Artigos Direito Civil Contratos De Compra E Venda De Imóveis

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO XXXXXXXXXXXXX – ESTADO DE SÃO PAULO. Autos nº: XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, viúvo, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº XXXXXXXXXXX e inscrito no CPF/MF sob nº XXXXXXXXXXXX, com endereço residencial na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo (doc. 01), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com…

Direito, Legislação e Ética Profissional Direito e Legislação. Este é um tópico importantíssimo dentro de nossa profissão. Temos sempre que buscar informações didáticas em diversas fontes, para nos manter atualizados, podendo assim realizar atendimentos com excelência. A matéria é bastante extensa, por isso, tentaremos fazer uma síntese de alguns tópicos considerados importantes. * Valores de comissão do Corretor de Imóveis para São Paulo e região. Segundo o Código…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CARTILHA DO CONSUMIDOR EDIÇÃO ESPECIAL CONSTRUTORAS Como Escolher, Comprar e Defender-se dos Abusos na Aquisição de Imóveis! www.ibedec.org.br (61) 3345-6739 e 3345-2492 Brasília Brasil 1ª Edição Junho de 2007 A. SAUDAÇÃO DE ABERTURA Olá amigo consumidor! O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - IBEDEC, na busca pelo seu objetivo estatutário de orientar as relações de consumo…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ............, (qualificação) portadora da Cédula de Identidade/RG sob o nº...., portadora da Cédula de Identidade/RG sob o nº...., residente e domiciliada na Rua ...., Cidade de ...., Estado....; ..........., (qualificação) portadora da Cédula de Identidade/RGo nº...., .... e seu marido ...., (qualificação) portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº...., ambos residentes e domiciliados na Rua .... nº…

CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS É importante conhecer esta classificação para fins de interpretação e aplicação dos contratos. A) unilateral e bilateral: todo contrato é sempre bilateral quanto às partes (no mínimo duas partes), mas quanto aos efeitos pode ser unilateral ou bilateral. O contrato bilateral quanto aos efeitos é também conhecido como sinalagmático, pois cria direitos e deveres equivalentes para ambas as partes. Ex: compra e venda, pois o comprador tem o dever de dar o…

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL DE DANOS NOME DO REPRESENTADO, QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTADO, vem, com todo respeito e acatamento, por meio da Defensoria Pública Estadual, através do Defensor Público abaixo firmatário, à presença de Vossa Excelência, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e no mais atual…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........, ESTADO DE . NOME, profissão, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade nº ............................. e do CPF nº ........................., e CÔNJUGE, .................................., portadora da Carteira de Identidade nº ....................... e do CPF nº .................................., ambos brasileiros, casados entre si,…

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, perante este douto Juízo, através da DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, por seu Defensor e estagiário abaixo firmatários, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do…

RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS - DIREITO DE RETENÇÃO - SÚMULA 7/STJ - JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO - ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - APLICABILIDADE - I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está hoje pacificada no sentido de que, em caso de extinção de contrato de promessa de compra e venda, inclusive por inadimplência justificada do devedor, o contrato pode prever a perda de parte das prestações pagas, a…

consumerista: Pagamento indevido da Comissão de Corretagem em Contratos de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. O crescimento e o poder das grandes construtoras, perante todo o país, deram origem a um número imensurável de novos empreendimentos imobiliários lançados no mercado de consumo. Por consequência, as negociações de vendas de imóveis também foram elevadas. As empresas desse ramo atentam-se mais com a lucratividade nas vendas, não investindo em uma assessoria jurídica…