Artigo Sobre Pensão Alimenticia

uma atuação lícita? Quais são os limites para a sua atuação? Apontar um exemplo de atuação lícita, caso essa seja possível. O direito à prova, que é garantido às partes, sofreu uma restrição com a Constituição Federal de 1988, em que se prevê no artigo 5º, inciso LVI, a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos no processo, instituindo, assim, o princípio da proibição da prova ilícita. Portanto, caso viole a dignidade da pessoa humana do investigado ligados à…

em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ....., brasileiro (a), menor e ....., brasileiro (a), menor, representados por sua mãe ....., brasileira, (estado civil), profissional da área de ....., portadora do CIRG n.º ..... e…

SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C ALIMENTOS (PROC. Nº 349-07.2012), em tramite desta Comarca, em face do o Sr. MARCONE HONÓRIO DA SILVA, onde, compuseram amigavelmente um acordo a titulo de alimentos, o valor de 15% sobre todos os seus vencimentos, incluindo 13º salário, férias, FGTS (DOC.04). A pensão em referencia era mensalmente descontada em folha pela Empresa, e depositada na conta bancaria da genitora da menor impúbere. Porém, o mesmo foi demitido de empresa, ficando pois retido junto à…

DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Eu,_________________________________________,CPF nº ______________, RG _________________, declaro sob responsabilidade e penas da lei, que recebo mensalmente pensão alimentícia, no valor de R$ _________________ , paga por ___________________________________________________________________. Estou ciente de que a omissão de informações ou a apresentação de dados ou documentos falsos e/ou divergentes implicam, a qualquer tempo, no cancelamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ARAGUAÍNA – TO. Ação de Revisional de Pensão Alimentícia. Processo n°: 2011.0012.4061-3 Requerente: JAIR DE JESUS DIAS DA ANUNCIAÇÃO JANAINE RIBEIRO DIAS, brasileira, solteira..... e JALISON MANUEL RIBEIRO DIAS, brasileiro, menor, neste ato legalmente representados por sua genitora EDIVANI RIBEIRO DE BRITO ANUNCIAÇÃO, brasileira, casada, técnica em…

que enfrenta. O dever de prestar alimentos encontra-se comprovado pela resposta positiva obtida quando da investigação de paternidade, e a obrigação alimentar deve ser fixada segundo o binômio necessidade-possibilidade, nos termos em que dispõe o artigo 1694 do Código Civil. A necessidade do alimentando, portador de necessidades especiais, foi categoricamente demonstrada no curso da instrução, sendo que deve ser suprida por ambos os genitores, na medida de suas possibilidades. O Juízo…

que não tenham optado pelo pacto antenupcial (huwelijkse voorwaarden). Faremos agora um resumo sobre revisão de pensão alimentícia no direito de família holandês. Para estipular a pensão alimentícia o juiz leva em consideração o binômio: possibilidade-necessidade, isto é, o alimentante tem que dispor primeiro de meios para si próprio e será analisado a necessidade do alimentando. A pensão alimentícia pode ser recalculada sempre que o binômio: possibilidade-necessidade e as condições…

divórcio ou pelo fim da união estável. Desta forma, enquanto a um dos pais competia a guarda e educação dos filhos, ao outro competia o pagamento da prestação alimentícia e a visitação. Com a guarda compartilhada, na qual ambos os pais exercerão a guarda dos filhos, surge a inevitável questão de que forma ficará a prestação alimentícia. O presente estudo tem por escopo encontrar a solução à luz da legislação e, em especial, visando o bem-estar e a proteção os filhos enquanto…

A INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA OS AVÓS, FRENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS PAIS, COMO FORMA DE GARANTIR O SUSTENTO DO MENOR.1 Matthews Barbosa Martins2 Anna Valéria de Miranda Araújo Cabral Marques3 Sumário: INTRODUÇÃO; 1 Caracterização e requerimentos da pensão alimentícia; 2 A responsabilidade civil dos pais para com o menor de acordo com o Código Civil; 3 A inversão da responsabilidade civil prevista em lei como forma de garantir o…

16/11/04 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.0145.03.067194-8/001 FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - PÁTRIO PODER - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE - MANUTENÇÃO. Para a pretendida exoneração da obrigação alimentícia, além da maioridade do beneficiário mister se faz que estejam presentes os requisitos previstos no artigo 1.699 do Código Civil, quais sejam: a ocorrência de mudança superveniente na fortuna de quem a supre ou de…