Artigos Direito Constitucional

objectivos Artigo 1.º - República Democrática de São Tomé e Príncipe Artigo 2.º - Identidade Nacional Artigo 3.º - Cidadania São-tomense Artigo 4.º - Território Nacional Artigo 5.º - Estado Unitário Artigo 6.º - Estado de Direito Democrático Artigo 7.º - Justiça e Legalidade Artigo 8.º - Estado Laico Artigo 9.º - Estado de Economia Mista Artigo 10.º - Objectivos Primordiais do Estado Artigo 11.º - Defesa Nacional Artigo 12.º - Relações Internacionais Artigo 13.º - Recepção…

Direito Constitucional Teoria Geral do Direito Constitucional Concepções ou sentidos relativos à Constituição Temos 4 concepções que são as principais: 1ª sentido sociológico, defendido por Ferdinand Lassalle, em sua obra a essência da Constituição; No final do Século XIX Ferdinand Lassalle fez uma palestra Prússia onde defendeu o sentido sociológico da Constituição. Para o autor, a Constituição sempre precisaria significar um somatório dos fatores reais do poder, ou seja, a…

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 250 ARTIGOS, 70 EMENDAS, 9 TÍTULOS, DIVERSOS CAPÍTULOS E SEÇÕES Temas: Constitucionalismo: Conceito Direito constitucional: Conceito e objeto de estudo Constituição: Conceito, elementos e classificação. Normas constitucionais: Conceito, classificação, efetividade e eficácia. Da aplicação das normas constitucionais Hermenêutica constitucional Poder constituinte Controle de constitucionalidade…

INTRODUÇÃO O Brasil, desde sua colonização, passou por diversas transformações. No total foram 7 diferentes constituições, impondo diferentes direitos e deveres aos cidadãos brasileiros. A partir de 1964 o Brasil passou por um período de extremas complicações, foi à ditadura militar, tendo como o primeiro presidente o Castello Branco. Foram impostas diversas leis incabíveis, demitiu juízes, cassou mandatos e acabou com diversas garantias. Durante o período de 1964 a 1985 passaram seis…

Procurador Federal Especialista em Direito Público – PUC/Minas INTRODUÇÃO: TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 2015 - Apresentação: professor (profissão, etc.), alunos (período, experiências com a matéria a ser lecionada, etc.). - Número de encontros/aulas – agosto a novembro - (aproximadamente 32, incluídos trabalhos, revisões, provas, interdisciplinar).  Explicações acerca do interesse pelo curso/disciplina: dois motivos  (a) enquanto cidadãos: constitucionalização do direito, direito…

OBJETO. O Direito Constitucional é a ciência jurídica que se organiza num conjunto de princípios e normas estabelecendo a organização de um ente estatal e tem por objeto o estudo da Constituição de um Estado. Numa classificação dicotômica entre direito privado e público, o direito constitucional é um ramo do direito público interno que tem como função fixar os princípios básicos dos demais ramos do Direito. Divide-se em: Direito Constitucional Positivo, Direito Constitucional Comparado…

Marcos Soares da Mota e Silva Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e em Direito Processual Tributário pela Universidade de Brasília (UnB). Graduado em Engenharia Mecânica pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor de Direito Tributário e Direito Constitucional no Centro de Estudos Alexandre Vasconcellos (CEAV), Universidade Estácio de Sá,…

REVISÃO CONSTITUCIONAL As alterações à Lei Constitucional introduzidas em Março de 1991, através da Lei n.° 12/91 destinaram-se principalmente à criação das premissas constitucionais necessárias a implementação da democracia pluripartidária, a ampliação do reconhecimento e garantias dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, assim como a consagração constitucional dos princípios basilares da economia de mercado. Tratando-se apenas de uma revisão parcial da Lei…

02 Constituição angolana 03 A ordem constitucional angolana Características gerais da Constituição da República de Angola A identidade constitucional O poder local Os princípios fundamentais Distribuição e exercício do poder legislativo 12 Os órgãos de Soberania A organização do poder político

A IDADE PENAL MÍNIMA COMO CLÁUSULA PÉTREA1 Eugênio Couto Terra Mestre em Direito pela UNISINOS Juiz de Direito. INTRODUÇÃO Com a presente exposição, procura-se demonstrar que o artigo 228 da Constituição2 é uma cláusula pétrea e, portanto, insuscetível de modificação pelo Poder Reformador, pois erigida a tal condição por uma opção política do Poder Constituinte. Ainda que desbordando a proposta básica da manifestação, alguns esclarecimentos prévios sobre dados da idade penal mínima