Artigo Sobre Substituição Tributaria

Art. 18 § 4o O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento: IV - as receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a substituição tributária e tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, antecipação tributária com encerramento de tributação; V - as receitas decorrentes da exportação de mercadorias para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de…

assim delimita: compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. De acordo com autor Roque Antonio Carrazza, as hipóteses de incidência estariam adstritas as 05 hipóteses nucleares, a saber: incidência sobre as operações relativas a circulação de mercadorias…

PERGUNTAS MAIS FREQÜENTES – ISS RETENÇÃO, CÁLCULO E PAGAMENTO (Atualizado em 18-01-08. Últimas alterações: questões 17, 19 e 22 ) (Clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) ISS – Imposto Sobre Serviços – Dec. 25.508/2005. RETENÇÃO DO ISS ............................................................................................................................................... 2 1. O que…

CÓDIGOS LEI GERAL TRIBUTÁRIA TERMOS DE DISPONIBILIZAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO A seleção dos textos legislativos disponibilizados no sitio Home Page Jurídica (www.homepagejuridica.net) rege-se por critérios de relevância e atualidade jurídica. O sitio Home Page Jurídica procura disponibilizar os textos legislativos com as mais recentes atualizações, mas não assume qualquer obrigação de proceder à sua atualização, nem se responsabiliza por quaisquer lapsos, omissões ou erros de…

(Atualizado em 16.01.12. Respostas das pergunta 17 e 19) (Clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) ISS – Imposto Sobre Serviços – Dec. 25.508/2005. RETENÇÃO DO ISS 2 1. O que significa Retenção do ISS? 2 2. Quem deve reter o imposto? 2 3. Quem não deve ter o imposto retido? 2 4. O que é Substituição Tributária? 3 5. Quem são os Substitutos Tributários no DF? 3…

BAGÉ- RS - CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE – CICLO III ICMS IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFESSOR: SILVANA DISCIPLINA: CONTABILIDADE II Bagé 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo estudar o ICMS, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Tal imposto nem sempre teve essa denominação, quando de sua criação pela Constituição de 1967 era chamado imposto sobre circulação de mercadorias, ICM, com regulamentação…

responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Na condição de substitutos tributários, são responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN: I - as companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas…

artístico, cultural e etc., como livros, periódicos e mais recentemente livros eletrônicos, visto que, os operadores do direito aplicam extensivamente as normas atinentes à imunidade tributária. Esse trabalho trará detalhes mais adentro sobre esse imposto tão polemico e presente em nossas vidas. 2. O QUE É: O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um imposto…

de uso e consumo) - CFOP 1407 (entrada de uso e consumo com substituição tributária) - CFOP 1551 (compra de bem para o ativo imobilizado) - CFOP 1406 (compra de bem para o ativo imobilizado com substituição tributária) - CFOP 1949 (outras entradas - brindes/bonificação e doação) Para mercadorias recebidas de fora do estado de SP - CFOP 2556 (entrada de uso e consumo) - CFOP 2407 (entrada de uso e consumo com substituição tributária) - CFOP 2551 (compra de bem para o ativo…

ciências criminais, da legislação fiscal e do direito penal tributário. As disciplinas da área tributária sempre despertaram o nosso interesse, principalmente a de Direito Penal Tributário. Por isso, durante as aulas foram sendo coletados e armazenados os dados mais importantes ministrados, como artigos jurídicos, trabalhos de grupo e os slides dos tópicos sobre os crimes contra a ordem tributária e os crimes contra a previdência social, ambos abordados nesta pesquisa. A…