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04/09/13 Artigo 502 do código civil | Busca JusBrasil JusBrasil 04 de setembro de 2013 Tudo Notícias Artigos Jurisprudência Diários Legislação Política Página 1 de 150.931 resultados para "Artigo 502 do código civil" Anúncio do Google relacionado a: artigo 502 do código civil Código Civil Artigo 502 Procure Código Civil Artigo 502. Veja Resultados Rápidos Agora! www.ask.com/Código+Civil+Artigo+502 TJ-DF - Ação Cí vel do Juizado Especial ACJ 157563620078070001 DF 0015756-36.2007.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 03/09/2009 Ementa: CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. PERMUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PATRONO REGULARMENTE INTIMADO. PAGAMENTO DE IPVA RELATIVO AOS ANOS ANTERIORES À NEGOCIAÇÃO. DÍVIDA DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O PATRONO DO RÉU É REGULARMENTE INTIMADO, POR PUBLICAÇÃO, PARA QUE SEU CLIENTE SE MANIFESTE SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR E APRESENTE SUA CONTESTAÇÃO NO PRAZO CONSIGNADO PELO JUIZ DA CAUSA. 2. NÃO HÁ CONTROVÉRSIA ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PELO RECORRENTE NA AGÊNCIA DE VEÍCULOS EM QUE TRABALHAVA O AUTOR, OCASIÃO EM QUE FOI DADO COMO P ARTE DO PAGAMENTO OUTRO VEÍCULO. 3. NA ESTEIRA DO ARTIGO 502 DO CÓDIGO CIVIL , SALVO CONVENÇÃO EM CONTRÁRIO, O ANTERIOR POSSUIDOR DO BEM MÓVEL RESPONDE POR TODOS OS DÉBITOS QUE GRAVEM A COISA ATÉ O MOMENTO DA TRADIÇÃO. 4.…

Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Apelação Cível 2013 01 1 149150-9 APC Órgão 2ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20130111491509APC Apelante (s) SU CHIEN CHIAO Apelado (s) ALFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS Relator Desembargador SÉRGIO ROCHA Revisora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL Acórdão Nº 786.807 E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DE VALOR INDEVIDAMENTE PAGO. PRESCRIÇÃO DECENAL. O prazo prescricional da…

APELAÇÃO CÍVEL. ação monitória. ENSINO PARTICULAR. Prestação de serviços educacionais. 1. Prescrição. Para fins de cobrança de dívida constante em instrumento particular, o lapso prescricional aplicável é o quinquenal, de acordo com o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Prescrição afastada. 2. A ação monitória é a via adequada para o recebimento de soma em dinheiro, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo. Hipótese em que o pedido inicial está fundamentado…

FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO A PREPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HIDELBERTO PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR XXXXXX- X XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Rio de Janeiro Julho — 2011 FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO HIDELBERTO PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR A PREPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Monografia apresentada à Faculdade de direito da…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 57.663/66 - TRÊS ANOS. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL - CINCO ANOS. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1- SEGUNDO EXEGESE DO ART. 70, DO Decreto nº 57.663/66, A PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA OCORRE EM TRÊS ANOS A CONTAR DE SEU VENCIMENTO. UMA VEZ PRESCRITO, O TÍTULO PERDE SUA EXECUTIVIDADE, E O CREDOR PARA RECEBER SEU CRÉDITO…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE-PB Processo no: ... Autor: SANDOVAL ... Réu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA DE SAUDE LTDA SANDOVAL FERNANDES, já qualificado nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Repetição de Indébito movida em face da GOLDEN CROSS ASSISTENCIA DE SAUDE LTDA, vem, por intermédio de seu advogado legalmente constituído, perante Vossa Excelência, aduzindo as razões…

87 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0490923-82.2012.8.19.0001 Apelante: MAURO SERGIO DOS ANJOS CEIA (autor) Apelada: BANCO FINASA S/A. (réu) Relatora: Desembargadora PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA APELAÇÃO CÍVEL. Ação de consignação em pagamento e revisional. Sentença de improcedência com base no artigo 285-A, do CPC. Descabimento. Reforma que se impõe, diante dos requisitos de que a demanda verse apenas acerca de questões de direito e…

RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DEVOLUÇÃO DE ARRAS Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0027827-16.2012.8.19.0210 – APELACAO - 3ª Ementa DES. ADEMIR PIMENTEL - Julgamento: 10/07/2013 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESSARCIMENTO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA PRESENÇA APENAS DE CONCILIADOR. AUSÊNCIA DE…

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - Julgamento: 14/07/2014 - QUINTA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA APÓS A CONTESTAÇÃO OU O TRANSCURSO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 0023681-09.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. BENEDICTO ABICAIR - Julgamento: 21/05/2014 - SEXTA CAMARA CIVEL…

3 - Processo: Apelação Cível 1.0242.11.003219-8/001 0032198-26.2011.8.13.0242 (1) Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto Data de Julgamento: 07/02/2013 Data da publicação da súmula: 18/02/2013 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. POSSE INDIRETA. FALECIMENTO DO COMODANTE. TRANSMISSÃO DA POSSE INDIRETA. O comodante, como possuidor indireto que é, pode se valer da medida protetiva, independentemente de demonstração de exercício de posse direta anterior ao esbulho. Com o…