Artigo Sobre Previdencia Complementar

JUSTIÇA JOANA PRADO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora de RG..., inscrita no CPF..., residente e domiciliado..., no Brasil, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXXII, da CF/89 e na Lei 12.016/09, por força do artigo 24 da Lei 8.038/90, impetrar MANDADO DE INJUNÇÃO em face do PRESIDENTE DA REPÚBLICA..., que poderá ser localizado à Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 3° andar, Brasília, Distrito Federal,…

LEI Nº 8.213, de 24 de julho de 1991 Dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário,…

trazida pela CF/88, entretanto, ela já era prevista. Atualmente, é encontrada no art. 8 º, III, CF. Segundo o artigo 8º, inciso III, da CF, os sindicatos poderão representar os interesses individuais e coletivos das respectivas categorias, e defender seus direitos, tanto administrativa, quanto judicialmente. A possibilidade de representação sindical já era prevista na CLT, nos artigos 513, alínea “a”, e 564. Portanto, ao sindicato cabe a defesa dos interesses individuais e coletivos das…

INTRODUÇÃO A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança…

DIREITO PREVIDENCIARIO - EDINALVA OLIVEIRA DOS SANTOS TRABALHO DE DIREITO PREVIDENCIARIO ARTIGO 21-25 DA LEI 8212/91e Leis 8.213 de 24/07/1991 – ARTIGO 194 A 204 CF/88 e EC nº 42/03, Decreto Lei - 3048 de 06 de maio de 1999 . Conceito de Seguridade Social 1. Sobre o conceito do direito social à proteção contra riscos sociais “clássicos” Adota-se aqui o conceito de seguridade social – pressuposto nos arts. 194, 201 e 203 da Constituição Federal relativamente à noção de “padrão…

DIREITO PREVIDENCIARIO - EDINALVA OLIVEIRA DOS SANTOS TRABALHO DE DIREITO PREVIDENCIARIO ARTIGO 21-25 DA LEI 8212/91e Leis 8.213 de 24/07/1991 – ARTIGO 194 A 204 CF/88 e EC nº 42/03, Decreto Lei - 3048 de 06 de maio de 1999 . Conceito de Seguridade Social Sobre o conceito do direito social à proteção contra riscos sociais “clássicos” Adota-se aqui o conceito de seguridade social – pressuposto nos arts. 194, 201 e 203 da Constituição Federal relativamente à noção de “padrão mínimo…

Monetário Nacional – CMN 10 2.5.2 Conselho Nacional de Seguros Privados CNSP 10 2.5.3 Conselho de Gestão da Providencia Complementar - CGPC 11 2.6 Entidades ou Órgãos Supervisores 11 2.6.1 Banco Central Do Brasil – BACEM 11 2.6.2 Comissão de Valores Mobiliários – CVM; 13 2.6.3 Superintendência de Seguros Privados – SUSEP 14 2.6.4 Secretaria de Previdência Complementar – SPC 14 2.7 Entidades ou Instituições Auxiliares – Operadoras 15 2.7.1 Instituições financeiras captadoras de…

na qual cada ente federativo tem uma parcela da possibilidade de estabelecer tributos dentro de sua competência. As Contribuições Sociais também são instituídas pelo Governo do Estado, mais tem a função específica de ser utilizado na saúde, na previdência e na assistência social. Porém, não se pode deixar o Poder de tributar ao bel-prazer do Estado, esperando que ele não use este Poder de forma arbitrária e não sobrecarregue o contribuinte com inúmeros tributos das mais variadas…

questões que instiga celeuma entre os que labutam neste lócus envolve o artigo 55, inciso II, da Lei 8.213/91. O referido inciso versa sobre a existente possibilidade de o tempo em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, ser computado como tempo de contribuição. A razão de tal inciso provocar discussões reside na desconfiança de este tempo realmente poder ser computado como tempo de carência. O presente artigo tem como objetivo esclarecer pontos obscuros desta…

Sumário O QUE É PREVIDÊNCIA SOCIAL 1 O QUE É PREVIDÊNCIA SOCIAL A Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui. É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego