Artigo Sobre Previdencia Complementar

Decreto nº 2.346, de 1997) (Vide Decreto nº 3.048, de 1999) (Vide Medida Provisória nº 291, de 2006) Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios…

assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa e de balcão; proteger os titulares de valores mobiliários; evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação no mercado; assegurar o acesso do público a informações sobre valores mobiliários negociados e sobre as companhias que os tenham emitido; assegurar a observância de práticas comerciais eqüitativas no mercado de valores mobiliários; estimular a formação de poupança e sua aplicação em valores mobiliários;…

FEDERAL ARTIGO 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e, também, ao seguinte: CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 37 I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; lei; CONSTITUIÇÃO FEDERAL…

ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FUNDOS DE PENSÃO) NO BRASIL SÃO PAULO – SP 2014 RESUMO A previdência social atua em cinco ramos principais: invalidez, velhice ou tempo de serviço; doença e maternidade; acidentes de trabalho; desemprego e encargos familiares. É um seguro social, mediante contribuições previdenciárias, com a finalidade de prover subsistência ao trabalhador, em caso de perda de sua capacidade laborativa. Os planos de previdência…

43 Lei nº 10.710/2003 (DOU de 06/08/2003) ............................................................................43 Lei nº 12.506/2011 (DOU de 13/10/2011) ............................................................................44 Lei Complementar nº 26/1975 (DOU de 12/09/1975) ..........................................................44 Decreto nº 27.048/1949 (DOU de 16/08/1949)....................................................................45 Decreto nº 3.048/1999 (DOU…

direcionado a assegurar os direitos referentes à saúde, a previdência e a assistência social. Da qual esta prevista no capitulo VIII da Constituição Federal brasileira que trata sobre a ordem social entre os artigos 194 e 204. Determina art. 194 “caput” da CF, que a seguridade social compõe-se de três fatores importantes para sua formação, da qual são eles assegurados aos trabalhadores o direito à: ✓ Saúde; ✓ Previdência social e ✓ Assistência social. A…

deles imigrantes, com tradição sindicalista européia, passaram a exigir medidas de proteção legal; até cerca de 1920, a ação dos anarquistas repercutiu fortemente no movimento trabalhista; as primeiras normas jurídicas sobre sindicato são do início do século XX; o CC de 1916 dispunha sobre locação de serviços, e é considerado o antecedente histórico do contrato individual de trabalho na legislação posterior; na década de 30, com a política trabalhista de Getúlio Vargas, influenciada pelo…

..9 5 PREVIDÊNCIA SOCIAL.........................................................................................11 5.1 CONCEITO.........................................................................................................11 5.2 PREVIDÊNCIA PÚBLICA...................................................................................11 5.3 PREVIDÊNCIA PRIVADA..................................................................................11 5.4 REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

tratando do estabelecimento de um sistema compulsório de contribuições sociais a cargo do empregador, empregados e do Estado Em 1919, é criada a Organização Internacional do Trabalho (OIT); Já a partir da primeira década do século XX as leis que versam sobre a matéria começam a fazer parte das Constituições nacionais, sendo nisto exemplos pioneiros a Constituição do México de 1917 e logo depois, a de Weimar, de 1919. Com o New Deal do presidente norte-americano Franklin Roosevelt,…

indenização ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são…