Artigo Sobre Previdencia Complementar

Certamente, esse será o tema mais discutido na sociedade durante os próximos cinco anos, com potencial para mudar o perfil do empreendedorismo no Brasil. (JOSÉ PIMENTEL, ex-Ministro da Previdência Social, 2009:1) 2 RESUMO: O Microempreendedor Individual foi criado a partir da publicação da Lei Complementar n.º 128/2008, visando beneficiar mais de dez milhões de pequenos empreendimentos com faturamento de até R$ 36.000,00 por ano-calendário, com no máximo um empregado, através de…

designada, no caso, para o dia 10.4.2013, quarta-feira. 2. É manifesta, pois, a tempestividade desta contestação. DEMANDA ABSURDA 3. A autora propôs a presente demanda, alegando, em síntese, ter sido funcionária da OI e possuir um plano de previdência privada prestado pela primeira ré, e, que, quando da rescisão de seu contrato com a segunda ré passou a receber tal suplementação em contracheques. Alega, ainda, que no período de fevereiro de 2000 a janeiro de 2006 a mesma recebeu…

2014.1 Previdência Social e Assistência Social Arts. 201 a 204 CF/88 Docentes: Carlos Gefferson, Augusto, Frankly Farllony, Gean 03 de julho de 20 Evolução Constitucional da Previdência Social no Brasil O alvorecer da Previdência Social ocorreu em 1923 com a Lei Eloy Chaves, que previa a criação de uma Caixa de Aposentadoria e Pensões (CAP) para cada empresa de Estrada de Ferro e com abrangência a todos os seus empregados. Franklin Farlon Evolução Constitucional da…

194: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Assim, a Seguridade Social é um conjunto de ações integradas que visam garantir os direitos à saúde, à previdência e à assistência social. Trata-se, de fato, de um seguro no qual toda a sociedade solidariza o custo de se possuir um Estado de bem-estar social. Dessa…

REFORMA DA PREVIDÊNCIA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003. Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC Presidente: Demetrius Ubiratan Hintz Elaboração: Márcia Gomes Fernandes Silva Marli Martins Pires Colaboração: Célio Péres José Miguel dos Santos IPESC – Rua Visconde de Ouro Preto, 291 88020-040 – Florianópolis – SC Telefone: (48) 229-2691 – Fax: 229-2669 Site: www.ipesc.sc.gov.br E.mail: garp@ipesc.sc.gov.br Apresentação…

REFORMA DA PREVIDÊNCIA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003. Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC Presidente: Demetrius Ubiratan Hintz Elaboração: Márcia Gomes Fernandes Silva Marli Martins Pires Colaboração: Célio Péres José Miguel dos Santos IPESC – Rua Visconde de Ouro Preto, 291 88020-040 – Florianópolis – SC Telefone: (48) 229-2691 – Fax: 229-2669 Site: www.ipesc.sc.gov.br E.mail: garp@ipesc.sc.gov.br Apresentação…

1. DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO Periodicamente a imprensa divulga em tom alarmista que a previdência social brasileira está prestes a entrar em um grande colapso financeiro devido à imensa diferença, na casa de dezenas de bilhões de reais anuais, entre os gastos com direitos e serviços previdenciários e a arrecadação destinada a financiar a previdência social pública, essa diferença entre receitas e despesas é denominada déficit. Preliminarmente, necessário se faz consignar que a primeira operação

DIREITO NOTURNO_7º FASE PROJETO DE MONOGRAFIA 1. Tema: Aposentadoria especial. 2. Delimitação temática: Aposentadoria especial para os trabalhadores em minas de carvão no sul do estado de Santa Catarina: exame das divergências sobre o tempo de aposentadoria. Apenas o mineiro continua trabalhando na atividade especial. 3. Problema de pesquisa: Porque os mineiros que trabalham nas frentes de serviços se aposentam nos 15 anos? Enquanto os mineiros afastados…

Regulamento da previdência Social Assistência Social- Se destina a prestar as pessoas que não tem a menor condição financeira , renda de um salário, não tem natureza contributiva, renda de prestação continuada, a renda familiar não ultrapassa ¼ salário mínimo. Objetivo Previdência social Seguridade Social Assistência médica- através do SUS OBS.) A assistência social veio a substituir a renda mensal vitalício, independe de qualquer contribuição A previdência…

denominar de contribuições previdenciárias. Qual a diferença entre contribuições sociais, contribuições de Seguridade Social e contribuições previdenciárias? As contribuições sociais são uma espécie do gênero tributo, conforme se conclui do exame do artigo 149 da Constituição Federal. Dentro do grupo das contribuições sociais, temos as contribuições sociais destinadas à Seguridade Social. Reparem que existem outras contribuições sociais não destinadas à Seguridade Social, como é o caso…