Artigo Sobre Substituição Tributaria

Artigo. 153 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL AO IMPOSTO DE RENDA. ART. 10 , DA LEI N. 8.541 /92 E ART. 3º , DA LEI N. 9.249 /95. MERA PROGRESSÃO DE ALÍQUOTAS PERMITIDA NO ART. 153 , § 2º , I , DA CF/88 . TEMA CONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia foi dirimida sob enfoque exclusivamente constitucional, qual seja, que o art. 10 da Lei nº 8.541 /92, e o art. 3º , § 1º , da Lei nº 9.249 /95 se tratam de mero cumprimento do disposto no art. 153 , § 2º , I…

hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS; (iv) aluguel de imóvel público; (v) custas judiciais; (vi) prestação de serviço eleitoral; (vii) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (viii) tributo instituído por meio de decreto. Houve consenso entre os grupos, chegado à seguinte resposta: Conforme definido no Art 3º do CTN “tributo é toda…

Responsabilidade Tributária De acordo com o autor, Eduardo Sabbag descreve que a responsabilidade tributária é a obrigação legal assumida pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária, não diretamente beneficiado pelo ato praticado, perante o fisco, de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária. (SAABAG, Eduardo, 2009, p225). A lei pode, ao atribuir a alguém a responsabilidade tributária, liberar o contribuinte; mas pode também atribuir apenas supletiva, isto é, sem liberar…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Controle da Incidência Tributária Seminário I: Regra Matriz de Incidência, Obrigação Tributária e Sujeição Passiva. Questão 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Resposta: Entendemos norma jurídica como sendo uma proposição normativa inserida em um ordenamento jurídico (estabelecido e garantido pelo poder…

Conceituais dos Impostos Contribuinte Fato Gerador Base de Cálculo Alíquotas 05 - Enquadramento Tributário das Empresas Lucro Presumido Lucro Real Lucro Arbitrado Simples Nacional 06 – Noções de Legislação do ICMS ICMS normal ICMS Substituição tributária 07 - Codificação Fiscal das Mercadorias CFOP CST NCM 08 – Nota Fiscal Conceito de Nota Fiscal Eletrônica Conceito de DANFE 09 - Modelos de Notas Fiscais Nota Fiscal Eletrônica Nota Fiscal de Serviço Nota…

doutrinária dos conceitos jurídicos aplicáveis ao fenômeno da imposição tributária, uma série de distúrbios conceituais que, invariavelmente, acabam por revelar a completa impossibilidade jurídica formal, ou até mesmo material, de realização da pretensão inaugural legislativa, expressa nos comandos normativos, nos quais residem as hipóteses de incidência tributária, que servem como fundamento impostergável ao exercício da competência tributária, constitucionalmente conferida aos agentes…

understood that the move was beneficial to the company. Palavras-chave: Planejamento tributário, tributos, Simples Federal e Simples Nacional. Introdução Dúvidas existem na definição da melhor opção tributária. Intenciona–se com este trabalho demonstrar a importância da contabilidade tributária no planejamento e na decisão do modelo tributário mais adequado à realidade de uma empresa. A pesquisa traz a tona, a problemática vivenciada pelas empresas em face às imposições…

NOVA REDAÇÃO PROTOCOLO ICMS Nº 191, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOU de 21.12.2009) Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Estados signatários atualmente: AP, MG, PR, RS e SC. Nota ECONET 1: histórico de adesões - Estados do Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS nº 015/2011, efeitos a partir de 01.06.2011); Estado de Amapá (Protocolo ICMS nº 074/2011, efeitos a partir de 07.10.2011); Nota ECONET 2: incorporado

TRIBUTAÇÃO NAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO RESUMO Este trabalho visa mostrar o impacto da carga tributária excessiva que incide sobre as empresas, principalmente as micro e pequenas (chamadas de MPE’s) no Brasil. A grande quantidade de tributos e sua complexidade fazem com que as MPE’s tenham sua vida reduzida. E para manter o negócio muitos empresários acabam optando pela via ilegal, a sonegação fiscal. Somando as modalidades de tributos, hoje chegam a 85…

Telis Tirelliii Andreia Acassia Guidiniiii RESUMO A carga tributária no Brasil tem sido há muito tempo a pedra no sapato das empresas, e na maioria dos casos, essa dificuldade deve-se ao desconhecimento por parte dos gestores sobre as alternativas legais para melhorar a administração e reduzir os gastos com os tributos. Diante disso o objetivo principal desse estudo é analisar e comparar os regimes de tributação incidentes sobre as empresas revendedoras de combustível, buscando a…