Artigos 274 275 Cp

Gilberto HacklII IProfessor do Departamento de Economia da Universidade Estadual de Maringá, Paraná, Brasil. E-mail: IIBacharel em Ciências Econômicas pela Universidade Estadual de Maringá, Paraná, Brasil. E-mail: RESUMO O objetivo deste artigo é expor as idéias econômicas de Hjalmar Schacht (1877-1970) e explicar suas medidas práticas para a resolução dos principais problemas enfrentados pela Alemanha na primeira metade do século XX. Schacht teve papel-chave no término da…

.................................................. 76 4.5 O DIREITO À SAÚDE ........................................................................................ 77 4.6 OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E A RECUSA A TRATAMENTO MÉDICO A PARTIR DO ARTIGO 15 DO CÓDIGO CIVIL (CC) BRASILEIRO ......................... 81 4.7 A FALSA COLISÃO ENTRE O DIREITO À VIDA E O DIREITO À LIBERDADE 88 5 TRANSFUSÕES DE SANGUE EM INCAPAZES E MENORES FILHOS DE TESTEMUNHAS DE JEOVÁ ...............................

2. 1.3 Leis de vigência temporária ..................... ............................... . 37 ..............•........................................ 38 .. 2.2 Aplicação da lei penal no espaço 2.2. 1 Principio da tenritorialidade (art. s.• do CP) .......................... . 38 2.2.2 Princípios da extratenritorialidade ................... ........................ . 39 2.2.3 Fonnas de extraterritorialidade . .............................................. . 40 2.2. 4 Lugar …

Exemplos 268 146. Renúncia ao direito de queixa 269 146.1. Exemplos 270 147. Perdão do ofendido 271 148. Formas de perdão 271 148.1. Exemplos 272 Título VIII - Da Extinção da Punibilidade 149. Causas de extinção da punibilidade 274 150. Morte do agente 275 151. Anistia, graça e indulto 276 152. Retroatividade da lei, que não mais considera o fato como criminoso 278 153. Prescrição, decadência e perempção 278 153.1. Exemplos 279 154. Renúncia e perdão 280 155. Retratação do…

GLOSSÁRIO DE ACRÓNIMOS E ABREVIATURAS APF - Associação para o Planeamento da Família CAP - Centro de Acolhimento e Protecção a vítimas de tráfico e seus menores CDC – Convenção dos Direitos da Criança CdE – Conselho da Europa CO – Crime Organizado CP – Código Penal CRIN - Child Rights Information Network DG JLS - Direcção-Geral de Justiça, Liberdade e Segurança da Comissão Europeia DGAIEC - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo ECPAT – End Child…

preciso do fenômeno e a dificuldade de sua caracterização, a pesquisa procura definir trabalho análogo ao de escravo e indicar suas principais características, na esperança de contribuir para sua eliminação. Para o ensaio, de acordo com o art. 149 do CP, com a redação da Lei nº 10.803/2003, o conceito de trabalho análogo ao de escravo é mais amplo que o conceito de trabalho forçado concebido pela Organização Internacional do Trabalho, abrangendo tanto o trabalho forçado quanto o…

Vicente, 1697 — CEP 01139-904 — Barra Funda — São Paulo – SP. Tel.: PABX (11) 3613-3000 — Fax: (11) 3611-3308 — Fone Vendas: (11) 3613-3344. Fax Vendas: (11) 3611-3268 — Endereço lnternet: http://www.editorasaraiva.com.br; ADPCP —AICPC —CFCLTCNT—CP cPC CPP CTNDP — IBCCrimILANUDLCPLEPNPP — PPU— REEP — REP— RIDP — RIPC — Direito penal 2. Direito penal - Brasil 1. Título. 02-4548 CDU-343(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito penal 343(81); 11346. ÍNDICE…

de 2012 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA sua compatibilidade com os compromissos internacionais assumidos pela República Portuguesa. Lei n.º 66-A/2012 Artigo 5.º de 31 de dezembro Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto Disposição final É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano …

| |CRIMES CONTRA OS COSTUMES – CONCUBINO – AUMENTO DE PENA | |A concubino da mãe da vítima é considerado padrasto para fins do artigo 226, II, do Código Penal. | |(D.O.E., 12/06/2003, p. 30) | |Redação alterada na R.O.M. de 04 de novembro de 2004 e publicada no D.O

Vicente, 1697 — CEP 01139-904 — Barra Funda — São Paulo – SP. Tel.: PABX (11) 3613-3000 — Fax: (11) 3611-3308 — Fone Vendas: (11) 3613-3344. Fax Vendas: (11) 3611-3268 — Endereço lnternet: http://www.editorasaraiva.com.br; ADPCP —AICPC —CFCLTCNT—CP cPC CPP CTNDP — IBCCrimILANUDLCPLEPNPP — PPU— REEP — REP— RIDP — RIPC — Direito penal 2. Direito penal - Brasil 1. Título. 02-4548 CDU-343(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito penal 343(81); 11346. ÍNDICE…