Artigo Sobre Previdencia Complementar

Constituição Federal no artigo 195, que dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos das pessoas políticas tributantes que integram a federação brasileira, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e mediante pagamento de contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, bem como do trabalhador e dos demais segurados da previdência…

CAPITULO II 1- SIMPLES NACIONAL LEI COMPLEMENTAR 123/06 O simples nacional é a mais nova forma de tributação criada pela lei complementar 123/06 em 14/12/2006 que entrou em vigor em 01/07/2007 sendo que os artigos 88 e 89 da lei 123/06 diz que as empresas de pequeno porte e as microempresas beneficiadas, só entraria em vigor em 01/07/2007, através dessa lei foi instituído o chamado estatuto nacional da microempresa e empresa de pequeno porte, essa unificação objetivou a diminuição da

direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. HISTORICIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL No Brasil, a preocupação com a proteção social surgiu com a necessidade de criar instituições de seguro social na esfera particular. A Lei Eloy Chaves, Decreto Legislativo n. 4.682, de 1923, foi à primeira norma a instituir no País a previdência social, com a criação das Caixas de Aposentadoria e Pensão- CAP, para os ferroviários. Considerada o marco da previdência social no…

salário, mas o Contrato de Trabalho continua existindo. Assim, não há contrato nem trabalho, mas o vínculo de emprego perdura. Com raras exceções, durante a Suspenção não é contado o tempo de serviço, não sendo feitos os recolhimentos do FGTS e da Previdência. Exemplos de Suspenção: - Suspensão Disciplinar até 30 dias (Art. 474 da CLT); - Suspensão para participar de curso profissionalizante, prevista no Art. 476 da CLT, muito usada durante a crise atual; - Licenças não remuneradas; …

Regimes Próprios e Regime de Previdência Privada - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp). Além do Regime Geral da Previdência Social, no ordenamento jurídico brasileiro, estão previstos os Regimes Próprios e o Regime de Previdência Privada (Funpresp). I - Regimes Próprios. Os regimes próprios são aqueles nos quais são engradados os servidores públicos e os militares, desde que não estejam vinculados ao RGPS, devendo ser…

especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (artigo 40 § 4º, III, da Constituição Federal), ante a omissão legislativa em editar a Lei Complementar para regulamentar o exercício do direito. Todavia, o referido direito assegurado na Carta Magna, depende de lei regulamentadora que, ainda não se encontrada editada e, destarte, não restou outra medida senão a interposição do vertente Mandado de Injunção, nos termos do artigo 5º, LXXI, da Lei Maior, verbis: “Art. 5º – Todos são iguais

desenvolver do nosso trabalho, expondo metodologias de trabalho no campo contábil de uma empresa privada. Sendo que iremos contabilizar dados envolvendo compra de bens e aposentadorias. Abordando direitos trabalhistas, envolvendo segurados pela previdência social. Então iremos esboçar um fato contábil: INFORMAÇÕES: O SUPERMERCADO BOM PREÇO LTDA., com sede em Caruaru – PE é uma empresa de 36 anos no mercado, muito conhecido por sua solidez, fundada pela…

Lula da Silva sanciona a Lei Complementar 123/2006 que cria o regime de incentivo tributário intitulado “Simples Nacional”. Com as alterações trazidas na Lei Complementar 128/2008, incorpora-se uma nova modalidade de formalização jurídica denominada MEI (Microempreendedor Individual). A partir do conhecimento desta nova modalidade, levando-se em conta o grau de importância e do grande número de pequenos empreendedores no país sendo a maioria deles informais, este artigo tem como…

situações de necessidade, os quais não podem ser obtidos pelo esforço próprio. Nesta segunda face encontramos a previdência e a assistência. Assim, considerando os preceitos constitucionais, conceituamos3 a seguridade social como o sistema de proteção social previsto na CF/88 que tem por objetivo a proteção de todos, nas situações geradoras de necessidades, por meio de ações de saúde, previdência e assistência social, constituindo-se no principal instrumento criado pela atual…

veto Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL TÍTULO I CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e…