Artigos Direito

Advogados denunciam PM por violação de direitos civis e jurídicos Publicado por Associação do Ministério Público de Minas Gerais (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás Uma rede voluntária composta de pelo menos 40 advogados teria sido impedida pela Polícia Militar de prestar assistência jurídica às pessoas presas durante a manifestação do último sábado (22), dia do jogo entre Japão e México em Belo Horizonte. A advogada Débora Cristine de Araújo, uma das coordenadoras da rede jurídica,…

Três Gerações de Direitos por Sérgio Resende de Barros SUMÁRIO: 1. CRÍTICA DA GLOBALIZAÇÃO 2. REALIDADE DA GLOBALIZAÇÃO 3. GÊNESE DA SOLIDARIEDADE 4. SOLIDARIEDADE HUMANA 5. DIREITOS DE SOLIDARIEDADE 6. PRIMEIROS DIREITOS DECLARADOS 7. CONTEÚDO DAS DECLARAÇÕES DE DIREITOS 8. VALORES FUNDANTES 9. CRÍTICA DOS DIREITOS DE SOLIDARIEDADE 10. NATUREZA DOS DIREITOS 11. PERFIL DOS DIREITOS 12. CONOTAÇÃO BÁSICA DAS GERAÇÕES 13. OBJETO E SUJEITO…

EXAME DE ORDEM 2012.2 Coordenação Pedagógica OAB CURSO EXTENSIVO SEMANAL – OAB 2012.2 Disciplina Aula DIREITO CIVIL 06 EMENTA DA AULA 1. Introdução ao Estudo das Obrigações 2. Modalidades Obrigacionais 3. Obrigação de dar 4. Obrigação de fazer / não fazer 5. Obrigações alternativas 6. Obrigações divisíveis / indivisíveis 7. Obrigações solidárias. GUIA DE ESTUDO 1. Introdução ao Estudo das Obrigações • Conceito: é uma relação obrigacional, espécie de relação jurídica inter subjetiva…

Art 312 Peculato Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Art 316 Concussão EXIGIR, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela , vantagem indevida. Art 317 Corrupção passiva SOLICITAR OU RECEBER, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora…

Os 30 artigos dos Direitos Humanos. ARTIGO 1.º Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. ARTIGO 2.º Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna,…

Componente Curricular: ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE Professor: Herbert Targino Aluno: Itiel Alexandre Rodrigues Alves Turma: 5.º ano Turno: Manhã ATIVIDADE 2 Breves Comentários sobre os artigos 18, 19, 24, 27, 28, 34 e 37 da Convenção sobre os Direitos da Criança Artigo 18 1. Os Estados Partes envidarão os seus melhores esforços a fim de assegurar o reconhecimento do princípio de que ambos os pais têm obrigações comuns com relação à educação e ao desenvolvimento…

COMENTÁRIOS SOBRE O ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CORNÉLIO PROCÓPIO 2013 COMENTÁRIOS SOBRE O ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Trabalho apresentado ao primeiro ano do curso de Ciências Contábeis da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP – Campus de Cornélio Procópio), como requisito parcial para avaliação bimestral da disciplina de Introdução ao Direito, sob…

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO ÂMBITO DO DIREITO AGRÁRIO KUSUMOTO, Mariângela Garcia Delicato1. TAMAE, Érika Cristina de Menezes Vieira Costa2. RESUMO O meio ambiente deve ser protegido do homem e de sua ganância, sendo necessário que os mesmos assumam responsabilidades frente o destino da Terra, uma vez que ela é o meio onde vivem as diversas formas de vida, inclusive a humana. É necessário um comprometimento e planejamento do homem com o meio, que deveriam utilizar…

momentos do mesmo que ferem os Direitos da Ordem Social previstos pela nossa Constituição Federal de 1988. Discorreremos sobre os temas escolhidos, sendo eles: as considerações relativas à saúde que, de acordo com o artigo 196 da CRFB, é um direito de todos e um dever do Estado; o Princípio Constitucional do Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente equilibrado, disposto no artigo 225, da CRFB; e a impossibilidade de frequentar a escola, previsto em diversos artigos da Constituição…

Juazeiro do Norte/CE – NPJFAP. Antônio Robson Alves Ferreira Graduando em Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras – FAFIC. RESUMO O Supremo Tribunal Federal, em 05 de maio de 2011, a despeito de decisões anteriores dos Tribunais Inferiores e juízos de primeiro grau atribuiu igualdade de condições e aplicabilidade das regras de direito civil às relações homoafetivas. Ao reconhecer na ADPF 132 e na ADI 4277 a união homoafetiva…