Artigos Direito Civil Contratos De Compra E Venda De Imóveis

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVIL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA XXXXXX, brasileiro, casado, magistrado, portador do RG XXXXe CPF XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, por suas advogadas que esta subscrevem, procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do CDC e do artigo 904 do CPC, propor a presente ACÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de XXXXX., pessoa jurídica de…

2013 Direito Imobiliário Caso Prático Docente: Marinêz Oliveira Discente: Luísa Carrinho Nº 11744 2º Ano Presencial 1. Faça uma breve exposição do caso concreto antes de começar a analisar a sentença. Nessa exposição conceitue a hipoteca como garantia real imobiliária, evidenciando os seus requisitos nos termos do Código Civil. Primeiramente irei debruçar-me sobre uma breve exposição do caso concreto a que a sentença se refere. Esta sentença trata-se da decisão…

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IRRETRATÁVEL EVOLUÇÃO HISTÓRICA Ocorreu no Brasil e no mundo, no começo do século XX, uma grande expansão imobiliária, causada pelo aumento da população nos centros urbanos. A crise mundial de 1929 motivada pela queda da bolsa de valores de Nova York provocou em nosso país, a paralisação total das vendas do nosso único produto exportável da época, o café. Houve então uma grande migração das populações do campo para as cidades em busca de trabalho. E essa massa

Faculdade Anhanguera Unidade de Passo Fundo- RS ATPS ETAPA 1 e 2 CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL II PROF. GABRIELA PRETO Acadêmicas: FRANCINE DAL CASTEL FERREIRA RA:8832378625 TATIANE ALMEIDA SANTANA RA: 9056451251 Turma: 2º SERIE B PASSO FUNDO, 14 ABRIL de 2015. SUMARIO ETAPA 1 PASSO 1.1 Dos Fatos Jurídicos:…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE POSSE E PROPRIEDADE Pelo presente Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda e Transferência de Direitos de Posse e Propriedade, que faz entre si, de um lado como: VENDEDORES SALIM GEORGES SAAD, brasileiro, comerciante, portador da cédula de identidade tipo Rg. nº 1.804.599 SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº 045.590.888-53 casado com MARLI RAUCCI SAAD, brasileira, do lar, portadora da cédula…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA PENHA - SP , brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade, tipo R.G., nº , inscrito no CPF/MF sob nº residentes e domiciliados na Rua , Vila Ré – São Paulo - CEP 03666-010, por suas advogadas ut mandato (docs.01 e 02), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra REINALDO SOARES NOVAES,…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUALIFICAÇÃO AUTOR, por intermédio de seu procurador que esta subscreve (procuração em anexo), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO RITO ORDINÁRIO Com fulcro nos Artigos 282, 461, 466-B e 644 do CPC e mais os Artigos 104, 186 e 927 do C.C…

Evicção Artigos: 447 ao 457 Código Civil Evicção, nada mais é, do que uma garantia dada em pleno direito ao adquirente do domínio, da posse ou do uso do bem, por contrato oneroso, contra o vendedor, chamado pela doutrina de alienante, o comprador de evicto e o terceiro de evictor, completando dessa forma, os chamados, sujeitos da evicção. Implica na perda total ou parcial da coisa, por força de sentença judicial, que atribui a outrem, por direito anterior ao contrato aquisitivo. …

SUMÁRIO A P R E S E N T A Ç Ã O........................................................................................ 4 1. O CORRETOR DE IMÓVEIS............................................................................... 5 1.1 – Conceito de Corretagem........................................................................... 6 1.2 – Definição de Corretor................................................................................ 6 1.3 - Histórico..................................

USUFRUTO Direito real pelo qual o usufrutuário pode usar a coisa alheia e até o patrimônio alheio, durante certo tempo, retirando frutos, utilidades e vantagens que o bem móvel ou imóvel produza. O usufruto se denomina: Próprio perfeito ou formal, constituído sobre coisa alheia, sem que se lhe altere a substância ou modifique a destinação; Impróprio imperfeito ou quase usufruto é o que recai sobre coisas consumíveis com o próprio uso; Legal ou legítimo o que é…