Artigos 1 Ao 10 Codigo Civel

PAGAMENTO. MULTA MORATÓRIA. REDUÇAO DE 10% PARA 2%. ART. 52, 1º, DO CDC. 1.Os contratos de prestação de serviços de telefonia, por envolver relação de consumo, estão sujeitos à regra prevista no 1º do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual é de até 2% do valor da prestação (e não de 10%) a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigação no seu termo. 2. Recurso especial improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator): 1.A controvérsia…

juízo, na mesma ação, matéria cível e matéria penal, sendo assim, as ações devem correr separadamente, cada matéria em sua devida vara. O nossa atual código de processo penal, nos traz essa distinção, como mostra os artigos a seguir: Art.63 – Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito de reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Art. 64 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a…

pelo devedor em 10/8/20XX, com vencimento estipulado para 15/10/2008, que deveria ser liquidada no foro do domicílio do devedor, em Campinas – SP. Como a obrigação não foi cumprida no seu vencimento, Daniele, após proceder ao protesto cambial, propôs ação de execução contra Diógenes, que, no tríduo legal, não efetuou o pagamento da dívida nem indicou bens à penhora, apesar de regularmente intimado, para tal fim, pelo juiz. Em seguida, a credora ficou sabendo que Diógenes, no dia…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ CARROS USADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado estabelecida na Avenida Jansen de Melo, 150, Bairro Centro, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, CEP 24.030-221, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.234.567/0001-23, em litisconsórcio e representado por HUMBERTO SOUZA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o n° 012.345.678-90, residente e…

da nota referente à 2º NI da turma 6 DIN-1 no curso de Direito da UNAMA – Universidade da Amazônia. Belém – PA Jun./2010. DIREITO DE VIZINHANÇA • INTRODUÇÃO No exercício do direito de propriedade, é inevitável, por mais amplo que seja seu âmbito, que incida sob este, restrições e limitações fundadas em interesses de ordem pública e de ordem privada. O vigente Código Civil optou por formulação genérica de proteção a propriedade[1], servido este, como base para…

- 1) ALIMENTOS 1.1) FIXAÇÃO “Investigação de paternidade – confirmada a paternidade com exame de DNA, a r. sentença, de ofício, determinou o pagamento de alimentos em favor do menor. Apelo para reforma. A fixação de alimentos quando da procedência de demanda de investigação de paternidade independe de pedido expresso, decorrendo da própria lei. Art. 7º da Lei nº 8.560/92. Precedentes do C. STJ. Não provimento, com observação” – Apelação Cível nº 990.10.083997-7 – Relator…

Passo 1 O nome empresarial é a identificação de todo o empresário e da sua sociedade anônima, é o instituto jurídico no qual se propõe a identificar e bem como individualizar o sujeito, (empresário) que no papel de comerciante, este exerce atividade empresarial e o nome empresarial de uma sociedade empresária pode ter a comparação ao nome civil e o nome empresarial de determinado empresário individual, isto é comparado ao pseudônimo e estes são direitos de personalidade conforme os…

realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSO 1 (Aluno) Estudar os capítulos correspondentes no Livro-texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.3) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. PASSO 2 (Equipe) Discutir com sua equipe sobre os contratos de doação e dissertar sobre: 1) A doação inoficiosa. O artigo 549 do Código Civil dispõe “nula é também a doação quanto…

lenta, haja visto os inúmeros projetos de Lei que tramitam durante décadas no Congresso Nacional, para regulamentr a União Estável foram promulgadas, 03 (três) Dispositivos Legais, Lei nº 8.971 de 29/12/1994; Lei nº 9.278 de 10/05/1996 e; Lei nº 10.406, novo Código Civil, de 10/01/2002. DA LEGISLAÇÃO CABÍVEL No Brasil vigora o Princípio da Irretroatividade das Leis, exceção feita para as questões criminais, no sentido de favorecer o infrator. Desta forma, o fato ocorrido sob…

sociedade conjugal são extintos os direitos e deveres maritais, (guardados os direitos e deveres) que a lei prevê mesmo após o fim da sociedade conjugal, como por exemplo, os casos de pensão alimentícia em beneficio do ex-cônjuge necessitado: (Código civil, artigo 1694 e seguintes), porém o encerramento do casamento ou da união estável não tem qualquer efeito sobre os direitos e deveres do poder familiar, os filhos menores dessa extinta união continuam gozando os mesmos direitos, e os…