Artigo Sobre Segurança Publica

SEGURANÇA PÚBLICA Antônia Janete Araújo de Abreu1 Antonio Alencar dos Santos Viegas Evilson Nogueira Lima Ivanethe Pereira Neryvânya Santana Barbosa Thyerri Janne Dias Nascimento Resumo Nesse artigo pretende-se sistematizar algumas reflexões sobre a importância da Segurança Pública para a sociedade e para o cidadão. Nesse contexto, sabe-se que ter esse direito não é fácil, devido tanta violência e corrupção, pela falta de melhorias na democracia do país e pela falta de…

I - regras de garantia- artigo 5º, LXXIII; II- regras de competência – competências comuns e concorrentes (artigos 22, 23 e 24); III- regras gerais – definem princípios de conduta como por exemplo a que determina o artigo 170, VI, princípios gerais do meio ambiente; responsabilidade da pessoa jurídica por atos praticados contra a ordem econômica dentre elas a defesa do meio ambiente (artigo 173,§5º); a que impõe à propriedade rural a preservação do meio ambiente artigo 186, II; e as…

Estrutura do Poder Judiciário Art. 92 e Segurança Publica Art.144 CF/88 Goiânia 2015 Estrutura do poder Judiciário O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira de 1988 atribui a função jurisdicional. Importante ressaltar que o Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92. A função do Poder…

dentro da organização criminosa. Neste sentido, tendo em vista a problemática a ser respondida, o presente trabalho procurará responder se o agente infiltrado poderá ser responsabilizado penalmente contra os crimes praticados. O interesse da pesquisa sobre o referido tema justifica-se pela necessidade atual em definir o campo de atuação do agente infiltrado contra o aspecto da responsabilidade penal das condutas praticadas no meio criminoso. É neste contexto que a presente pesquisa…

abaixo indicada para a Sessão Plenária do dia 29 de Novembro de 2010 e seguintes: I — Perguntas dos Deputados ao Governo II — Aprovação de Projectos e Propostas de Lei. 1. Projecto de Lei sobre a violência baseada no género (Votação final global); 2. Proposta de Lei que estabelece as bases das políticas públicas de turismo, define os objectivos e princípios que lhe subjazem e identifica os instrumentos destinados à sua execução. (Votação final global); 3. Proposta de Lei que…

receber o público, e consequentemente a geração de problemas. Tais problemas, seriam oriundos do excesso populacional no local, ausência de local destinado ao estacionamento de veículos, ausência de área de escape entre o portão de entrada e a via pública. Alega ainda, omissão/negligencia do Município na emissão de Alvarás para eventos. Era, em síntese, o que cumpria relatar. 2 – DO DIREITO 2.1- A atuação do Ministério Público frente à discricionariedade do Poder Público …

5º Passo - Publicar escritura pública;………………………………………..6 3.6) 6º Passo - Preencher a declaração de início de actividade;……………...6 3.7) 7º Passo - Fazer o registo na Conservatória do Registo Comercial;…….7 3.8) 8º Passo - Pedir registo definitivo de identificação;………………………..7 3.9) 9º Passo - Inscrever a empresa na Direcção Geral do Comércio e obter respectivo cartão comprovativo;………………………………………………7 3.10) 10º Passo - Inscrever a empresa na Segurança Social………………..….8…

INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO VELHO-ILES/ULBRA [pic] FERNANDO LUIS BRUM PRETTZ A GUARDA MUNICIPAL COMO POLÍCIA LOCAL: Uma abordagem sobre o art. 144 § 8º da Constituição Federal de 1988. Porto Velho, RO, 2008 Fernando luis brum prettz A GUARDA MUNICIPAL COMO POLÍCIA LOCAL: Uma abordagem sobre o art. 144, § 8º da Constituição Federal de 1988. Trabalho de Curso Defendido no Instituto Luterano de Ensino Superior de…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Petrina Rodrigues de Mello 12 de junho de 2015 Seminário V SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA Questões 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho1 acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das

que o tais garantias são invocadas, já que o respeito a estas garantias refletem em uma garantia maior, a dignidade da pessoa humana descrita como fundamento a um Estado Democrático de Direitos Com base neste trazemos como enfoque A medida de segurança há muito tempo é alvo de discussões jurídicas acerca da sua duração, sustentando-se que a sua indeterminação temporal afrontara vários princípios e garantias constitucionais, resultando em uma atuação estatal ilimitada, o que nos obriga…