Artigo Sobre Segurança Publica

República, depois de ouvidos os conselhos de defesa e da república, autorizado ou referendado pelo congresso nacional e tem por finalidade: preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados do território nacional, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. (José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 33ª Edição, Malheiros Editores,…

pode ingressar com um Habeas Corpus, não se fazendo necessária a presença de um advogado, uma vez que esse é um instrumento universal. Sendo sua competência guiada de acordo com a autoridade coatora. “Habeas Data” O habeas Data está previsto no artigo 5º, LXXII da Constituição Federal e é um remédio Constitucional que tem por finalidade proteger a esfera íntima dos indivíduos contra o uso abusivo de registro de dados coletados por meios ilícitos, desleais ou fraudulentos, também da…

PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO ⇒ É a última instância de decisão na ordem jurídica estatal. Não se subordina a limitação de Lei alguma, estando sujeito apenas às pressões populares, das classes sociais e aos valores morais e espirituais da opinião pública. Não se acha sequer vinculado ao princípio de harmonia entre os Poderes. Quando esse poder edita Constituição nova substituindo Constituição anterior ou dando organização a novo Estado, diz-se que é originário. Na verdade, o…

Síntese do Artigo “Segurança Humana e América Latina”. Em seu artigo, o sociólogo Bernardo Sorj propõe uma maneira diferente de pensar a violência em países da América Latina. Diferentemente de países desenvolvidos da Europa ou da América do Norte, os problemas que norteiam a violência têm mais a ver com questões de ordem civil geradas por falhas no sistema de segurança e de pobreza que favorecem a entrada de armas e o tráfico de drogas. O autor critica o conceito atual de…

sintonizada com a validade formal ou substancial do ato ou fato jurídico, lavrado ou registrado. O momento da qualificação notarial é, a rigor, sucedido pela registral quando a forma pública notarial for essencial à validade dos negócios jurídicos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. A qualificação sucessiva do Registrador Público de Imóveis não…

UNIVERSIDADE DE SOROCABA PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA COM DIREITOS HUMANOS Anderson Lourenço da Silva O DELEGADO DE POLÍCIA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAMOVIBILIDADE Sorocaba/SP 2009 Anderson Lourenço da Silva O DELEGADO DE POLÍCIA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAMOVIBILIDADE

abordagem sobre a criminalidade como reflexo da inércia do Estado. Maceió 2014.2 FACULDADE INTEGRADA TIRADENTES FACULDADE DE DIREITO Graduação em Direito ALEX BRUNO DIRCEU VERÇOSA AMANDA ROCHA ANDRÉ TENÓRIO DE HOLANDA LOPES ANTONIO JOSÉ MARINHO BARBOSA CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA FLÁVIO HENRIQUE PEREIRA DE CARVALHO IONEIDE MARIA DOS REIS JARBAS GABRIEL VILELA PALMEIRA FERREIRA STERFFANY DAYANE DE MACEDO SANTOS SUELLY BRITO A VIOLÊNCIA NO ESTADO DE ALAGOAS: Uma abordagem sobre a…

Gestão de Segurança Professor: Data: Orientações: • Procure o professor sempre que tiver dúvidas. • Entregue a atividade no prazo estipulado. • Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. • Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1) Realize uma pesquisa na internet sobre os assuntos a seguir: (3,0 pontos) a. Criptografia Simétrica ou Criptografia de chave privada; b. Criptografia Assimétrica ou Criptografia de chave pública.…

NECESSIDADE PÚBLICA E SERVIÇO PÚBLICO Necessidade: é o conjunto de bens e serviços para a satisfação do homem. Elas podem ser classificadas em: individuais, coletivas e públicas. Necessidades individuais: são aquelas satisfeitas pelo esforço do indivíduo. Ex: habitação, vestuário, ... Necessidades coletivas: são aquelas satisfeitas pelo esforço coordenado da sociedade. Ex: as necessidades de segurança de condomínio residencial, as necessidades de escolas particulares, ...…

garantido por uma ação, e esta é a de consignação em pagamento. Pode ser ajuizada quando a Fazenda Pública recusa o recebimento ou subordina o este ao pagamento de outro tributo, subordina o recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal, ou quando é exigido por mais de uma pessoa jurídica de direito público tributo idêntico sobre mesmo fato gerador. O artigo 164 do Código Tributário enumera as hipóteses legais de cabimento da ação de consignação em pagamento