Artigos Direito

1. INTRODUÇÃO A Declaração Universal dos Direitos Humanos é resultado de uma trajetória longa através dos séculos, durante muito tempo filósofos e juristas de diversas civilizações discutiram sobre o assunto, sua necessidade surgiu para reafirmar o direito dos povos basicamente à vida, a liberdade, a falar o que se pensa e a escolher sua própria religião. Os Direitos Humanos sempre foi um tema quente, porém com o surgimento das duas Guerras Mundiais se tornou mais do que nunca necessário

I N Aulas 3 e 4 – Ementa: I - Direito à Convivência Familiar e Comunitária – Regras Gerais – exercício prioritário na família natural, igualdade entre filhos, poder familiar, miserabilidade (artigos 19 a 23, ECA / artigos 1634 a 1638, Código Civil). I. Revisão e enfoque necessário para o estudo dos Direitos Fundamentais. 1. Aula anterior. Em nossas primeiras aulas, observamos a evolução desse ramo do Direito no ordenamento legal que cuida dos direitos das crianças e dos adolescentes

Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é, geralmente, reconhecida como o fundamento do direito internacional de direitos humanos. Adotada há quase 60 anos, a DUDH inspirou um corpus abundante de tratados internacionais juridicamente vinculativos relativos aos direitos humanos e ao desenvolvimento destes direitos no mundo. Continua a ser, para todos nós, uma fonte de inspiração, para corrigir injustiças, em período de…

Trabalho de Direito Principais Direitos da Cidadania, artigo 5° da Constituição Federal Nome: Alessandro Milan Curso: Administração Professor: Cesar Henrique Caldas Quais são os principais direitos da cidadania? O conjunto de direitos que os cidadãos possuem estão relacionados na Constituição Federal, especialmente no art. 5º Outras legislações, como por exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código do Consumidor trazem direitos de cidadania. Mas esses…

Direitos Humanos Se perguntasse às pessoas na rua: “O que são os direitos humanos?” obteria muitas respostas diferentes. Elas diriam os direitos que conhecem, mas muito poucas conhecem os seus direitos. Como se trata nas definições acima, um direito é uma liberdade de algum tipo. É algo ao qual você tem direito por ser humano. Os direitos humanos estão baseados no princípio de respeito em relação ao indivíduo. A sua suposição fundamental é que cada pessoa é um ser moral e racional que…

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA RESOLUÇÃO Nº 34/169, DE 17/12/1979 - CÓDIGO DE CONDUTA PARA OS POLICIAIS Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Policiais Disposições gerais 1. Os Governos e os organismos de aplicação da lei devem adotar e aplicar regras sobre a utilização da força e de armas de fogo contra as pessoas, por parte dos policiais. Ao elaborarem essas regras, os Governos e os organismos de aplicação da lei devem manter sob permanente…

Explicativas da Lei de Bases da Criança 1. Introdução A Lei de Bases da Criança é um texto legal que tem por objecto estabelecer o regime jurídico de protecção da criança, prevendo os seus direitos e obrigações e definir as bases em que deverá assentar toda a legislação atinente à criança. A Lei estabelece os direitos da criança, os seus deveres e as responsabilidades do Estado, da Família e da Sociedade, em geral, face às questões atinentes à criança. A Lei está dividida em dois…

expressões direitos individuais e direitos públicos subjetivos referem-se à concepção individualista da pessoa humana, no Estado liberal, exprimindo a situação jurídica subjetiva do indivíduo em relação ao Estado, sendo geralmente empregada para denominar uma parte dos direitos fundamentais, qual seja, a dos direitos civis concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, por isso não são suficientes para traduzir a amplitude dos diretos humanos. CONCEITOS DE DIREITOS…

LEGISLAÇÃO TEMA 1 Direitos e Garantias Fundamentais já são uma realidade no Brasil? Para dissertar sobre tema tão instigante, se faz necessário rememorar alguns fatos constitucionais históricos que viriam a transformar o Brasil num Estado Democrático de Direito. Em 24 de fevereiro de 1891, foi promulgada a primeira Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Tratava-se de uma Carta Magna com 91 artigos e 8 artigos nas Disposições Transitórias. Na Seção II, no…

Os Direitos Sociais à Luz da Constituição Federal de 1988 Introdução A primeira constituição Brasileira a disciplinar os direitos sociais foi a de 1934, sob influência da constituição Alemã de Weimar, continuando a possuir essa disposição nas constituições seguintes. Na Carta Magna Brasileira de 1988 os direitos sociais estão elencados entre os artigos 6º e 11º, dispondo sobre a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a…