Artigos Direito Constitucional

SEGURANÇA N. 1.203 - DF Decisão proferida pelo Ministro Celso de Melo O Distrito Federal, alegando ameaça de grave lesão à ordem pública, à saúde pública e ao patrimônio ambiental - e com fundamento no artigo 13 da Lein. 1.533/51, no artigo 4º da Lei n. 4.348/64, no artigo 25 da Lei n. 8.038/90 e no artigo 297 do RISTF - requer a suspensão de eficácia das medidas liminares concedidas, em sede originária, em mandados de segurança (MS n. 7.362/97-DF, MSn. 7.364/97-DF e MS n. 7.365/97-DF)…

DIFUSO: A CONCESSÃO DE EFICÁCIA ERGA OMNES ÀS DECLARAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE RESUMO O presente estudo pauta-se no controle difuso de constitucionalidade e o desenvolvimento histórico deste tipo de controle desde a sua internalização no direito brasileiro até o atual momento no qual se vislumbra uma inegável aproximação entre o controle difuso e controle concreto de constitucionalidade. Através da análise desta evolução político-jurídico do controle da…

1. DIREITO CONSTITUCIONAL: PARTE GERAL 1.1. CONSTITUCIONALISMO Os movimentos constitucionalistas surgiram diante da necessidade de limitação do poder dos governantes. É por isso que as Constituições guardam normas impeditivas do poder autoritário, bem como resguardam os direitos e garantias fundamentais das pessoas. A origem do constitucionalismo é remota, podendo se apontar um tímido movimento com desenho constitucionalista entre os hebreus, ainda no estado teocrático.…

para conclusão do Curso de Especialização em Direito do Trabalho da Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão – COGEAE – da RESUMO A presente pesquisa tem por objeto a análise da proteção jurídica contra a insalubridade no meio ambiente de trabalho, como direito fundamental do trabalhador garantido pela Constituição Federal de 1988. O foco do trabalho reside na análise sistemática da legislação constitucional e infraconstitucional, com…

DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO O FAVORECIMENTO TRIBUTÁRIO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 SÃO PAULO 2012 UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO DIRETORIA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO O FAVORECIMENTO TRIBUTÁRIO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Nove de Julho - UNINOVE, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE XXX, BH DISTRIBUIÇÃO URGENTE COM PEDIDO DE LIMINAR XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, menor impúbere nascida em XXXXXX, contando, pois, XXXXX anos de idade, e XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, menor impúbere nascida em XXXXX, contando, pois, XXXX anos de idade, ambas representadas por sua genitora, XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, cabeleireira, portadora da Cédula de Identidade RG nº…

....................... 11 Introdução O presente trabalho pretende apresentar uma breve exposição acerca do Preâmbulo e dos artigos 1º, 2º e 3º da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 5/10/1988 foi elaborada por Assembléia Nacional de Constituinte, convocada pela Emenda Constitucional n. 26, de 27/11/1985, tendo sido instalada solenemente no dia 1/2/1987, em memorável sessão presidida pelo Ministro Moreira Alves, Presidente do…

Remédios Constitucionais “Habeas Corpus” O habeas corpus foi formalmente instituído no Brasil no Código de Processo Criminal de 1832 (art.340) e, Constitucionalizado pelo art. 72 da Constituição de 1891, como um remédio a fim de tutelar os direitos subjetivos de qualquer natureza. Com isso, também os direitos civis estavam tutelados por ele. Tal situação perdurou até que Emenda Constitucional de 1926 limitou-o à proteção da liberdade de locomoção. Atualmente consta no art. 5º,…

Da eficácia das normas constitucionais Se todas as normas constitucionais fossem aplicadas de imediato, não haveria uma preocupação com a omissão dos legisladores e/ou dos gestores públicos no que tange a não efetividade das normas constitucionais. Entretanto, nem todos os dispositivos da Constituição são aplicados com a simples feitura do texto constitucional, conforme podemos observar na doutrina de Pontes de Miranda abaixo colacionada: “quando uma regra se basta, por si mesma, para…

Dimensões constitucionais da esfera pública no sistema social, pp. 541-553 Recensão Jónatas Eduardo Mendes Machado, jurista e professor na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, é, na Europa, uma das mais importantes figuras em matéria de liberdades, particularmente a religiosa, não fosse ele criacionista. Em 1993, obteve o grau de Mestre em Ciências Jurídico-Políticas com a tese Liberdade religiosa numa comunidade constitucional inclusiva: dos direitos da verdade…