Artigo Sobre Substituição Tributaria

Acrescenta o art. 35-C, o qual estabelece que a tramitação dos processos administrativos tributários para julgamento obedecerá, sucessivamente, a seguinte ordem de prioridade: I - os que contenham circunstâncias indiciárias de crime contra a ordem tributária; II - os que tratem de exigência de crédito tributário com valor a ser determinado em ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda, vigente à data do julgamento por parte do Conselho Tributário Estadual; III - de acordo com a…

APONTAMENTOS DE LABORATÓRIO CONTÁBIL I LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DIREITO TRIBUTÁRIO É o ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas (que regem) que estabelecem as relações jurídicas entre os Contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários, regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação e a fiscalização do tributo. Ou, DIREITO TRIBUTÁRIO é uma Atividade Financeira e Receita Pública. Atividade Financeira:…

DIREITO TRIBUTÁRIO 1 (Rascunho das aulas) Este rascunho tem por escopo servir de resumo dos temas que serão discutidos em sala de aula e ou laboratório, na disciplina “Direito Tributário 1” Antes de se falar em tributos, deve-se refletir sobre a Razão da existência do Estado (Finalidade do Estado), e a resposta não pode ser outra senão, PROMOVER O BEM COMUM Para cumprir com sua finalidade, o Estado necessita de recursos, principalmente financeiros. Para tanto, existem duas fontes,

5º, da Medida Provisória nº 2.189-49/2001); II - dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, reproduzimos anteriormente; III - de pneus novos e câmaras-de-ar de borracha. Apuração de Créditos na Incidência Monofásica - Sobre Aquisições Com a nova redação dada ao inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/2003, pelos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865/2004, fica permitido aos fabricantes, importadores de máquinas, veículos, autopeças e pneus novos e…

LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 Mensagem de veto Vigência Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR) Art. 2° O imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares,…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE: ASPECTOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS 1.0 INTRODUÇÃO O presente estudo tem por escopo tecer algumas considerações acerca dos principais aspectos jurídicos do instituto da substituição tributária, um dos mecanismos mais controvertidos até hoje utilizados no Brasil com a finalidade de facilitar a arrecadação e a fiscalização de tributos. O referido instituto consiste na atribuição, a determinado sujeito, da condição de responsável pelo cumprimento…

Administração tributária: Fiscalização, sigilo, auxílio da força pública, excesso de exação. Dívida ativa: inscrição, presunção de certeza e de liquidez e consectários. Certidões negativas. Secretaria da Receita Federal. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA: Conceito: é conjunto de ações e atividades integradas e complementares entre si (da administração pública…

precípuo o entrosamento da acadêmica com a CONCEDENTE, possibilitando-lhe colocar em prática os ensinamentos recebidos da INTERVENIENTE e propiciando-lhe aperfeiçoamento técnico cultural, científico e humanístico. Art. 3º O estágio, nos termos do artigo 3º da Lei nº 11.788, 25 Set 08; Art. 82, Lei 9.394, de 20 Dez 96, (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), pela Resolução CNE/CES nº 04, de 13 Jul 05., não terá vínculo empregatício com a CONCEDENTE. Art.4º O Estágio tem um…

Funcionamento: 27/08/2015 Horario de Funcionamento: Das:08:00 ás 16:00 Codigo da Atividade:4651-6/01 Descrição da Atividade: Comercio de Convites Artesanais Local e data Expedição: Manaus-27/08/201 Validade: 12/12/2015 0bservações: 1-Conforme ss 4’ do artigo 173-A, da Lei Complementar n;199/2004, o interessado deverar comparecer a SEMFAZ, no prazo de ate 10 (dez)dias do vencimento do Alvara provisório, para requerer a prorrogação do vencimento do presente Alvara. 2-O contribuinte…

Parágrafo único. Para efeito de cumprimento do prazo de entrega da DMA e da CsDMA, caso a empresa não tenha exercido suas atividades durante todo o ano calendário anterior, a estimativa do faturamento observará o disposto no inciso I , do § 3º-A, do artigo 333 do RICMS. Art. 2º A DMA e, se for o caso, a CS-DMA, também serão apresentadas pelos contribuintes nas seguintes situações: I - no ato da solicitação de baixa de inscrição ou de retificação de declarações já entregues;…