Artigo Sobre Registro De Preços

DIREITOS REAIS DE GARANTIA Conforme o código civil do atual diploma normativo brasileiro, existem quatro tipos de direito reais de garantia sobre bem, diferenciados doutrinariamente sobre si, são eles o penhor, a hipoteca e a anticrese alem da propriedade fiduciária, que também é direito real de garantia. Descreve Carlos Roberto Gonçalves, que direito real de garantia é o que confere ao seu titular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado…

DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.c Publicada no DOU de 21-11-1994.c LC no 123, de 14-12-2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).c Lei no 11.598, de 3-12-2007 (Lei da REDESIM). TíTuLO I – Do registro público De empresas mercantis e atividades afins Capítulo I Das finaLIdades e da OrgaNIzaçãO Seção I Das finalidades Art. 1º o registro público de empresas…

ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 05/2013 O Campus Tucuruí do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Pará, com sua sede localizada na Rua Porto Colombo n°12, Vila Permanente, em Tucuruí - PA, inscrito no CNPJ sob o nº 10.763.998.0005/63, por meio deste torna público por meio de seu Pregoeiro, designado através da Portaria nº. 100/2011-DG, de 13 de maio de 2011, que fará realizar licitação na modalidade Pregão na forma Eletrônica do tipo menor…

Mercadorias, Compras, Vendas, CMV e RCM. 1.4 INVENTÁRIO PERMANENTE 1.4.1 Registro das Operações de Compras Na Ficha de Controle de Estoque, o valor das compras deve ser efetuado na coluna Entradas. Na escrituração contábil, debita-se uma conta representativa de Mercadorias, credita-se Caixa, Bancos Conta Movimento ou Fornecedores. 1.4.2 Registro das Operações de Vendas O preço pelo qual as mercadorias foram vendidas é levado a registro na escrituração contábil, mediante débito da…

A debênture é um título representativo de um contrato de mútuo, em que a companhia é a mutuária e o debenturista, o mutuante e que poderia conter, segundo o artigo 54 da Lei nº 6.404/76, cláusula de correção monetária, aos mesmos coeficientes fixados para a correção da dívida pública, ou com base na variação da taxa cambial. Foram acrescentados, com a nova Lei nº 10.303/01, “outros referenciais não expressamente vedados em lei”, que devem ser estipulados estatutariamente. Além…

Nacional, o imposto de exportação foi transferido para os Estados-Membros pela Constituição de 1891. Discutiu-se, durante gerações, o caráter antieconômico desse tributo, que, em geral, opera contra o país na concorrência internacional, onerando os artigos de sua produção e de seu comércio com o estrangeiro. O IE se opõe ao Imposto de Importação, pois este se atém aos produtos estrangeiros que entram no território aduaneiro, enquanto que o IE com os produtos nacionais ou nacionalizados…

Registro de Preços de solução para realização de análise forense computacional para a Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, por meio de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº. 121, de 21 de novembro de 2012, da Coordenadora-Geral de Programação e Logística - Copol/RFB, torna público que utilizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo “MENOR PREÇO”, que será regido pelas disposições da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – AULA 6 - TRIBUTOS EM ESPÉCIE 1. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (Artigo 153, I da CF/88 + Decreto lei 37/66 + Decreto 6.759/2009) 1.1. CARACTERÍSTICAS PRELIMINARES: A1 – Tributo extrafiscal – intervenção no mercado econômico – proteção da indústria nacional A2 – Exceção ao princípio da anterioridade (e nonagesimal) Artigo 150 da CF : § 1º A vedação do inciso III, b (é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os…

....................................................................... 13 1. RESUMO O trabalho busca um estudo relacionado ao Imposto sobre a Exportação (IE), previsto no artigo 153, inciso II da Constituição da República com disposições na Seção II, Capítulo II, artigos 23 a 28 do Código Tributário Nacional, nos artigos 212 a 236 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, o Regulamento Aduaneiro e no Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977. 2.…

pela existência da obrigação, mas podem conceder aval à operação através de aditivo; É dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso contra os avalistas A CPR para ter eficácia contra terceiros deve ser inscrita no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente; Produtos Para Emissão da CPR Quaisquer produtos agropecuários "in natura", beneficiados ou industrializados, que tenham sido produzidos por produtores rurais ou suas cooperativas: Produtos…