Artigo Sobre O Simples Nacional

tratamento legal diferenciado em face do grande. Portanto deve o Estado protegê-las em face das medidas abusivas que podem sofrer por partes das grandes empresas, garantindo sua existência e participação no mercado tendo como regulamento o (Estatuto Nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte: Lei Complementar n. 123/2006). Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de…

DOU de 15.12.2006 Republicada no DOU de 31/01/2009 (Edição Extra) Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001 , da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , e 9.841, de 5 de

de Ciências Contábeis Projeto de Estágio AS VANTAGENS E DESVANTAGENS DE QUEM É OPTANTE, PELO SIMPLES NACIONAL, ESTUDO DE CASO DE UMA REVENDA DE MOVEIS EM GERAL Diego Rabelo de Jesus Belo Horizonte 20 novembro 2011 Diego Rabelo de Jesus AS VANTAGENS E DESVANTAGENS DE QUEM É OPTANTE, PELO SIMPLES NACIONAL, ESTUDO DE CASO DE UMA REVENDA DE MOVEIS EM GERAL Trabalho apresentado à disciplina: Projeto…

de inclusão. 3. Qual artigo que institui o Simples Nacional? Art.12 da Lei Complementar 123/2006 4. Quais os custos relativos à abertura de uma ME individual? Segundo a Lei Complementar nº 128 de 2008, ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro. 5. As ME / EPP deverão declarar imposto de renda?Justifique Sim, de acordo com os seguintes artigos da Lei…

1 INTRODUÇÃO No início deste trabalho daremos uma prévia sobre a história da contabilidade, desde o seu surgimento no período pré-histórico, aonde o homem começava a descobrir as primeiras formas de escrituração contábil através de símbolos e desenhos que determinavam seu patrimônio. O despertar da contabilidade como método de controle comercial através do “ Líber Abaci (Livro do Ábaco) “mais conhecido como manual do comércio, que evidenciava a primeira manifestação das partidas dobradas

Nome Gustavo Tamara Salvaterra 2 Semestre de Administrao 24.06.2014 O Simples Nacional tambm conhecido como Supersimples, entrou em vigor em 1 de julho de 2007. Foi criado pela Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o chamado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pelo qual, atravs de um Regime Especial Unificado de Arrecadao de Tributos e Contribuies que incide sobre as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, objetiva sua…

HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS CRT: é a sigla de Código do Regime Tributário. Constituído por 3 códigos: Simples Nacional Simples Nacional - excesso de sublimite da receita bruta Regime Normal O código 1 será preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Simples Nacional. O código 2 será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional mas que tiver ultrapassado o sublimite de receita bruta fixado pelo estado/DF e estiver impedido de…

ISQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA A sigla ISQN significa: Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza. As prestadoras de serviços serão os contribuintes do ISQN e a competência pela cobrança e fiscalização será dos Municípios. A Lei Complementar 116/2003 rege sobre tal tributo, instituindo competência, fato gerador, valor, alíquotas e demais considerações. O ISQN tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem…

de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil (../../Leis/2002/lei10406.htm) , 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (../2006/leicp123.htm) , passa a vigorar com as seguintes modificações:…

________________________ 10 Simples nacional – distribuição de lucros __________________________ 12 Dicas de economia tributária ____________________________________ 14 Declaração do imposto de renda – pessoa jurídica (DIPJ) _____________ 19 Definição de taxas, contribuições, impostos __________________ 20 Lucro real, presumido ou simples _________________________________ 21 Tributo ______________________________________________________ 28 Simples nacional ou…