Artigos Das Coisas

PENAL) O presente trabalho traz o crime de furto que é o primeiro crime contra o patrimônio, ou seja, é o crime que abre o Título II do Código Penal brasileiro. CONCEITO Conforme o próprio caput do artigo 115 do Código Penal conceitua, “furto é a subtração para si ou para outrem, de coisa alheia móvel”. Em outras palavras, furto é toda conduta que consiste em subtrair ou assenhorear-se, para si ou para outrem, de bem móvel de outrem que não se tem a posse ou a propriedade. …

importância que a imóvel possui. Artigo 1260 do Código Civil prevê a espécie de usucapião ordinária: ‘’Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incostestadamente durante três ano, com justo título e boa fé, adquirir-lhe-á a propriedade.’’ No Artigo 1261 se tem a previsão do extraordinário: ‘’Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título e boa-fé. ’’ O possuidor ainda pode se valer dos artigos 1243 e 1244 do…

servir-se da coisa e utilizá-la da maneira que entender mais conveniente, podendo excluir terceiros de igual uso. Ex.: morar na casa de sua propriedade, dirigir o seu carro. - Direito de gozar ou usufruir (jus fruendi) – trata-se do poder de perceber os frutos naturais e civis da coisa e aproveitar economicamente os seus produtos. Ex.: Colher os frutos de uma árvore localizada em sua propriedade. - Direito de dispor (jus abutendi ou jus disponendi) – consiste no direito de dispor da…

Relativização da coisa julgada inconstitucional Resumo: O estudo da coisa julgada é importantíssimo para o processo, pois é tal instituto que garante a segurança das relações jurídicas. Se não fosse a coisa julgada, a todo o momento os conflitos já decididos poderiam ser modificados por qualquer motivo. O objetivo geral do trabalho é discutir os principais aspectos da coisa julgada, fazer uma análise sobre controle de constitucionalidade no Brasil. Depois das devidas…

Posse é o exercício de fato de qualquer um dos poderes inerentes à propriedade, conforme extraído do artigo 1.196 do Código Civil ao definir a figura do possuidor. Assim, considerando que o exercício dos poderes de proprietário caracteriza a posse, temos que o seu objeto deve ser todo aquele suscetível de apreciação econômica e que não esteja fora do comércio, não se enquadrando, portanto, as coisas insuscetíveis de apreensão pelo homem, como o ar, a luz solar, dentre outros.…

REDIBITORIOS E EVICÇÃO VICIOS REDIBITÓRIOS  ARTIGO 441: DEFEITO OCULTO QUE ATINGE A COISA RECEBIDA EM VIRTUDE DE CONTRATO COMUTATIVO E QUE A TORNA IMPROPRIA AO USO A QUE SE DESTINA OU LHE DIMINUI O VALOR.  SOMENTE PARA CONTRATOS BILATERAIS E COMUTATIVOS.  EM REGRA, NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS GRATUITOS, COMO NAS DOAÇOES PURAS.  PORÉM, NAS DOAÇOES ONEROSAS O INSTITUTO SE APLICA AOS ENCARGOS ASSUMIDOS PELO DONATARIO. OPÇOES DO ADQUIRENTE  1. RECUSAR A COISA (Redibir):…

“animus”. “Corpus” é o poder físico sobre a coisa, trata‐se do elemento material da posse, já o “animus” representa o elemento subjetivo, o elemento ético, representando a vontade do possuidor de ter a coisa como sua, para esta teoria a vontade de possuir para si originaria a posse jurídica, então uma distinção entre posse e detenção, na detenção o possuidor não se comporta em relação a coisa com ânimo de dono, assim para a teoria subjetiva aquele que detém a coisa em nome alheio não é…

João convida Pedro para levar o notebook da prefeitura, sendo que Pedro sabe que é inapropriado ao artigo 312º peculato e comete o crime e João responde por furto. Em razão do artigo 30º do CP que faz uma ressalva quando diz que se comunica ao terceiro (particular) quando for uma elementar do crime. Nos crimes funcionais podem ocorrer a extraterritoralidade incondicionada está previsto no artigo 7º, inciso I, línea c, se o funcionário público comete crime funcional no pais estrangeiro…

assegure/proteja a vontade do testador, de acordo com o artigo 1.899 do Código Civil. 2) Qual a consequência da designação errônea da pessoa do herdeiro? Explique R: Neste caso deverá ser anulada a disposição, salvo se puder identificar a pessoa do herdeiro através de documentos, pelo contexto do testamento ou ainda por fatos inequívocos. A conseqüência é a mesma se o erro for quanto a designação da pessoa do legatário ou da coisa legada (artigo 1.903, CC). 3) Como…

Esse tipo de pagamento, também conhecido como consignação em pagamento consiste no depósito pelo devedor da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da obrigação. Está expresso nos artigos 334 a 3345 do Código Civil. O artigo 334 “considera-se pagamento e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.”; a palavra ‘coisa devida’ não é só o dinheiro, pode ser também bens móveis ou imóveis. A consignação não cabe por…