Artigos Das Coisas

OBRIGAÇÕES DE DAR COISA INCERTA Artigos 243 ao 246 do Código Civil CONCEITO: Artigo 243, CC. “A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.” Indica que a obrigação possui um objeto indeterminado, mas determinável. Portanto, não é coisa totalmente indeterminada. O objeto deve ser indicado, ao menos pelo gênero e pela quantidade. A incerteza gira em torno da sua qualidade. OBS.: Caso falte o gênero ou a quantidade, a indeterminação será absoluta, e a avença com tal objeto

love-care.com.br Artigo gratuito “Os melhores conselhos para reconquistar seu/sua ex” 2/65 Prefácio Prefácio Caro leitor e cara leitora: O Instituto Love-Care e sua equipe de especialistas, estão contentes que você decidiu salvar o seu relacionamento e reconquistar o/a seu/sua ex. Claro que gostaríamos de ter conhecido você em circunstâncias mais felizes. Para que em breve você volte a ser feliz novamente e retorne ao seu relacionamento feliz, escrevemos este artigo…

apresentadas baseiam-se na norma para apresentação de artigo científico, a NBR 6022 da (ABNT, 2003a). Palavras-chave: Artigo científico.Hipoteca e Penhor. Filipe Gama Cunha Pereira R.A. 1299184499 Universitário da universidade Anhanguera Unaes INTRODUÇÃO Penhor e Hipoteca são, por definição legal, direitos reais de garantia sob coisa alheia. Por isso , diferenciam-se pelo poder de sequela, ou seja, de acompanhar a coisa em todas as suas mutações,…

posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. RESISTÊNCIA À TOMADA DA POSSE O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. ALEGAÇÃO DE OUTREM Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das…

contratos aleatórios. O primeiro, previsto no artigo 458, diz respeito ao contrato aleatório de coisas ou fatos futuros, cujo risco de não existir seja assumido por um dos contratantes. Nessa modalidade de contrato uma das partes tem a expectativa de que a coisa exista no futuro, ou que o fato possa ocorrer, entretanto, a inexistência da coisa ou a inocorrência do fato no futuro, não invalida o contrato, desse modo a parte final do “caput” do artigo 458 prescreve que “... terá o outro direito de

obriga a transferir o domínio de uma coisa ao outro (comprador), mediante a contraprestação de certo preço em dinheiro. Adiante, no decorrer do trabalho será feita uma análise junto a fonte de pesquisas, onde fora feita uma desfragmentação para a melhor compreensão, relacionadas aos contratos de compra e venda. Contrato de Compra e Venda (Artigos 481 a 532) Um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de coisa e outro, a pagar o preço…

sendo o negócio jurídico pelo qual uma pessoa entrega uma coisa a outra, de forma gratuita, obrigando-se esta a devolver a coisa emprestada ou outra de mesma espécie e quantidade (TARTUCE, 2011, p.483). Divide-se em comodato e mútuo. COMODATO – empréstimo de bem infungível e inconsumível, em que a coisa emprestada deverá ser restituída findo o contrato (empréstimo de uso). (p. 483) MÚTUO – empréstimo de bem fungível e consumível, em que a coisa é consumida e desaparece, devendo ser…

RELAÇÃO A BENFEITORIA: Artigos 1219 e 1220 do Código Civil. 1. Benfeitoria necessária: São aquelas realizadas para a conversação da coisa, ou seja, para não deixar a coisa perecer. Por exemplo: Troca das telhas quebradas. Artigo 96, parágrafo terceiro, do Código Civil. 2. Benfeitoria útil: São aquelas realizadas para a otimização do uso do bem. O bem não estava ruim, mas você faz a benfeitoria para deixar ele ainda melhor. Por exemplo: trocar o piso da casa por um melhor. Artigo 96,…

2. DO USUFRUTO: CONCEITO Considerado como um direito real sobre coisas alheias, o usufruto é um direito que se confere a outra pessoa a usufruir e colher os frutos de que ela se reproduz, não sendo proprietário direto. O Código Civil de 196, em seu artigo 713, traz em seu bojo uma definição próxima a esse conceito: “Art. 713. Constitui usufruto o direito de real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade” (Brasil, código Civil 1916)

INTRODUÇÃO O presente trabalho trata a possibilidade de se admitir a relativização da coisa julgada nas demandas de investigação de paternidade observando se existe, ou não, um fator gerador da desestruturação do Estado Democrático de Direito preservando o direito fundamental da dignidade humana. A segurança jurídica da coisa julgada durante muito tempo foi considerada intransponível, para evitar a perpetuação dos litígios existentes, restabelecendo a paz