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APELAÇÃO CÍVEL Nº 587.566-5, DO FORO REGIONAL DE PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA CÍVEL E ANEXOS APELANTE: R. L. L. S. (assistida pelos genitores) RELATOR: DES. CLAYTON CAMARGO APELAÇÃO CÍVEL - SUPRIMENTO JUDICIAL DE IDADE PARA CASAMENTO - MENOR DE 16 ANOS - CONSENTIMENTO DOS GENITORES - APTIDÃO FÍSICA ATESTADA POR DECLARAÇÃO MÉDICA - CASAMENTO RELIGIOSO JÁ REALIZADO - PREFERÊNCIA À CONSTITUIÇÃO LEGAL DE SOCIEDADE CONJUGAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Oitava Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO N° 0021695-66.2009.8.19.0203 APELANTE: APELADA: BANCO ITAÚCARD S/A ALCIREMA ANTONIA DA SILVA AGUIAR RELATOR: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO…

a alternativa em benefício daquele, pois que a falta da prestação traz o dano, que a penalidade visa a corrigir ou compensar." (Instituições de Direito Civil, Ed. Forense, 14ª ed., 1995, vol. 2, pág. 105). Integra do acórdão Acórdão: Apelação Cível n. 475.821-8, da comarca de Belo Horizonte. Relator: Des. Heloísa Combat. Data da decisão: 12.05.2005. EMENTA: LOCAÇÃO - DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CUMULAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DA…

- MS SETEMBRO/2014 Etapa 1 Passo 2 . Responder as seguintes questões 1. Quais são as atividades consideradas empresariais e não empresariais pela legislação vigente? As atividades consideradas empresariais são aquelas tem atividade econômica organizada para produção ou a circulação de bens ou serviços, não considera atividade empresarial aquelas que tenham profissão intelectual, natureza científica, literária ou artística. Disposto no artigo 966 do código civil. 2. Quais os…

CORREÇÃO Direito do Consumidor Nome: Mat. Profª.: Semana-1 Aplicação prática e teórica | Márcia, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE XXXXXXXX – ESTADO DE XXXXXXXXX. Autos: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Juizado Especial Cível XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, através de seu advogado in fine assinado, vem á ínclita presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO Ao bloqueio judicial efetivado em sua conta na data de XXX de XXXXXXXXXX de XXXXX, em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX- RJ XXXXX, brasileira, viúva, XXXX, portadora do RG nº XXXXX, e inscrita no CPF sob o nº XXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXX, Santo Antônio de Pádua-RJ, vem à presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos6º, VI e VII, 14 da Lei 8.078/1990 e artigo 273 do CPC, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA ANTECIPADA…

Excelentíssimo SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______ ______________, inscrita no CNPJ sob o n.º ___________, com sede na _______________, CEP_________, vem, por seus advogados que esta subscrevem, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 1.102a e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), propor a presente AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de ____________, brasileira, casada, empresária, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o n.o…

PONTOS - AVALIAÇÃO 1 - AV1 BELO HORIZONTE 2012 Sumário Acórdãos da Teoria Finalista TJMG - 10ª CÂMARA CÍVEL - Apelação Cível 1.0702.08.536794-5/001 ..................... 3 TJMG - 13ª CÂMARA CÍVEL - Apelação Cível 1.0470.03.013100-2/001 ...................... 5 TJMG - 10ª CÂMARA CÍVEL - Agravo de Instrumento 1.0446.08.009345-8/001 .......... 6 TJMG - 17ª CÂMARA CÍVEL - Apelação Cível 1.0317.02.001980-6/001 ...................... 7 TJMG - 13ª CÂMARA CÍVEL - Apelação Cível…

RECOMENDADA, MOTIVAÇÃO INJUSTIFICADA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA. Apelação Cível Oitava Câmara Cível Nº 70018757245 Comarca de Santiago JOÃO MANOEL BORONDI DE BRUM E TEREZINHA MARGARETH PESSOTA DE BRUM APELANTES A JUSTIÇA APELADa ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em negar provimento à apelação, vencido o Des.…