Artigo Sobre Previdencia Complementar

probatório, se estável a um cargo anterior ocupado. (o servidor volta ao seu cargo de origem) • Redistribuição: ex-oficio, a qualquer momento a administração publica poderá redistribuir o seu pessoal. ( Constituição Federal: Artigo 37 administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

194 da Constituição Federal (nasceu com ela) como "um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar o direito à saúde, à previdência e à assistência social". A definição constitucional enumera as áreas da seguridade social em: • Saúde; • Assistência social; • Previdência social. O legislador constituinte agregou estas três áreas na seguridade social, devido à inter-relação que pode ser facilmente observada entre eles. Se…

Público Federal CC - Código Civil CLT- Consolidação das Leis do Trabalho CAP’s - Caixas de Aposentadorias e Pensões INSS – Instituto Nacional do Seguro Social RGPS – Regime Geral de Previdência Social RPPS – Regime Próprio de Previdência Social RPC – Regime de Previdência Complementar RESUMO O presente termo foi construído considerando-se a necessidade de analisar a recente Lei nº 12.873 de 24 de outubro de 2013 que modificou a…

monetária do governo federal. É composto por entidades supervisoras e por operadores que atuam no mercado nacional e orientado por três órgãos normativos: o Conselho Monetário Nacional (CMN), o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). O SFN é composto de diversos órgãos que possuem funções normativas e deliberativas. A cada um deles estão ligadas as respectivas autarquias do SFN, as quais têm função executiva (ex: Banco…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx É importante esclarecer que o produtor rural com mais de 60 (sessenta) anos tem privilégio do julgamento mais célere de sua ação devido aos benefícios do artigo 71 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), devendo ser anotado essa circunstância em local visível no processo, em obediência ao artigo 3° da Resolução n° 213 de 19 de março de 2001, do Presidente do Colendo Supremo Tribunal Federal. (fulano de tal), (qualificação) vem,…

reduzido. A sistemática de tributação do Simples Federal foi extinta em 1º de julho de 2007, substituída pelo novo Simples Nacional, ou "Super Simples" (Lei Complementar 123/2006). A partir desta data, os gestores das microempresas e das empresas consideradas de pequeno porte passam a decidir se a adesão ao chamado “Super Simples” A Lei Complementar nº 123, de 14 e dezembro de 2006,criou-se o “Super Simples ou Simples Nacional” que entrou em vigor em 1º de julho de 2007. A…

veto | Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL TÍTULO I CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à…

Departamento Contábil: Contabilização, e demais assuntos contábeis. _ Legalizações: Alterações contratuais, _ Consultoria: Cálculo de guias em atraso, informação sobre vencimento de impostos e contribuições, 3- DESENVOLVIMENTO 5 3.1 CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO DOS SÓCIOS: A- Retenha 11% sobre o pró-labore, e pague em GPS. Supondo que o pró-labore seja R$3.416,24 e que a empresa seja optante pelo simples, o valor pago na GPS (em nome da empresa), com o…

Título: Operadoras de riscos Autor: Guilherme de Souza Dabul INTRODUÇÃO As seguradoras, Entidades de Previdência aberta e fechada e Operadoras de Saúde, apesar de atuarem em mercados distintos, possuem uma similaridade: Todas trabalham com RISCO. O risco de alguém adoecer, o carro ser roubado ou ter perda total, alguém invalidar, alguém morrer e gerar pensão, alguém se aposentar... Todas as situações citadas podem ocorrer ou não e por isso existe o risco em cada uma delas.…

DE 24 DE JULHO DE 1991. Regulamento Texto compilado Normas de hierarquia inferior Mensagem de veto Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de…