Estudante

Trabalho de Direito Tributrio Nome Gustavo Tamara Salvaterra 2 Semestre de Administrao 24.06.2014 O Simples Nacional tambm conhecido como Supersimples, entrou em vigor em 1 de julho de 2007. Foi criado pela Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o chamado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pelo qual, atravs de um Regime Especial Unificado de Arrecadao de Tributos e Contribuies que incide sobre as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, objetiva sua diminuio da carga tributria, colaborando assim para a manuteno de sua competitividade no mercado. (BRASIL, 2006). Basicamente o sistema tem como principal caracterstica a unificao de oito tributos federais, estaduais e municipais que incidem sobre s micro e pequenas empresas Imposto de Renda, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, Contribuio Patronal para a Previdncia Social, ICMS e ISS. Eles foram substitudos pela aplicao da alquota global de 4 a 17,42 sobre a receita bruta da micro ou pequena empresa, conforme seu setor e faturamento. Beneficiam-se da lei as microempresas, com faturamento anual de at R 240 mil reais, e as empresas de pequeno porte, que faturam entre R 240 mil e R 2,4 milhes. O Supersimples fez a incluso de vrios setores, inclusive os de prestadores de servios, ao qual antes no eram contemplados para enquadramento do antigo Simples. Entre eles esto escritrios de servios contbeis, empresas de vigilncia, limpeza ou conservao, alm de construo de imveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada. Grande parte dos empresrios acredita que optar pelo supersimples significa uma grande vantagem empresa, afinal, seu sistema de tributao pode significar uma economia de at 70 se comparado com o lucro real e lucro presumido. Porm, antes da empresa optar por esse novo sistema, necessrio que seja analisado caso a caso, pois dependendo da empresa, o supersimples no se apresenta como uma boa opo para tributao. O objetivo desse