Artigo Sobre Os Tipos De Personalidades

nova espécie, distinta da dos gêneros de empresa. Independente de onde seja alocada, a EIRELI se submeterá as regras de sociedade limitada. Ainda não se entrou em consenso sobre a instituição da EIRELI por pessoa jurídica, ou por pessoa física. Os requisitos que devem ser observados para a criação da EIRELI, estão previstos no artigo 980 alínea A do Código CivilArt. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do…

dito o Direito Civil é um ramo do Direito Privado. Trata-se de um conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre as pessoas e entre estas e seus bens. Já a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) é um conjunto de normas sobre normas, contendo normas "sobre direito" Recentemente o nome Lei de introdução ao Código Civil teve seu nome mudado para Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (segundo redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010). Será utilizado o termo…

A matéria sobre os direitos do nascituro, não é amplamente explanada pelas doutrinas utilizadas no decorrer do curso, salvo doutrinas específicas sobre o tema, portanto há certa dificuldade de pesquisa. Como se sabe, os direitos pertinentes ao nascituro são de mera expectativa. O legislador preocupou-se em resguardar os direitos do nascituro, merecendo este total proteção do Estado. Como se verifica no artigo 2º do Código Civil brasileiro. Ao nascituro não lhe é atribuído personalidade,…

constituir um novo sujeito de direito, com personalidade diversa daqueles que o constituíram, tendo patrimônio e vontade próprios. Este novo sujeito é dotado de personalidade jurídica própria e atuará na ordem jurídica através da prática de atos da vida civil necessários aos fins econômicos da sociedade constituída. No direito brasileiro, a sociedade é sempre criada como decorrência de um contrato (sociedade contratual), com o surgimento da personalidade jurídica com o registro na…

de 50 anos no mercado de bebidas. Diante do problema exposto, viemos por meio desse parecer elaborar e elucidar dúvidas relativas ao tema proposto. Existem várias formas de se proteger o patrimônio tanto do empresário, bem como de seus sócios, e sobre estas formas encontradas que traremos a solução mais adequada ao grupo empresarial JPS, no presente trabalho elencamos os pontos a serem levados em consideração e as práticas para que os riscos no mundo dos negócios possa ser miniminizado…

Relatório da assessoria O que é ser empresário? Com base no artigo 966 do Código Civil “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.” Exercer profissionalmente atividade

princípio da desconsideração da personalidade Jurídica no direito Brasileiro. O ordenamento jurídico diferencia a personalidade jurídica da pessoa com a de seus membros. Algumas pessoas utilizam desse principio da autonomia patrimonial que possibilita a fraude no mundo empresário, podendo acarretar prejuízos para os credores. Os empresários utilizam desse principio para se protegerem seus negócios escusos. Nascendo então em vários países a “desconsideração da personalidade…

causa. Segundo o artigo 1443, o contrato de mútuo, sendo superior a 2500 e inferior a 25 000€, apenas tem de ser assinado pelo mutuário. Ora, aqui, o Bernardo emitiu um recibo, que certamente contém a sua assinatura, logo tem de pagar o que está previsto. Ainda para mais, segundo o artigo 406, o contracto deve ser pontualmente cumprido. Aqui, António tem razão. Ainda para mais, não temos referência quanto aos montantes dos juros, logo não podemos dizer se há usura ou não. Segundo o…

Administração de Coimbra no ano letivo 2013/2014. O objetivo deste é conhecer um pouco mais do Banco Central Europeu (BCE) e saber como é que regula a atividade bancária. O BCE é uma instituição financeira, instruído em 1998, e goza não só de personalidade jurídica como de total independência tanto às nacionais como europeias. Uma das suas funções é assegurar o bom funcionamento da União Económica e Monetária, administrando o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), e sua principal…

personificadas – arts. 997 a 1101 do CC/2002- aquelas que possuem personalidade jurídica, obtida mediante registro de seus atos constitutivos no órgão competente – nos termos do art. 985 e art. 1150, ambos do CC/2002. As sociedades personificadas se subdividem em: sociedade empresária e sociedade simples SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS As sociedades não personificadas – arts. 986 a 996 do CC/2002 -, são desprovidas de personalidade jurídica, já que não possuem registro na junta…