Artigo Sobre Registro De Preços

.......................................................................................25 11. PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL ...................................................................................................... 26 12. DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS............................................................................................. 27 12.1 Espécies...........................................................................................................................

EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2013 PROCESSO Nº 450/2012 DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA: 26/11/2013 ÀS 10:00 HS, AV. BRIGADEIRO LUÍS ANTÔNIO, Nº 554 BELA VISTA, SÃO PAULO – (SP). A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE S. PAULO “JOSÉ GOMES DA SILVA”, CNPJ nº 03.598.715/0001-86, criada pela Lei Estadual nº 10.207/99, instituída pelo Decreto Estadual nº 44.294/99, regida por tais diplomas e seus estatutos aprovados pelo Decreto Estadual nº 44.944/00, vinculada à Secretaria…

C: Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. Art. 489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador. § 1º Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que…

Comparação entre o Regime Diferenciado de Contratação (Lei nº 12.462/11) e o Regime Jurídico vigente sobre licitações e contratos (especialmente, Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02) Regime Diferenciado de Contratação Lei nº 12.462/11 Regime Jurídico Atual Lei nº 8.666/93 ou Lei nº 10.520/02 (e outras) Art. 1º, caput Art. 1º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:…

1 IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE EXPORTAÇÃO Maira Monteiro Cabral Oliveira. Norberto Pacheco Cabral de Melo Junior. beto@pachecocabral.com São Paulo 2013 IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO De acordo com a Receita Federal do Brasil (RFB), o imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (II) incide sobre a importação de mercadorias estrangeiras e sobre a bagagem de viajante procedente do exterior. Ou seja, é uma tarifa alfandegária brasileira. No caso de…

pagar-lhe certo preço em dinheiro”. Esse artigo inaugura a regulação do contrato de compra e venda e traz importantes subsídios para o seu estudo. Em primeiro lugar se verifica que o contrato de compra e venda não tem, pelo menos entre nós, o condão de transferir a propriedade. Nosso sistema legal não aceita que a propriedade seja transferida somente com o acordo de vontades, faz-se necessário que ao contrato siga-se a tradição, para bens móveis, ou o registro da escritura no Cartório de…

amparadas documentalmente. E, sendo necessário, instrumentalizar seus advogados em caso de ser alcançado por alguma demanda ou representação seja ela de ordem judicial ou extrajudicial. Para tanto, há que conhecer o Código do Consumidor, o Código Civil, artigos do Código Penal e o Código Profissional, entre outros, naquilo que se referem à atuação do profissional, seja na área da gestão, dos serviços ou da empreitada. Ressalta-se que não se pretende, e nem poderia ser, esgotar este…

Para ser válido ele tem que preencher certo requisitos (artigo 104). Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Obs. Possível relacionado a coisa física. Determinado ou determinável, relacionado a quantidade. 1.1 NO DIREITO ROMANO: Conceito de Ulpiano – Contrato é o mútuo consenso de duas ou mais pessoas sobre o mesmo objeto. 1.2 NO DIREITO CIVIL…

Silva de Oliveira CRA/CE Nº4.818 Presidente Publicada no D.O.U. nº 217, de 13/11/09 Seção 1 – Página 183 e 184 RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 374, de 12 de novembro de 2009 (Alterada pela Resolução Normativa CFA nº 379 de 11/12/09) Aprova o registro profissional nos Conselhos Regionais de Administração dos diplomados em curso superior de Tecnologia em determinada área da Administração, oficial, oficializado ou reconhecido pelo Ministério da Educação. O CONSELHO FEDERAL DE…

pelas obrigações sociais até o limite do preço de emissão das ações que possuem. O preço da emissão da ação é o máximo que o acionista pode vir a perder em caso de falência. Como a S/A é uma pessoa jurídica – e assim, suas obrigações e direitos não se confundem com os dos seus membros – os acionistas, em princípio, não se responsabilizam pelas dívidas da companhia. Respondem, contudo, pelo que se comprometerem com o empreendimento, ou seja, pelo preço de emissão das ações. …