Artigos Das Coisas

característica típica cautelar. A posse, conforme prevê o Código Civil, é o poder de fato sobre a coisa. Existindo, assim, vários tipos de posse, diretas, indiretas, precárias, clandestinas entre outros. Desta forma, no tocante a açoes possessórias, é necessário que seja feita uma conceituação e diferenciação sobre o direito de posse ou ius possessionis, como o direito de exercer faculdade da fato sobre a coisa, do direito à posse ou jus possidendi , que é o direito de ser possuidor.…

cometido ou omitido que resulta na eliminação da vida do ser humano. Espécies Homicídio simples – Artigo 121 do CPB – É a conduta típica limitada a “matar alguém”. Esta espécie de homicídio não possui características de qualificação, privilégio ou atenuação. É o simples ato da prática descrita na interpretação da lei, ou seja, o ato de trazer a morte a uma pessoa. Homicídio privilegiado - Artigo 121 - parágrafo primeiro – É a conduta típica do homicídio que recebe o benefício…

sobre uma coisa poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a. Assim tal como faz o proprietário, o locatário, o comodatário, o usufrutuário, o administrador, o inventariante e o síndico. Esta situação de fato, mencionada pelo autor Caio Mário, consiste na relação intrínseca que o possuidor tem com a coisa, como se senhor dela fosse. Entretanto, há diversas teorias a respeito do que consiste essa idéia de “como senhor dela fosse”, pode ser com intenção ou não de ser dono da coisa,…

somente uma obrigação de fazer o contrato definitivo, nem o juiz teria o condão de converter tal obrigação de celebrar contrato em obrigação de dar ou entregar alguma coisa. FUNDAMENTO LEGAL O legislador civil houve pro bem disciplinar o compromisso no Decreto-lei nº 58/37, regulamentado pelo Decreto nº 3.079/38, modificado no seu artigo 22 pela Lei nº 649/49, que foi alterado pelo art, 1º da Lei 6.014/73. Lei nº 6.766/79, arts. 25 a 36 e CC/02 nos arts. 1.417 e 1.418. REQUISITOS …

DO CONTRATO 1 – Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? Sim. Tanto do Código de Defesa do Consumidor quanto no Código Civil que trata do tema em seu artigo 423 do Código Civil. Conceito de contrato de adesão por Messineo Gonçalves: “contrato de adesão em que as cláusulas são previamente estipuladas por um dos contratantes de modo que o outro não tem o poder de debater as condições, nem…

DIREITO PENAL ARTIGOS 146 AO 186 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO Professora:Ana Ligia Curso: Direito Disciplina :Direito Penal Aluna:DayanaJulia dos Reis Peixoto 1.6 - Dos Crimes contra a Liberdade Individual (Artigos 146 a 154) 1.6.1 – Dos crimes contra a liberdade pessoal (Artigos 146 a 149): 1.6.1-a) Constrangimento ilegal Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a

romano através da Lei das XII Tábuas Fiducia no Direito Romano fiducia cum creditore fiducia com amico Direito Germânico No Direito Inglês No Direito Espanhol Artigo 66 da Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965 Art. 66. Nas obrigações garantidas por alienação fiduciária de bem móvel, o credor tem o domínio da coisa alienada, até a liquidação da dívida garantida. § 1º A alienação fiduciária em garantia somente se prova por escrito, e seu instrumento, público ou…

correspondem ao Preambulo e os artigos 1º, 3º e 17 da Declaração Universal dos Direitos Humanos: Tratam do Direito a igualdade sem distinção, a dignidade, a vida, a liberdade e a propriedade. Artigo 5º inciso I da Constituição Federal corresponde ao preambulo e aos Artigos 2ª e 7ª da Declaração Universal dos Direitos Humanos: Tratam sobre, a igualdade de direitos e obrigações sem distinção de sexo. Artigo 5º inciso II da Constituição Federal corresponde ao Artigo 29 § 1º da…

FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DO PARANÁ FRANCINE ANÁLISE DO ARTIGO 1228, § § 4º E 5º DO CÓDIGO CÍVIL. USUCAPIÃO OU DESAPROPRIAÇÃO? Curitiba 2012 FRANCINE ANÁLISE DO ARTIGO 1228, § § 4º E 5º DO CÓDIGO CÍVIL. USUCAPIÃO OU DESAPROPRIAÇÃO? Trabalho de Conclusão de Curso apresentada ao Curso de Direito da Faculdade de Ensino Superior do Paraná - FESP, como requisito parcial à obtenção de Título de…

direitos reais sobre coisas alheias; de outro, estuda-se a posse (não é direito real e, sim, uma situação de fato, protegida, por se enxergar no possuidor a pretensão da propriedade); e, no meio, estuda-se a propriedade. 1.2. Características 1.2.1. Eficácia “erga omnes” O direito real pode gerar efeitos contra todos, tendo em vista ser o sujeito passivo indeterminado e haver publicidade dos atos processuais. 1.2.2. Direito de seqüela É o vínculo de subordinação da coisa e da…