eduquem as crianças e não necessário castigar os homens" será Pitágoras 7 RESUMO O presente estudo busca fazer uma análise acerca das medidas socioeducativas previstas nos artigos 121 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente em face do crescente aumento de atos infracionais praticados por jovens na atualidade. Buscou-se abordar quais os principais motivos que levam à delinquência juvenil. Por…

ESTUPRO DE VULNERAVEL DO ESTUPRO DE VULNERAVEL ARTIGO 217-A DO CODIGO PENAL Monografia apresentada ao Professor Carlos Ogawa, como exigência parcial para obtenção de nota na disciplina de Projeto Integrador V. …

cuidados em relação à população infanto-juvenil, são de responsabilidade do Poder Público, da sociedade e da família resguardarem a dignidade dos mesmos, pois não possuem todas as ferramentas intelectuais necessárias ao exercício de seus direitos. No artigo 227, da Constituição encontramos amparo em relação à necessidade de proteção integral desses sujeitos de direito, como podemos observar: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com…

respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO com fulcro no artigo 396 A § 1º do Código Processo Penal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I -BREVE RELATO DOS FATOS Em 25 de janeiro de 2012, o Ministério Público desta comarca ofereceu denúncia em desfavor do suposto Acusado, pela prática do crime previsto no artigo 157 §2, inc. I, do Código Penal. O MP alega nos autos que o, ora Acusado, teria adentrado em estabelecimento…

física 4. Dos Crimes contra honra 4.1 Calúnia 4.2 Difamação 4.3 Injúria 5. Disposições Comuns 5.1 Aumento de Pena 5.2 Exclusão 5.3 Retratação 5.4 Ação Penal 6. Jurisprudências 6.1 Transfusão de sangue 6.2 Doação de órgãos 7. Bibliografia Resumo De acordo com o atual Código Civil o Direito da personalidade está tipificado no art.11. A ideia dos direitos da personalidade está vinculada ao reconhecimento de valores inerentes…

julgando improcedente a demanda com base no Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: (...) II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.” Afirmou, ademais, que o autor não fez prova do defeito técnico do aparelho. Com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor, analise os fundamentos da sentença. Gabarito comentado O candidato deve esclarecer,…

seus direitos e deveres. Palavras-chave: direito;sociedade; igualdade. 1 INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em julho de 1990 sob lei federal nº 8.069, estabelece um conjunto de normas jurídicas que regulamenta o artigo 227. A partir do Estatuto, as crianças e adolescentes, começaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado. O ECA estabelece: o direito à…