Artigo Sobre Registro De Preços

SUBSEÇÃO III - DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO COM CRÉDITO ACUMULADO Artigo 78 - Por regime especial, o imposto exigível mediante guia de recolhimentos especiais poderá ser compensado com crédito acumulado (Lei 6.374/89, art. 71, alterado pela Lei 10.619/00, art. 2º, VII, e Convênio AE-7/71, cláusula terceira). (Redação dada ao artigo pelo Decreto 56.334, de 27-10-2010; DOE 28-10-2010) § 1º - Tratando-se de importação, o regime especial somente será concedido se o desembarque e desembaraço…

de João Pessoa EDIÇÃO EXTRA SEMANÁRIO OFICIAL João Pessoa, 14 a 20 de julho de 2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE * n° 1381 * Pág. 001/11 1.2 A Redução de Danos, como estratégia de saúde pública e da política intersetorial sobre drogas, está amparada na Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, arts. 19,VI, 20 e 22, III. 1.3 A Escola de Redutores e Redutoras de Danos do SUS – ERD/SUS é um projeto de fomento e qualificação das ações de redução de danos municipais e…

..................................................................................... 06 artigo no Portal do Empreender sobre O que é? Fichamento da Lei nº 6.404/76 CAPÍTULO I Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima Características Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Objeto Social Art. 2º Pode…

doutrina o classifica como um direito real sobre coisa alheia para aquisição. O registro deste direito no cartório de imóveis é uma exigência legal, mas na atual sistemática jurisprudencial e doutrinaria é um retrocesso, apesar da segurança jurídica que o registro traz. 1. DIREITO PESSOAL OU DIREITO REAL A legislação pertinente a questão da promessa de compra e venda de terrenos loteados para pagamento parcelado é o Decreto-lei nº 58/37 e sobre o parcelamento do solo urbano observe a Lei

de consultoria especializada em compras públicas pelos órgãos públicos. Traz como resultado do estudo um panorama da efetividade das compras públicas nas microrregiões estudadas. Palavras-chave: Gestão Pública. Licitação. Compras Públicas. Registro de Preço. Planejamento das compras. RESUME CARVALHO, Raffael Cleisson. The scenario of public purchases in the regions of Poços de Caldas, Pouso Alegre and Santa Rita do Sapucaí in southern Minas Gerais. 2009. 943 f.…

ESCLARECIMENTOS GERAIS SOBRE LICITAÇÕES 1) Licitação é o procedimento administrativo para as compras ou serviços contratados pelos governos, seja Federal, Estadual ou Municipal. 2) A Lei em vigência para licitações e contratos é a 8666/93 (e alterações) 3) Conheça a Lei 8666/93. Você poderá ampliar os seus conhecimentos sobre licitações, tais como: a) Diferença básica entre as MODALIDADES de licitações, Concorrência, Tomada de Preços e Convites, é o valor e/ou complexidade da licitação. Para

PROCESSO DE REGISTRO DAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS Porto Alegre 2010 ADRIANA REGINA CASSOL O PROCESSO DE REGISTRO DAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS Trabalho de conclusão de curso apresentado em cumprimento das exigências do Curso de Pós Graduação em Direito Imobiliário da Escola Superior de Administração, Direito e Economia – ESADE, para obtenção do diploma de pós-graduação. Orientadora: Cláudia Fonseca Tutikian Porto Alegre 2010 2 ADRIANA REGINA CASSOL O PROCESSO DE REGISTRO DAS…

nacional destina um regime jurídico próprio, arquivamento da firma no registro público de empresas mercantis (oficialização de sua condição mediante o registro na Junta Comercial); A partir do dia 07 de janeiro de 2012, os empreendedores de todo o país podem constituir a empresa individual de capital social limitado, a lei 12.441/2011, que nasceu de projeto apresentado pelo Deputado Marcos Montes Cordeiro alterou e acrescentou novos artigos ao Código Civil trazendo a possibilidade de…

2. LEGISLAÇÃO E LICITAÇÕES Na legislação brasileira existem vários dispositivos jurídicos e em diversas esferas, que regulamentam a licitação no país. Dispõe a Constituição Federal: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: ... XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas

quais 61 Medidas Provisórias, média de 3 por ano, e 19 Leis, média de 1 por ano. 2 Trabalho realizado pela Consultoria do Senado 1, aponta que o conjunto de reformas já executado sobre o tema optou ora por mudanças pontuais, ora pela edição de legislação inovadora. Entre estas, são dignas de registro a Lei 10.520, de 17 de julho de 2000, que instituiu o pregão; a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que conferiu tratamento favorecido a microempresas e empresas…