Artigos Direito Civil Contratos De Compra E Venda De Imóveis

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO COM METRAGEMINFERIOR À EFETIVAMENTE CONTRATADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS.AÇÃO QUANTI MINORIS. VÍCIOS DE QUANTIDADE E REDIBITÓRIO. VENDA AD MENSURAM. CONSTATAÇÃO DE ÁREAMENOR. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. PROVIMENTO. 1 A pretensão ao abatimento do preço possui natureza condenatória e O PRAZO PARA SEU EXERCÍCIO É O DE PRESCRIÇÃO, E NÃOO DE DECADÊNCIA, SENDO ASSIM…

DE DIREITO DA MM ___ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS - CAPITAL /SP XXXXX, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº XXXX e do CPF nº XXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXX, São Paulo/SP, CEP: XXXXX, vem, mui respeitosamente, através da sua advogada e bastante procuradora (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fulcro no disposto na Constituição Federal; no Código Civil Brasileiro; no Código de Defesa ao Consumidor; e no Código Processo…

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS - AMAZONAS NELCIRLANE DE SOUZA MENDES, brasileira, solteira, médica, RG n. 12363510 SSP-AM, inscrito no CPF n. 588.377.792-91, com endereço à Rua C 2, n. 509, Conjunto Ajuricaba, Alvorada, CEP 69043-450, Manaus – Amazonas, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo – doc.01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a

[pic] ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA Nº. REsp 424.543/ES PROMESSA DE COMPRA E VENDA Aluno: Jonathan Rodrigues Nunes 1 - Do exposto na decisão A presente jurisprudência trata-se de um Recurso Especial em processo de execução de obrigação de fazer, sob o número 424,543, interposto no Estado do Espírito Santo, no qual são partes Paulo Antônio Silveira, como recorrente, e Fundação Banestes de Seguridade Social – BANESES, como recorrido. A Fundação Banestes de

CURSO DE DIREITO CURSO DE DIREITO CAMILA ROMERO DE ALENCAR BARROS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE IMÓVEIS Fortaleza 2013 CAMILA ROMERO DE ALENCAR BARROS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE IMÓVEIS Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Christus como requisito parcial necessário à obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Profa. M.Sc. Nilo Avelino.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE... ESTADO DO... XXX, brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº..., inscrito no CPF sob número..., residente e domiciliado a Rua..., nº,... Bairro..., na cidade de..., Estado..., CEP..., vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência por intermédio seu advogado abaixo assinado (procuração em anexo), com escritório profissional na Rua...,nº..., Bairro..., Cidade..., Estado

jndkdjfkasnd dsamsdmnvxvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvxv c xc zx zx xz m se tratando de vendas e pactos sucessórios é interessante ressaltar o art.426 do Código Civil Brasileiro. “Art.426 Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.” A fundamentação dessa proibição encontra-se no principio de que ninguém pode dispor de bens e direitos que não estejam ainda em seu patrimônio, no caso, por exemplo, de um filho que quer vender a herança que receberá de seu…

A compra e venda de imóveis é assunto que traz ansiedade a muitos brasileiros. Dúvidas sobre o financiamento ou a comissão de corretagem, atrasos na entrega da obra, rescisão contratual e falsas promessas da publicidade levam milhares de pessoas a discutir suas demandas nas instâncias do Judiciário. A solução para muitos desses conflitos já está pacificada na jurisprudência. Outras vão se construindo a partir de cada caso. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem um rico acervo de…

Silva Curso: Direito Contratos Preliminares e Compromisso de Compra e Venda Chapecó (SC), setembro de 2015 O contrato preliminar, também chamado de pré-contrato, promessa de contrato, compromisso ou contrato preparatório ocorre quando ambas as partes ou uma delas se comprometem a mais tarde celebrar um contrato, que será o chamado contrato principal. Conforme Carlos Roberto Gonçalves: Contrato preliminar ou pactum de contrahendo (como era denominado no…

ENTREGA DE IMÓVEL Indenização por atraso de entrega de imóvel. Informamos aos consumidores que adquiriram imóvel na planta ou na fase de construção da obra, que a demora na entrega deste bem gera indenização por danos materiais e moral, além da restituição em dobro dos valores pagos a título da taxa de corretagem, com fundamento no artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de ação de indenização em face da construtora que não cumpriu o prazo de entrega estipulado em…