Artigo Sobre O Simples Nacional

0 FACULDADE EDUCACIONAL DE PONTA GROSSA FACULDADE UNIÃO ANDRÉ LUIZ BERALDO SCORSIN UMA VISÃO CRÍTICA SOBRE O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ASSOCIADO À LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, ARTIGO 17, INCISO V. PONTA GROSSA 2014 1 ANDRÉ LUIZ BERALDO SCORSIN UMA VISÃO CRÍTICA SOBRE O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ASSOCIADO À LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, ARTIGO 17, INCISO V. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em…

R: A lei complementar 123/06 que entrou em vigor no dia 1° de julho de 2007, dispõe sobre a tributação das microempresas e as empresas de pequeno porte. Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Art. Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos…

..........10 4 SIMPLES NACIONAL....................................................................................................10 4.1 OPÇÕES PELO SIMPLES NACIONAL........................................................................11 4.2 ABRAGENÇIA DO RECOLHIMENTO DO SIMPLES...................................................11 4.3 VANTAGENS DO SIMPLES NACIONAL.....................................................................12 4.4 DESVANTAGENS DO SIMPLES NACIONAL.................

em www.fiscosoft.com.br. Introdução Consolidou-se no Estado de São Paulo duas grandes modalidades de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) por substituição tributária: o diferimento e a cobrança antecipada. O diferimento não apresenta questionamentos jurídicos importantes no tocante ao fato gerador e à base de cálculo do imposto, visto tratar-se de simples postergação do pagamento para o contribuinte que vem a seguir na cadeia de comercialização do produto. Com…

salário mínimo ou o piso da categoria. A Lei Complementar nº 128/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. 2. QUEM PODE SER MEI Poderá considerar-se microempreendedor individual aquele que exerça atividade…

9 6. Dicas de Economia Tributária 11 7. Taxas Contribuições Impostos... Você conhece bem essas definições? 17 8. Lucro Real, Presumido ou Simples? 18 9. Tabela 21 10. Resenha 24 11. As espécies Tributárias: Impostos, Taxas e Contribuições. 26 13. Simples Nacional ou Super Simples. 33 14. Simples Nacional 35 15. Quadro – Principais Obrigações Simples Nacional 35 16. Cálculos Tributos 36 18. Conclusão da Equipe 47 19. Sumário do Pronunciamento Técnico CPC 32 48 20. Principais Aspectos…

* SIMPLES NACIONAL * SISTEMA ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES * BREVE HISTÓRICO * CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1-Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua…

Universo e amostra 25 3.3 Seleção dos sujeitos 26 3.4 Coleta de dados 26 3.5 Limitações do método 27 4 - CRONOGRAMA 28 5 - BIBLIOGRAFIA 29 6 - ANEXOS / APÊNDICES 30 Sumário: Introdução. Considerações sobre o microempreendedor individual – MEI. Notas sobre o processo legislativo da lc 128/08. PED – Programa Estadual de Desburocratização. Conclusão. Bibliografia. JUSTIFICATIVA O presente estudo tem como escopo difundir o assentamento doutrinário e jurisprudencial

trabalho apresentado vem relatar o estudo sobre a evolução do sistema Tributário Brasileiro ao longo do século, economia de pessoa física, economia tributaria, aprender cálculos de taxas, contribuições e impostos, lucro presumido e simples. Informações sobre o simples Nacional e suas obrigações. E falar um pouco do CPC 32 tributos sobre lucros, trata sobre todos os impostos e contribuições que são recolhidos com base no lucro da companhia tanto em nível nacional quanto em internacional. …

Lista de Abreviações CGSN – Comitê Gestor do Simples Nacional CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido EPP – Empresa(s) de Pequeno Porte ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza LC – Lei Complementar LG – Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas ME – Microempresa(s) MEI – Micro-empreendedor Individual MPE – Micro e…