Artigo Sobre Segurança Publica

mas compreende também nas normas relacionadas ao funcionamento de instituições ou organizações internacionais, a relação entre elas e a relação delas com o Estado e os indivíduos. Regula muitos aspectos das relações internacionais e inclui regras sobre os direitos territoriais dos Estados (relativas a: terra, mar e espaço aéreo), proteção do meio ambiente, comércio internacional, uso de força pelos Estados, o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito Internacional…

GNR, comete ao Ministério da Administração Interna a divulgação pública deste código e determina a previsão de um módulo de formação em matéria de deontologia do serviço policial, com carácter obrigatório, nos currículos dos cursos de formação, prática e superior, ministrados aos agentes das forças de segurança. O presente Código visa promover a qualidade do serviço policial, reforçar o prestígio e a dignidade das Forças de Segurança, bem como contribuir para a criação das condições…

legislação completa da segurança patrimonial ROMENDES ANTÔNIO DO CARMO 2008 INDICE Lei n.° 9.883/99 ------------------------------------------------------------------04 Decreto n.° 4.376/2002.--------------------------------------------------------07 Decreto n.° 6.408/2008 --------------------------------------------------------12 Medida Provisória n.° 434, de 4 de junho de 2008 ---------------------23 Lei n.° 6.634/79…

ferimentos e mortes, eles buscam também causar terror destruindo prédios e outros bens, como no fato histórico do atentado terrorista de 11 de setembro de 2001, no World Trade Center, Estados Unidos. Como forma de repressão a tais atos, autoridades públicas (Policiais, Ministério Público, Judiciário,...) limitam a integridade física e a liberdade de um indivíduo ou grupo, o que pode, de um lado, ferir os Direitos Humanos inerentes aos suspeitos e acusados de terrorismo, mas do outro,…

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Legislação * Lei n.º 6.830/80 (LEF); * Arts. 736 e 740, do CPC. Conceito * Execução Fiscal é o processo por meio do qual a Fazenda Pública (federal, estadual ou municipal) faz a cobrança de seus créditos. * Embargos à Execução Fiscal é a oposição apresentada pelo executado diante da Execução Fiscal proposta pelo Fisco. É um meio de defesa, a fim de desconstituir o título executivo. * Os Embargos à Execução Fiscal são um…

com procuração em anexo e endereço na Rua, para onde devem ser remetidas as intimações nos termos do art. 39, I, CPC, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 105, II, b, da CF/88, bem como artigos 539, II, a e artigo 540 do CPC, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA em face da decisão preferida nos autos do processo em epígrafe, no qual litiga com o Governador do Estado de Goiás, conforme a seguir exposto. Requer, após…

Maceió – AL 2014 Adna Mércia Lira de Almeida Xavier Costa POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS: UMA NOVA PERSPECTIVA NA GERÊNCIA DE PESSOAS. Monografia apresentada ao curso de Administração Pública da Universidade Estadual de Alagoas, como requisito à obtenção de graduação em Administração Pública. Orientadora: Lúcia de Fátima Barbosa Magalhães Moraes _______________________________________________ Prof ªMa Lúcia de Fátima Barbosa Magalhães Moraes Orientadora APROVADO EM: _____

Direito à Segurança Ângelo Roberto Diotto RA 06006954 Claudia C. Munerati RA 00137838 Diogo Felipe de A. Pinheiro RA 00134062 Darcirio M. Leibante RA 00142248 Davi Ramos de Freitas RA 06002212 Júlio A. Santos RA 00142056 Leticia Melo Louback RA 00174833 Larissa Valdez RA 00143909 Larissa Macedo Pletsch RA 00133524 Maria Aparecida L da Silva RA 00134972 Tamara Regina Panucci RA 00141984 Cianorte – Paraná 2014 INTRODUÇÃO Direito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, ESTADO X TIJOLO CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA., sociedade por cotas de responsabilidade limitada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número XX.XXX.XXX/XXXX-XX, inscrição estadual número YYYY.YYYY, com sede no endereço Avenida das Arábias, número 8992, Bairro Centro, Cidade do Rio de Janeiro/RJ, Código de Endereço Postal número ZZZZZ-ZZZ, por intermédio de…

CAPITULO ÚNICO 6 Artigo 1º – Âmbito de aplicação 6 Artigo 2º – Intervenções em edificações 6 Artigo 3º – Projecto de execução 7 Artigo 4º – Obras impostas por serviços públicos 7 Artigo 5º – Definições 7 TÍTULO II MEIO AMBIENTE 7 CAPÍTULO 1 INTEGRAÇÃO NO MEIO FÍSICO 7 Artigo 6º – Edificações e os respectivos espaços livres 7 Artigo 7º – Intervenções em edificações e em elementos naturais classificados 7 Artigo 8º – Espaços livres públicos 7 Artigo 9º – Espaços…