Artigo Sobre Os Tipos De Personalidades

de órgãos à luz do direito positivo brasileiro. O transplante de órgãos no direito brasileiro está previsto na Constituição Federal no art. 199 § 4º, e mais especificamente na Lei 9434/97. As partes do corpo humano, vivo ou morto, integram a personalidade da pessoa humana, sendo assim, permitido, de acordo com o art. 9ª da referida Lei, que a pessoa maior e capaz, disponha de tecidos, órgãos e partes do corpo, unicamente a título gratuito, se não causar prejuízo ao titular, e tendo em…

conceito de orientação e explique os quatros tipos de orientação. Conjunto de funções psíquicas das quais se resulta a consciência, ou seja , a capacidade de situar-se com relação a si e ao mundo no tempo e no espaço. Orientação autopsíquica é capacidade de fornecer dados de sua identificação, saber quem é, seu nome, idade, nacionalidade etc.Orientação alopsíquica relacionada ao tempo e espaço, ou seja, à capacidade de estabelecer informações sobre lugar onde se encontra, tempo em…

Administrativa é o capítulo do Direito Administrativo que estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. No âmbito federal, o tema é disciplina pelo Decreto-Lei nº 200/67 que “dispõe sobre a organização da Administração Pública Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa”. 2. Concentração e Desconcentração Concentração é o modo de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos…

do estado liberal ao absolutista e está enquadrado na primeira geração dos direitos fundamentais. O direito a liberdade de expressão está diretamente ligado a imprensa que diversas vezes faz uso dele para publicar sua reportagens. O direito a personalidade assim como o direito a liberdade de expressão surgiu no final do século XVII, assim como a maioria dos direitos individuais, e consiste no direito irrenunciável e intransmissível que todo indivíduo tem de controlar o uso de seu…

(HC 165.089-DF, j. 16/10/2012) para se extrair duas orientações, abaixo transcritas: DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGISTROS CRIMINAIS. BIS IN IDEM. Havendo registros criminais já considerados na primeira e na segunda fase da fixação da pena… Artigos do prof. LFG, Atualidades do Direito 2959 LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)* Em recente informativo de jurisprudência do STJ (de nº 506), foi utilizado o mesmo julgado (HC 165.089-DF, j. 16/10/2012) para se extrair duas…

atos sejam responsabilizados, de modo a desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica, decidindo o magistrado como se essa não existisse. Nesse breve estudo, pretende-se verificar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, através de seus pressupostos, da origem de sua elaboração. 1 - A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA1.1 - HISTÓRICOEmbora já tenha sido dito que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi usada primeira em 1809, nos…

autossuficiente. Existe autarquia quando uma determinada entidade consegue manter-se sem apoio externo. No que se refere a área de filosofia significa “poder sobre si mesmo”. Para algumas escolas filosóficas autarquia é a condição de auto suficiência do sábio, que basta ser virtuoso para ser feliz. Neste trabalho desenvolveremos conceitos sobre a autarquia relacionada a administração pública. I – SIGNIFICADO Aurélio Buarque de Holanda Ferreira nos define:…

0 TIPOS JURIDICOS DE EMPRESAS 2. Sociedade O novo Código Civil, instituído pela Lei n° 10.406/02, entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, tendo revogado a Lei n° 3.017/1916 (Código Civil de 1916) e a Parte Primeira da Lei n° 556/1850 (Código Comercial de 1850), trazendo diversas inovações que regram a vida e os negócios desenvolvidos por pessoas e empresas. De acordo com o artigo 981, considera-se contrato de sociedade aquele mediante o qual as pessoas reciprocamente se obrigam a contribuir

EDUCAÇÃO FACULDADES INTEGRADAS MATO-GROSSENSES DE CIENCIAS SOCIAIS E HUMANAS CURSO DE GESTÃO DE FINANÇAS EMPRESARIAIS TIPOS E FORMAS DE SOCIEDADES EMPRESARIAIS NCC / ENQUADRAMENTO / GESTÃO Cuiabá/MT outubro/2012 TIPOS E FORMAS DE SOCIEDADES EMPRESARIAIS NCC / ENQUADRAMENTO / GESTÃO Cuiabá-MT Outubro/2012 SUMÁRIO …

da pena. 2 PROBLEMA Quais as circunstâncias que devem consideradas pelo magistrado quando da mensuração do quantativo penal a ser aplicado ao réu? 3 HIPÓTESE Para calcular a pena que será aplicada ao condenado, o juiz deverá observar o artigo 68 do Código Penal, e como primeiro passo fixar a pena base respeitando os limites estampados no código e definir se começa próximo do mínimo ou próximo do máximo, em seguida deve considerar as atenuantes e/ou agravantes do crime,…