Artigo São José

APELAÇAO CÍVEL Nº 881.964-3, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇAO JUDICIAL. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE: JOSÉ ALVES DA CRUZ E OUTROS APELADO: ESTADO DO PARANÁ ADMINISTRATIVO. AÇAO DE NULIDADE E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENDIDA COBRANÇA DE VANTAGENS TRABALHISTAS. GRATIFICAÇAO DE ZONA. PAGAMENTO EM VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. PREVISAO LEGAL. GRATIFICAÇAO DE…

humana como princípio e parâmetro primordial de todo o ordenamento jurídico. Os direitos e garantias fundamentais são, portanto, o suporte axiológico de todo o sistema jurídico vigente e devem ser observados como base de sustentação do Estado Democrático de Direito. 2. PACTO SÃO JOSÉ DA COSTA RICA A Convenção Americana de Direitos Humanos, popularmente conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, é um tratado celebrado pelos integrantes da Organização de Estados Americanos…

pessoas à titularidade das relações jurídicas patrimoniais de uma pessoa falecida e a consequente devolução dos bens que esta pertencia” (artigo 2024º do CC). Filipa e Garcez, casaram sob o regime da comunhão geral, isto é, “o património comum é constituído por todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, que não sejam excetuados por lei”, conforme artigo 1732º do CC. Com a morte de Garcez, origina a abertura de sucessão no momento da morte, artº 2031º CC. Como solicitador e de…

que visa legalizar o aborto no Brasil. Osubstitutivo apresentado pela deputada comunista prevê a revogação dos artigos 124, 126,127 e 128 do Código Penal, permitindo, com isso, que seja decretada a morte do nascituro até momentos antes do parto. SUMÁRIO PAGINA 1 * 1 Defesa do direito a vida. * 2 Dispositivo em lei que defende o direito de vida.( artigo científico) * 3 constituição Federal e acordo internacional. * 4 Quando começa o direito a…

Universidade de São Paulo - Escola Superior de Agricultura “Luiz de Queiroz” LES 1201- Formação Econômica do Brasil I Trabalho Final Prof. Adalmir Leonidio Luis Felipe Tomé Rosa (N. USP – 7605320 Tema 2 – Análise da forma como José Bonifácio via a escravidão no Brasil José Bonifácio era um nacionalista apaixonado, sábia que a escravidão estava atrapalhando a criação de um sentimento de nação e a criticava apor não ser um Direito Natural, cogitando de seu

em Santana e MARIA JOSÉ MADUREIRA AGUIAR, brasileira, casada, idosa, com 75 (setenta e cinco) anos, residente e domiciliada no mesmo endereço do primeiro protegido, em razão dos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I – DOS FATOS: No dia 09 de junho de 2014, foi instaurada na Promotoria da Cidadania a Noticia de Fato nº 0000768-71.2014.9.03.0002, após denúncia apresentada pela Sra. MARIA DE FÁTIMA MADUREIRA A. DOS SANTOS, filha do casal de idosos GENESIO DA SILVA E MARIA JOSÉ…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 8ª Câmara de Direito Público Registro: 2013.0000374628 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001370-15.2012.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado CELINA COSTA. ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com…

principles and objectives. Keywords: Constitution, business, social and economic order, human dignity, social rights * Especialista em Direito do Consumidor pelo COGEAE da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor de Direito Empresarial e Direito do Consumidor do Curso de Direito do Centro Universitário Radial e do Curso de Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas…

anteriormente decidida. É totalmente absurdo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, eis que a COOPERGRÃO possui bens passíveis de garantir o presente cumprimento de sentença. As hipóteses legais para a desconsideração da personalidade jurídica são taxativas. E não poderia mesmo deixar de ser, visto que desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema e visa a proteger credores contra atos fraudulentos de pessoas jurídicas devedoras. Necessariamente deve haver…

obrigações negativas podem ser bem variadas, mas obrigações imorais e anti-sociais, ou que sacrifiquem a liberdade das pessoas, são proibidas, ex: obrigação de não se casar, de não trabalhar, de não ter religião, etc. Tudo é uma questão de bom senso, ou de razoabilidade. Gosto muito da expressão “razoável”, é uma expressão muito ligada ao Direito, inclusive tem um artigo no site sobre a razoabilidade na aplicação da lei, confiram! A violação da obrigação negativa se resolve…