Artigo Sobre Substituição Tributaria

ROTEIRO PARA PREENCHIMENTO DE NOTAS FISCAIS INTRODUÇÃO Traçamos, no presente trabalho, roteiro prático para elucidar os principais aspectos fiscais relacionados à emissão de notas fiscais, modelos 1 ou 1-A, tais como CFOP, tributação, exoneração tributária (isenção, redução de base de cálculo etc.) indicações exigidas e outros detalhes pertinentes ao assunto, com base no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000. Os verbetes estão em ordem…

REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS – CE André Luiz Carol Silveira Edmundo Montenegro Joezio Lopes Robson Constantino O Imposto sobre as Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipal e interestadual e de Comunicação – ICMS, é um dos mais complexos dos tributos previstos na Constituição Federal de 1998, instituído a nível dos Estados e do Distrito Federal, é o que mais vem gerando polêmicas e debates nos últimos…

as atividades próprias do estado. E um desses tributos é o ICMS ( Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços ) é um imposto de competência estadual que incide sobre a circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual, ou intermunicipal, de comunicação, de energia elétrica . Também sobre a entrada de mercadorias importadas e serviços prestados no exterior. O regime da tributária do ICMS tem por objetivo facilitar a fiscalização e garantir…

http://jus.com.br/artigos/21942/responsabilidade-tributaria-e-fato-gerador-presumido Acesso em25/10/2013 14:16 http://www.portaltributario.com.br/tributos/icms.html Acesso 25/10/2013 14:16 Um dos impostos que tem maior influência no Brasil é o ICMS, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, quando tratamos de ICMS é muito importante saber, é onde ele nasce, como, de que forma e quais as variáveis para isso acontecer. Primeiramente precisa-se ter um melhor entendimento…

responsabilidade tributária define quem é responsável pelo pagamento do tributo. Essa responsabilidade pode ter dois sentidos, um amplo e um restrito. Este trabalho tem por objetivo apresentar o conceituar tópicos de responsável tributário, solidariedade tributária as responsabilidades por infrações. Capacidade Tributária Capacidade tributária é a aptidão para figurar no pólo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) de obrigações tributárias. Difere-se da competência…

coletivos de jurisdição administrativa; Praticas reiteradamente observada pelas autoridades administrativas; Convênio entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios    O SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO TRIBUTO Assim prescreve o artigo 3º do Código Tributário Nacional: “Tributo é toda prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

É sabido que a tributação do imposto sobre circulação de mercadoria e serviços - ICMS, varia de um Estado para outro, no Estado de Goiás o Decreto n. 4.852/97 é a responsável por ditar as normas de cunho tributário. Entretanto, a Lei nº. 11.651/91 em seus artigos 11, 12, 13 e 14 deram origem aos fatos geradores do ICMS dispostos no Código Tributário do Estado de Goiás, Lei supra citada, assim vejamos: Art. 11 - O imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação de…

ICMS – Consolidado Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), APROVADO PELO DECRETO N.º 13.640, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997 - Consolidado até o Decreto nº 20.323, de 10/01/2008 ÍNDICE REMISSIVO |TÍTULO |ASSUNTO |ARTIGO | |CAPÍTULO I

.....9 8.3. RESPONSAVEL.................................................................................................9 09. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA.....................................................................................9 9.1. SOBRE MERCADORIAS...................................................................................9 9.2. SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTES.........................................................10 9.3. FORMA DE CALCULO........................

virtude de Lei, que deve ser sempre anterior à exigência do tributo. A Constituição Federal, no artigo 150, inciso I diz que “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”, sendo este dispositivo repetido pelo artigo 9º e 97 do CTN, assim como também o artigo 3ª do CTN, onde se tem o conceito de tributo, há a previsão de que o tributo é…