Ação penal no crime de estupro

UNICEUB – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA ANA PAULA MARTINS LOPES AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO BRASÍLIA, 2011 ANA PAULA MARTINS LOPES AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. Humberto Fernandes de Moura. BRASÍLIA, 2011 AGRADECIMENTOS Ao meu orientador, que muito me ajudou na conclusão deste trabalho. RESUMO A Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, promoveu algumas modificações no Código Penal Brasileiro no tocante à persecução penal nos crimes de estupro. Após a reforma, não há que se falar mais em ação penal privada nos crimes de estupro. A regra agora, nos termos do artigo 225 do Código Penal, passa a ser ação penal de iniciativa pública condicionada à representação. Ocorre que a nova legislação apresenta algumas incoerências, em especial, esclarecer qual será a ação penal quando o estupro for cometido com lesão corporal leve, grave ou morte e o reflexo da nova redação do art. 225 do Código Penal na súmula 608 do Supremo Tribunal Federal. Invoca-se a regra do art. 101 do Código Penal para definir o estupro qualificado por lesão corporal grave ou morte como crime complexo, prevalecendo a Súmula 608 do Supremo Tribunal Federal. A lesão corporal leve é absolvida pelo crime de estupro, incidindo nessa hipótese o art. 225 do Código Penal. Importante observar que os processos por crimes de estupro cuja ação penal era privativa…

ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados. Facultativa: O juiz pode ou não suspender o processo. Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o…

SISTEMA PRISIONAL, A REICIDÊNCIA E OS REFLEXOS NO MEIO SOCIAL NAVEGANTES (SC) 2012/II II QUENDRA LIDIANE DA SILVA GOETZ OS DIREITOS SOCIAIS DA EDUCAÇÃO, SAÚDE E TRABALHO NO SISTEMA PRISIONAL, A REICIDÊNCIA E OS REFLEXOS NO MEIO SOCIAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Faculdade Sinergia Sistema de Ensino. Orientador (a): Profº MSc Fernando Laélio Coelho. NAVEGANTES…

livramento condicional, que não chegou a ser utilizado por se acreditar na época que este dependeria de regulamentação do sistema penitenciário. A partir do decreto nº 16.665, de 6 de novembro de 1924, passou realmente a funcionar, tendo como requisito que o preso fosse condenado à pena superior a seis anos. No mesmo ano a regulamentação do decreto reduziu a pena para quatro anos e depois o decreto nº 24.351, de 1934 reduziu e estendeu o livramento condicional para todas as penas…

elaboração e/ou expressão de uma idéia.” (PASOLD, César Luiz. Prática da pesquisa jurídica – idéias e ferramentas úteis para o pesquisador do direito. 7. ed. rev. atual. amp. Florianópolis: OAB/SC Editora, 2002. p. 229) 2 “[...] definição estabelecida ou proposta para uma palavra ou expressão, com o propósito de que tal definição seja aceita para os efeitos das idéias expostas.” (PASOLD, César Luiz. Prática da pesquisa jurídica – idéias e ferramentas úteis para o pesquisador do…

Departamento de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do Espírito Santo, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof Ulysses Gusman VITÓRIA 2008 MARSUEL BOTELHO RIANI O USO DA FORÇA PELOS ENCARREGADOS DE APLICAÇÃO DA LEI À LUZ DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito do Departamento de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da…

Recentemente foi aprovado o projeto de Lei nº 7823/10, o qual foi apresentado pelo Senador Hélio Costa, atual representante do PMDB-MG, o qual pretende aumentar a permanência do condenado por crime hediondo em regime fechado, projeto este totalmente desconexo, inoportuno e desnecessário, visando apenas uma sensação fictícia de segurança à sociedade. Vale ressaltar que esta tese não pretende defender a impunidade, mas sim, apontar e resolver determinados excessos nas leis, os quais…

dificuldades permaneceram comigo, sem os quais o caminho seria definitivamente tormentoso, agradeço pela paciência, atenção, carinho e dedicação. Ao meu orientar Marcus Vinícius F. Aquotti, primeiramente pelo grande privilégio de ser sua aluna, e também pela disponibilidade e amizade, que me transmite segurança. Aos meus examinadores, Mário Coimbra e Sílvio Martins Barbatto, gigantes no conhecimento e humildade, pela oportunidade de estágio e convivência que me fizeram crescer, não…

que ele quis empregar nessa frase, mas me fez sentir bem. À minha namorada Viviane Wagenheimer que tanto tem me ajudado, tem sido mais que uma namorada, tem sido uma pessoa iluminada. Estou terminando em 2009 a faculdade porque ela também me ajudou como namorada em tudo, inclusive em concursos e na faculdade. Agradeço aos meus amigos Rogério, Marister, Heloisa, Giovanni, Renato Castilho, Jeferson Silva, Stanley Leandro, Kleber Leandro, Julio S., José Carlos S., Iracy Lima e José Calos…

mais, serão analisadas as penas em geral, conceito e principais características, consecutivamente o estudo compreenderá as penas restritivas de liberdade, as penas restritivas de direitos e por fim quais os requisitos para a realização da conversão de penas. O quarto capítulo limita-se a conhecer os principais temas doutrinários acerca da aplicação da detração penal nos casos de sentenças que venham a impor penas restritivas de direitos e casos de cumprimento de medidas cautelares…