Artigo São José

da recepção do Pacto de San José da Costa Rica. BELO HORIZONTE 2012 Milton Oiveira Duarte Junior Natureza jurídica da recepção do Pacto de San José da Costa Rica Trabalho de conclusão de Curso à ser apresentado ao Curso de Direito como requisito para para obtenção do grau de Bacharel na Faculdade Pitágoras – Campus Jardins. Orientador: Prof. Belo Horizonte 2012 2 MILTON OLIVEIRA DUARTE JUNIOR Natureza jurídica da recepção do Pacto de San José da Costa Rica Monografia

IMOBILIÁRIOS com sede na Rua Rua Albino Moreschi, n. 803, Jardim Ouro Fino, São José dos Pinhais - Paraná, representada administrador, instrumento LTDA. por seu por seu advogado infra assinado, com escritório no endereço abaixo grafado, de procuração e estatuto social em anexo (Docs. 01 a 03), vem. respeitosamente perante Vossa Excelência, para com fulcro nos artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil Brasileiro combinados com os artigos 941 a 945 do Código de Processo Civil,propor…

polêmica ocorrida em torno do artigo 192, § 3º, da Constituição, que estipulava o teto da taxa de juros em 12% ao ano, hoje retirado do texto constitucional pela Emenda nº 40, de 2003. O Supremo Tribunal Federal, utilizando-se da teoria da aplicabilidade das normas constitucionais de José Afonso da Silva, decidiu, por maioria, no julgamento da ADI nº 4/DF (Relator: Ministro Sidney Sanches, D. J. 25-06-1993), em 7 de março de 1991, que: Tendo a Constituição Federal no único artigo em…

Página 1 de 28 USUCAPIÃO NA PERSPECTIVA DO RÉU EM AÇÃO JUDICIAL ACTION Pâmela Rhavene Costa 1 RESUMO: Este artigo está dividido em duas partes, a primeira se refere ao direito do réu de se defender em uma ação judicial, isso ocorre quando o ocupante de um determinado imóvel ajuíza ação de usucapião, o titular do domínio (réu) pode se defender contra os argumentos do usucapiendo, a fim de continuar a possuir a coisa. A segunda parte consiste no direito do proprietário de tomar a coisa…

(Pacto de San José da Costa Rica) Santos – SP Novembro/2014 UNIVERSIDADE SANTA CECÍLIA FACULDADE DE DIREITO CRISTIANE ARGERI MARQUES – R.A. 118.325 DAVIDSON MAURÍCIO CORRÊA – R.A. 119.087 HEPHRAIM SIMEÃO ANDRADE – R.A. 128.978 GIULIA BRANDÃO E CARVALHO – R.A. 121.652 VITORIA DE TASSIS MANDELLI R.A.: 126120 WALFRIDO LUNA FREIRE NETO – R.A. 118.330 CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Pacto de San José da…

Anhanguera Educacional Prática Jurídica III Professor Fábio Frederico Fernando Rocha Maria Luiza de Almeida Lopes São Paulo 2015 Anhanguera Educacional Prática Jurídica III Professor Fábio Frederico Fernando Rocha Campus Campo Limpo 4º Ano e 7º Semestre Maria Luiza de Almeida Lopes Ra: 4473870983 São Paulo 2015 Problema 1 Confissão de dívida em que Ananias reconhece dever R$ 10 mil ao senhor João, quantia a ser paga em um mês. A confissão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAMBARI - ESTADO DE MINAS GERAIS. José dos Anzóis, brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro…

& FRANK, Zephyr. Voltando aos registros paroquiais de Minas colonial: etnicidade em São José do Rio das Mortes, 1780-1810. Revista Brasileira de História. São Paulo, V.29, N.58, 2009, p.383-415. O artigo ao qual resenho foi escrito em conjunto pelo professor associado de História da UFMG, Douglas Cole Libby e pelo professor Adjunto de História da Stanford University, Zephyr Frank. Ambos são autores estrangeiros, mas Libby mora há bastante tempo no Brasil e também…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA _ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELO HORIZONTE/MG JOSÉ CARLOS, nacionalidade..., estado civil..., profissão, inscrito no CPF sob o nº xxx, portador da cédula de identidade nº..., residente e domiciliado na Rua XXX Centro, XXX, VEM á presença de V.Exa., com arrimo no inciso LXIX do art.5° da Constituição, no artigo 282 do CPC e art.1° e seguintes da Lei 12.016/09, através de seu advogado que receberá intimações na Rua..., n°... Cidade..., impetrar MANDADO DE

BIBLIOGRÁFICAS 1. INTRODUÇÃO A constituição Federativa do Brasil de 1988, em seus diversos artigos que versam sobre relações sociais, assegura o direito à igualdade. Para garantir este direito, a constituição na maioria das vezes equipara todos a mesma lei, proibindo assim atos discriminatórios, como por exemplo, quando ela dispõe em seu artigo 5°, I, que ‘’ Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações’’. Porém há também vezes em que a própria constituição…