Artigos Das Coisas

testamento, uma vez que é através dele que o testador exterioriza sua vontade de dispor de um ou mais bens na forma de legados, pormenorizando-os e especificando-os. A disposição é feita em favor do legatário, que é a pessoa contemplada em testamento com coisa certa, determinada, precisa e individualizada pelo testador. Insta ressaltar que prevalecerá sempre a sucessão legítima (herança) sempre que, por qualquer que seja a causa, a sucessão testamentária for nula, incompleta, falha ou…

mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm- mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmSegundo o pensamento de Imannuel Kant, a boa vontade é a única coisa que pode ser considerada como boa em si mesma, absoluta e incondicionada, pois já dizia o pensador em seu livro Fundamentação da Metafísica dos Costumes: "De todas as coisas que podemos conceber neste mundo ou mesmo, de maneira geral, fora dele, não há nenhuma que possa ser considerada como boa sem restrição,…

Santo André, 07 de Abril de 2015. DA AQUISIÇÃO DA POSSE Posse nada mais é de que o estado de quem possui uma coisa; também se destina como quem tem o usufruto de algo, gozo ou desfruto de uma coisa alheia, é o ato ou efeito de se apossar de alguma coisa, propriedade. Aquisição por si só é ato, processo ou efeito de adquirir, de tomar posse de algo, aquilo que se adquire coisa adquirida. Possuidor é aquele que tem o exercício de um dos poderes imanentes á propriedade, adquirido pela própria

TRABALHO DE DIREITO CIVIL IV COMODATO DEFINIÇÃO: O comodato é um contrato unilateral, a titulo gratuito, pelo qual alguém entrega a outrem coisa, infungível para ser usada temporariamente e depois restituída. (Código Civil, Art. 579). O referido contrato, ainda apresenta algumas características: 1º CONTRATUALIDADE: Apesar de ser um contrato que, decorre da vontade das partes, deve seguir algumas regras: A) UNILATERAL: Mesmo…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE ASPECTOS SOBRE A IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA Antonio César Camargo Jardim Presidente Prudente/SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE ASPECTOS SOBRE A IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA Antonio César Camargo Jardim Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de…

transferência da posse da coisa, ainda que de forma ficta ou simbólica. Como possuidor, o credor pignoratício tem a seu dispor os meios possessórios para defender a coisa. Se colocado como direito real sobre coisa alheia, pode conceituar-se como o direito real que submete coisa móvel ou mobilizável, corpórea ou incorpórea, ao pagamento de dívida. Se forem passíveis de penhor não unicamente bens móveis, mas também os mobilizáveis e incorpóreos. De acordo com o artigo 1.431,…

1. RETROVENDA A cláusula de retrovenda encontra-se disciplinada nos artigos 505 a 508 do Código Civil. Trata-se de um pacto acessório à compra e venda por meio do qual o vendedor reserva-se o direito de, dentro de um prazo, resolver o contrato e reaver o imóvel alienado, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas feitas pelo comprador. A natureza jurídica da retrovenda é a de um pacto acessório, o que implica dizer que sua invalidade não repercute na validade da obrigação principal

I DAS PESSOAS NATURAIS Art. 1º. Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos bens e às suas relações. CC, artigos 5º a 9º. LICC, artigo 7º. Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º. Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. CF, artigos 5º, XXXI e LII, 12, § 2º, 14, § 2º, 190 e 227, § 5º. Lei n.º 6.815/80 e Dec. n.º 86.715/81 Art. 3º. A lei não distingue entre nacionais e…

deteriorar a garantia. Penhor É o direito real de garantia que submete coisa móvel, ou mobilizável, ao pagamento de uma dívida. São partes o devedor pignoratício e o credor pignoratício. Características: a) em regra, recai sobre coisas móveis, fungíveis ou infungíveis, corpóreas ou incorpóreas; b) necessita em regra da tradição (entrega do bem ao credor). O penhor rural, comercial e industrial não necessita da entrega da coisa; c) é contrato solene, celebrado na forma…

O LEGADO 1-DEFINIÇÃO: É possível definir legado como sendo uma coisa certa e determinada deixada a alguém, denominado de legatário, seja na forma de testamento ou de codicilo. Segundo o conceito clássico do nobre doutrinador Clovis Beliváqua consiste na disposição testamentária a título singular, pela qual o testador deixa a pessoa estranha ou não à sucessão legítima um ou mais objetos individualizados ou certa