Artigos Das Coisas

Código Civil nos respectivos artigos 874.º e seguintes, sendo que neste tipo de contrato a modalidade que optei por investigar e desenvolver foi a venda de bens onerados que consubstancia uma perturbação típica do contrato de compra e venda, previsto do artigo 905.º ao artigo 912.º do Código Civil. Para o trabalho de investigação é assim importante estudar o contrato de compra e venda, nomeadamente a sua noção forma e finalmente os seus efeitos essenciais, que segundo o artigo 879.º do…

Beviláqua que diz: Direito das Coisas é o complexo das normas reguladoras das relações jurídicas referentes aos bens corpóreos e ao Direito Autoral. Distinção entre Direito Real e Direito Pessoal (conforme o artigo 94 do CPC) O direito real caracteriza-se como uma relação entre o homem e a coisa. O direito real traduz apropriação de riquezas, tendo por objeto um bem material ou imaterial erga omnes; isto é, o direito real é o vínculo existente entre o seu titular e a coisa. O…

Mamede Direito Reais de Garantia Penhor, Hipoteca e Anticrese Sousa 2011 PENHOR De acordo com o artigo 1.431, do Código Civil, "constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação". Assim sendo, consiste o penhor em garantia real que vincula uma coisa móvel ao pagamento de uma dívida. Podendo ser legal, quando estipulado por lei; ou…

admitir também o usufrutuário. Locatário: Por outro lado, o locatário é que recebe a coisa ou serviço de quem cedeu mediante contrato de locação se obrigando a pagar o preço ajustado. Locação: Por sua vez, conforme preceitua Luiz Filardi, locação é o contrato consensual sinalagmático perfeito e de boa-fé, pelo qual, alguém chamado de locador compromete-se a proporcionar a outrem, o locatário, o uso ou o gozo de uma coisa ou a prestar-lhe um serviço ou realizar-lhe uma obra mediante…

se o devedor não cumprir sua obrigação. Decorre, por exemplo, do contrato de fiança, sendo esta uma garantia relativa, já que o fiador pode se tornar insolvente por ocasião do vencimento da dívida. * Real: vincula determinado bem do devedor (coisa) ao pagamento da dívida. Como, por exemplo, nos casos de penhor e hipoteca. Os direitos de garantias real se diferem dos de gozo e fruição pelo fato de não poder o devedor, no primeiro caso, usar e gozar do bem que se encontra em seu…

por Consignação O devedor assim como o credor, possui o interesse no sentido em que a obrigação seja extinta. Se o devedor não paga no prazo estipulado, ele estará sujeito aos ônus da mora. Se a obrigação do devedor constituir-se na entrega de coisa, enquanto não se realizar a tradição, o devedor será o responsável, respondendo assim pela perda ou deterioração. Se o credor não tiver a iniciativa de receber, ou pretender receber de forma diversa do contratando, ou quando não souber o…

declaração de inconstitucionalidade de um ato normativo presente no artigo 14 §4ºconstituição federal. A legislação atual não permite a candidatura de analfabetos a cargos eletivos, ou seja, analfabetos e inalistáveis não podem se candidatar, por exemplo, a cargos de prefeito, governador e presidente. Diante disso, o PSC entrou com um pedido de inconstitucionalidade argumentando que essa lei era inconstitucional em razão do artigo 5 da constituição defederal, que declara, em geral, que…

conceito, bem como suas espécies. Nos Direitos Reais ou Direito das Coisas, estudamos a relação dos homens com as coisas, sempre movido por interesse econômico. Os direitos reais se exprimem em cima do conhecimento de propriedade. De acordo com o Código Civil Brasileiro em seu artigo 1.228, essa noção compreende os domínios que o proprietário pode exercer sobre a coisa, objeto de sua apropriação. Esses poderes do proprietário sobre a coisa são: poder de usar, fruir, dispor e…

abrangente do que o direito, compreende as normas jurídicas e morais. RELATORIO CONCLUSIVO DA FORMAÇÃO DO CONTRATO RELATORIO CONCLUSIVO DA FORMAÇÃO DO CONTRATO Da Formação dos Contratos encontra-se no código Civil Seção II - nos artigos 427 ate o artigo 435. Sim. Sem duvidas vamos optar por analisar os contratos de forma mais ampla, equilibrando interesses individuais e coletivos, possibilitando soluções equitativas e concretas. Pois a função social, caracteriza-se pela…

qual seja, o registro do bem imóvel ou a tradição do móvel. No antigo sistema soviético, por sua vez, vigia um hibridismo, e o contrato será suficiente à transmissão da propriedade ou não a depender do objeto: se se tratar de coisa certa, há transferência de propriedade; se coisa incerta, é necessária a tradição. Nosso sistema, como se sabe, segue o modelo alemão. Não há, no Brasil, contrato com efeitos reais – não se confundindo com os contratos reais, a classificação do contrato como…