Artigos Direito

importamos”, pondera Blotta, “mas talvez se tivéssemos mais transparência sobre para onde vão esses dados e mais informações de como obtê-los ou apagá-los, continuaríamos querendo ter os serviços”. Cíntia Rosa Pereira de Lima, professora da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, lembra que ser transparente com os dados dos usuários não é apenas uma opção para essas empresas. “O princípio da transparência já é assegurado no Código de Defesa do Consumidor e, por isso, deve nortear a…

Artigos direitos Humanos Artigo 18.º Todas as pessoas têm direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de credo, assim como a liberdade de manifestar a sua religião ou credo, sozinho ou em comunidade com outros, quer em público ou em privado, através do ensino, prática, culto e rituais. Opinião:escolhi esse artigo pois diz claramente que todas as pessoas tem direito de liberdade de pensamento

REGIME DE BENS NO DIREITO DAS SUCESSÕES Artigo Cientifíco apresentado à disciplina de Direito das Sucessões, do Curso de Graduação em Direito, ministrada pelo Professor Doutor Rodrigo Reis Mazzei na Universidade Federal do Espírito Santo. VITÓRIA 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO........................................................................... PÁG. 4 2. RESUMO.................................................................................... PÁG. 6 3. A IMPORTÂNCIA DO…

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AOS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO CLÁUDIO ROBERTO TOLÊDO DE SANTANA* ANAÍNA CLARA DE MELO ** O presente artigo analisa a controvérsia jurídica estabelecida entre os operadores do Direito Administrativo, especialmente as Comissões Processantes Estaduais, no que tange a aplicabilidade de penalidades disciplinares aos contratados por tempo determinado para atender a necessidade…

Federal do Rio Grande - FURG Faculdade de Direito – FADIR Direito econômico e a Constituição brasileira Clarice Luzardi, 64203 Direito Econômico 2014 Clarice Luzardi1 Resumo: O presente trabalho tem por objetivo tratar acerca do direito econômico no âmbito constitucional, no que diz respeito aos artigos 170 a 192 que estão elencados na Constituição Federativa Brasileira, onde no Título VII, dedica à Ordem Econômica e Financeira. O artigo 170 determina os princípios que…

O CRIME DE PLÁGIO E SEUS ASPECTOS GERAIS [1] Mariane Caregnato[2] RESUMO O presente artigo tem como intuito abordar os aspectos relevantes sobre o crime de plágio. O plágio pode ser definido de maneira ampla, como a reprodução integral de forma indevida de obras de outrem, sem cita-lo com sendo o verdadeiro autor, sendo que esse crime incorre na aplicação de sanções administrativas e penais.O enfrentamento do referido tema certamente será de grande valia, a fim de que se fará…

partir de sessenta anos o indivíduo é considerado idoso perante a lei, e a datar dessa idade todos têm direitos diferenciados do restante da sociedade. Esses direitos estão respaldados em âmbito nacional pelo Estatuto do Idoso, composto pela lei de Nº10.741 de 1º de outubro de 2003 sancionada no governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva; 118 artigos que compõem tal estatuto, tais artigos refletem as necessidades dessa parcela da população. De acordo com o IBGE, o ultimo…

AS FONTES DO DIREITO NO SISTEMA BRASILEIRO Resumo: Nesse artigo iremos analisar tudo relacionado às Fontes do Direito. O conceito, o que é fontes estatais (lei e jurisprudência) e não estatais (costume e doutrina). Para melhor entendermos sobre esse mundo que é o próprio Direito. Palavras-Chaves: Direito Romano – Fontes Estatais e Não-Estatais – Leis – Jurisprudência – Costumes Jurídicos – Doutrina – Primárias- Secundárias – Analogia – Princípios Gerais do Direito - Eqüidade…

1. INTRODUÇÃO A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação (Constituição Federal de 1988, artigo 196). O direito à saúde está inserido nos direitos sociais, que visa a igualdade entre as pessoas, mas no Brasil este direito antes da Constituição Federal, era direcionado apenas aos…

GOMES GONÇALVES, Albert LIMA DE SOUSA, Elilda BECKMAN, Arlene RODRIGUES MARINHO, Larisse Elen MUNIZ, Leda Letycia CUTRIM, Leonardo R. CAMPOS, Rakel Sheron RESUMO O presente artigo se dispõe a descrever uma das várias espécies de contrato existentes em nosso ordenamento jurídico o contrato de compra e venda. Este artigo trará noções introdutórias o conceito de contrato de compra e venda os sujeitos do contrato supramencionado, os elemento e características dessa modalidade contratual, e demais