Artigos Das Coisas

parts”; assim faz-se necessário compor o presente relatório. Contrato de Depósito é o meio pelo qual duas ou mais partes contratam a guarda ou a custódia de determinada coisa/bem móvel entre si, destinado à restituição, o Depositário recebe do Depositante certo bem/objeto para zelar por ele. Uma das obrigações daquele que recebe a coisa, além de guarda-la como sua, é a restituição do mesmo quando solicitado (“Depositum est, quod custodiendum alicui datum est”). De acordo com a…

recebê-lo ou ainda quando seu paradeiro for desconhecido . O Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002), em seu artigo 335, complementa esse entendimento, ao afirmar que a consignação tem lugar: "I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado…

Direito das Coisas I • O UNIVERSO DOS DIREITOS REAIS – Pessoas e as coisas (sujeitos x objetos de direito) – Direitos reais e direitos pessoais – Obrigações propter rem: prestação de condomínio – Obrigações com eficácia real: direito de preferência em contrato de locação devidamente registrado no CRI – Ônus 25/02/14 reais: servidões prediais, por ex. Direito das Coisas I O UNIVERSO DO DIREITO DAS COISAS Características Caráter absoluto Validade erga

Samuel Medeiros Ruiz* COISA JULGADA MATERIAL E HIPÓTESES DE RELATIVIZAÇÃO RES JUDICATA STUFF AND ASSUMPTIONS OF RELATIVIZATION COSA JUZGADA RES E SUPUESTOS DE RELATIVIZACIÓN Resumo: O presente artigo tem como escopo primordial promover uma análise acerca da relativização da coisa julgada material, destacando a estreita relação do instituto com os preceitos constitucionais, erigidos à categoria de direitos e garantias fundamentais. Nessa esteira, as fontes de pesquisa…

de usar: (Jus utendi): Consiste na faculdade de o dono servir-se da coisa e de utilizá-la da maneira que entender mais conveniente, sem, no entanto, alterar a sua substância. Direito de gozar (jus fruendi – fruir): Compreende o poder de perceber (receber, obter), os frutos naturais e civis da coisa e de aproveitar economicamente os seus produtos. Direito de dispor - alienar -: (jus abutendi): Consiste no poder de transferir a coisa, de gravá-la de ônus e de aliená-la a outrem a qualquer…

contrato pelo qual as partes se obrigam a entregar determinada coisa por outra, desde que não seja dinheiro. Se as obrigações consistirem em uma parte, ou seja, em dinheiro, já será compra e venda. A troca e a transferencia de uma coisa por outra. No contrato de troca apresenta-se 2 obrigações reciprocas. É um contrato bilateral oneroso, consensual, típico e não solene. Regras básicas do contrato de troca: • troca de coisa pela coisa; No caso de imóvel o comprador deve…

brasileiro, os artigos pertinentes. CONCEITO DE CONTRATO DE DEPOSITO Guarda ou custódia de coisas, baseado na confiança plena. Depósito é contrato em que uma das partes, depositário, recebe da outra denominada depositante, uma coisa móvel, para guarda-la, e com obrigação de restituir quando esta for reclamada. Diz o artigo 627 do código civil que “ pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame”. A principal finalidade é a…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DIREITO PROCESSO CIVIL RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CHRISTINE F. VENNERI MATHIAS SÃO PAULO 2010 CHRISTINE FERNANDES VENNERI MATHIAS RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Trabalho de Monografia apresentado junto à Pontifícia Universidade Católica – PUC como forma de obtenção do Título de…

. 7 3. DAS ESPÉCIES DE LEGADOS ............................................................................. 8 3.1 Legado de coisas ................................................................................................ 8 3.1.1 Legado de coisa alheia .................................................................................... 8 3.1.2 Legado de coisa comum ................................................................................. 8 3.2 Legado de crédito ..............

procedimento terá início por provocação do interessado ou do Ministério Público, cabendo-lhes formular o pedido em requerimento dirigido ao juiz, devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial. Esse artigo se baseia no princípio do dispositivo que rege o direito processual brasileiro, confirmando a inércia do Estado jurisdição e do magistrado perante a iniciativa própria das partes. Há, porém, exceções visadas, inclusive, no Código de…