Artigos 482 E 483

CONTRATO DE TRABALHO • JUSTA CAUSA→ Atos faltosos praticados pelo empregado • (art.482, CLT) • RESCISÃO INDIRETA→Atos faltosos praticados pelo empregador • (art.483, CLT) • CULPA RECÍPROCA :Atos faltosos praticados pelo empregado e empregador • (art.484, CLT e SÚM. 14 TST) RESCISÃO INDIRETA • : O empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho quando o empregador der justa causa para tanto. • Art. 483 CLT • Exigências de serviços superiores às forças do empregado,…

obrigação de entregar a coisa desejada ao comprador pelo preço determinado por ambos, inclui-se ainda neste contrato a compra e venda de insumos que são incorporados ao processo produtivo. O contrato de compra e venda tem a sua possibilidade prevista no artigo 481 do CC: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Regulamentando esses contratos, temos o Código…

Problemas jurídicos sobre a dispensa indireta 17 Consolidação das leis do trabalho comentada - Eduardo Gabriel Saad 19 Art. 482 19 Nota 19 Jurisprudência 22 Art. 483 28 Nota 28 Jurisprudência 28 Bibliografia 35 INTRODUÇÃO Consolidação das Leis do Trabalho Decreto Lei Nº. 5.452, de 1º de Maio De 1943. Capitulo V Da Rescisão (...) Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; …

muitas vezes decidem situações iguais mas com decisões diferentes. E com isso o nosso ordenamento se preocupa com entendimentos divergentes quando há uma mesma situação. Quando há a interposição de recurso nos tribunais, temos uma entendimento do artigo 476 do CPC, onde tem como objetivo uniformizar a interpretação do direito nos tribunais, onde: “compete a qualquer juiz ao dar o seu voto na turma, câmara , ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da…

O ARTIGO 483, DA CLT: CASOS DE JUSTA CAUSA PARA O EMPEGADO PEDIR DEMISSÃO – ABUSOS DO EMPREGADOR. Iremos analisar as hipóteses enumeradas no art. 483 da CLT, onde estão elencadas as justas causas do Empregador, ou seja, as faltas que o empregador comete, e que dão direito ao empregado de considerar o contrato rescindido e pleitear a devida indenização. Os casos contidos no art. 493 são taxativos porém muito amplos, abrangendo as ações praticadas pelo empregador que de alguma forma…

arbitrariedade ou abuso no uso do poder diretivo da empresa. 2. FUNDAMENTO LEGAL Não há referência expressa no Direito do Trabalho sobre a aplicação da advertência. Já com relação à suspensão disciplinar, a mesma está prevista de forma restrita no artigo 474 da CLT, que assim dispõe: “Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho” Afirmamos de forma restrita, pois existe apenas um único dispositivo na…

3 O denominado rescisão indireta, previsto no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, que pode ser utilizado pelo empregado, quando da existência de descumprimento das obrigações básicas do empregador na constância do vínculo empregatício. Esse instituto, que deve ser aplicado através de pedido formulado ao Judiciário Trabalhista, possibilita caracterizar a demissão a pedido, como na condição da extinção do contrato de trabalho, com direitos as verbas rescisórias semelhantes àquelas que

1 – INTRODUÇÃO. As infrações cometidas no ambiente do trabalho são passiveis de revisão e apuração perante a justiça do trabalho, aqueles que infringirem o disposto do artigo 472 da CLT sofrerá punição correspondente à conduta praticada. Verificamos que para cada situação enquadrada no rol taxativo do artigo 482 da CLT deverá ser dosada a gravidade da conduta para aplicação da sansão correspondente, desta forma a dosagem errada em determinada situação será considerada como pratica abusiva

Pereira da Gama. Guarulhos 2012 Respostas ............................................................................................................. Artigo 482 da CLT letra “I” – Abandono de emprego A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 482, alínea "i", elenca que o abandono de emprego constitui falta grave, o que enseja a rescisão por causa do contrato de trabalho. Tal falta é considerado grave, uma vez que a prestação…

______________ _______________________________ RA ______________ _______________________________ RA ______________ QUESTÃO 01 – Vocês deverão pesquisar sobre o tema “UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA”, fazendo uma interpretação dos artigos 476 à 479 do Código de Processo Civil, e responder às seguintes indagações: 01 – A quem compete a arguição deste incidente recursal? 02 – Esta arguição é obrigatória ou facultativa? Explique. 03 – Qual o objetivo deste incidente…