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tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ A Editora Forense passou a publicar esta obra a partir da 14.ª edição. ■ Produção digital:…

restrição das importações, adotada a partir da Grande Depressão, (restrição essa que se explica pela deterioração da posição brasileira no comércio exterior, provocada pela queda elos lucros das exportações) atuou no sentido de manter os preços dos artigos Industriais num nível de preços relativamente alto,7 a lucratividade dos InvestImentos no setor urbano aumentou em relação aos agrícolas. A conseqüência dessa maior rentabilidade relativa dos investimentos industriais ioi a…

------------------- Aborto provocado pela gestante (auto-aborto) ou com seu consentimento Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de 1 a 3 anos. - a gestante que consente, incide nesse artigo, enquanto o terceiro que executa o aborto, com concordância da gestante, responde pelo art. 126. - é crime próprio, já que nelas o sujeito ativo é a gestante; é crime de mão própria, uma vez que não admitem co-autoria, mas apenas participação.

incorreções e erros materiais. Nesse caso, se a lei ainda não entrou em vigor, para corrigi-la, não é necessária nova lei, bastando a repetição da publicação, sanando-se os erros, reabrindo-se, destarte, o prazo da vacatio legis em relação aos artigos republicados. Entretanto, se a lei já entrou em vigor, urge, para corrigi-la, a edição de uma nova lei, que é denominada lei corretiva, cujo efeito, no silêncio, se dá após o decurso do prazo de 45 dias a contar da sua publicação.…

que deixar de votar e não se justificar perante o Juiz Eleitoral até trinta dias após a realização da eleição incorrerá na multa de três a dez por cento sobre o salário‑mínimo da região, imposta pelo Juiz Eleitoral e cobrada na forma prevista no artigo 367. c Caput com a redação dada pela Lei no 4.961, de 4-5-1966. c c c c Art. 7o, IV, da CF. Art. 231 deste Código. Arts. 7o e 16 da Lei no 6.091, de 15-8-1974, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte,…

Solo Folha l - Uso Residencial. Folha 2 - Usos Comerciais e prestação de serviços culturais e recreacionais Folha 3 - Uso Industrial. IX - Anexo 9 - Quadros de zoneamento de usos - folhas 1 a 27 Parágrafo único - As plantas referidas no presente artigo passam a ser consideradas plantas oficiais. Art. 4º - Para os efeitos do planejamento físico do Município de João Pessoa o espaço territorial será representado através de uma estrutura cartográfica sistemática, sejam plantas ou…

----------- Aborto provocado pela gestante (auto-aborto) ou com seu consentimento Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de 1 a 3 anos. - a gestante que consente, incide nesse artigo, enquanto o terceiro que executa o aborto, com concordância da gestante, responde pelo art. 126. - é crime próprio, já que nelas o sujeito ativo é a gestante; é crime de mão própria, uma vez que não admitem co-autoria, mas apenas participação.

Cleaner Production (CP), is one of which that has greater worldwide recognition. This strategy was established by UNEP (United Nations Environment Programme) and can be defined as a preventive environmental strategy applied to products, processes and services to minimize impacts on the environment. However, standards and methodologies related to these systems do not present detailed procedures for its implementation. Thus, the objective of the study is a survey and analysis of EMS and CP…

Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Índice* (*De acordo com o Código Penal) Título VI — Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual. ............ . 11 Capítulo I — Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual ...................... 11 1.…

disciplina em seu artigo 5º, que: “ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano e degradante”. No mesmo sentido, a Convenção Internacional sobre Direitos Políticos e Civis, de 1966, dispõe em seu artigo 10, inciso I, que: “o preso deve ser tratado humanamente, e com o respeito que lhe corresponde por sua dignidade humana”. A Constituição Federal de 1988 trouxe diversos dispositivos onde se constata a consagração do princípio da humanidade. Exemplo:…