Artigo Sobre O Perdão

esta que deverá ser abordada no próximo artigo, caso contrário, ou seja, havendo descumprimento contratual por parte do empregador, poderá o trabalhador utilizar-se da rescisão indireta, instituto este que abordaremos a seguir: A rescisão indireta do contrato de trabalho, encontra-se prevista no artigo 483 da CLTe, ocorre quando o empregador infringir de forma grave o contrato de trabalho. Todas as hipóteses de rescisão indireta, estão elencados no artigo 483 da CLT, a saber: “Art. 483 -…

prescrição ou outra causa. Nas situações em que for evidente a existência de circunstância autorizadora do perdão judicial, como em um homicídio culposo provocado por imprudência, no qual a vítima era filho do denunciado, o juiz deve, de plano, rejeitar a denúncia, com base no disposto no art. 395, II, do CPP. É que, de acordo com entendimento pacífico do STJ, a sentença que concede o perdão é declaratória da extinção da punibilidade (Súmula 18). Ora, se a sentença é declaratória,…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br O REGIME DAS INFRAÇÕES E DOS CRIMES NAS LICITAÇÕES Elisangela Palmas da Cruz Landgraf1 Luiz Antônio Pinheiro2 Thais Janine Aparecida de Souza3 RESUMO: Este artigo procura explicar as diferenças fundamentais entre o regime das infrações e dos crimes nas licitações, bem como apontar as penalidades e sanções administrativas quando da ocorrência destes crimes, tanto no âmbito penal quanto no cível. PALAVRAS CHAVES: crimes; infrações; sanções; multas;…

agrupando com o objetivo de exercer atividades criminais, tanto contra o patrimônio, contra a vida, ou delitos relacionados ao tráfico de entorpecentes. Em 2001, entrou no nosso ordenamento jurídico um novo texto legislativo que modificou a redação do artigo 1º e 2º, da Lei 9.034/95, e ainda incorporou dois novos institutos investigativos: interceptação ambiental e infiltração policial. Para tentar combater, de forma mais eficiente, esse novo tipo de crime, o legislador usou novamente…

nº 9.099/95. Derrogação. Ampliação do rol dos crimes de menor potencial ofensivo.Não provimento. Consoante precedentes firmados por este Tribunal, o artigo 2º, parágrafo único, da Lei 10.259/01, ao definir as infrações de menor potencial ofensivo como sendo crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos ou multa, derrogou o artigo 61, da Lei n.º 9.099/95, ampliando, destarte, o conceito de tais crimes também no âmbito dos Juizados Estaduais. Recurso desprovido.…

fala sobre suas dificuldades de amar a sim mesmo e aos outros. Simeão, então com sabedoria lhe fala sobre o amor, sobre Deus e sobre a fé, mostrando-nos o quão complexo é viver. Destaque quais são os valores instrumentais e terminais Simeão. E os dos componentes do grupo do projeto integrador. Resposta: Os valores terminais de Simão: • Um mundo em paz • Igualdade • Felicidade e Harmonia • Salvação • Sabedoria Valores instrumentais: • Coragem •…

antídoto, geraria mais violência. Há a necessidade de a democracia ser autêntica e solidificar-se mediante os fundamentos dos direitos fundamentais. E soma a isso a responsabilidade da Igreja que é de ativar o projeto divino sobre o homem, ou seja, o desenvolvimento humano dentro do perdão e amor ao próximo em uma sociedade justa, fraterna, solidária visando à justiça e paz não se baseando, citando o autor o Concílio do Vaticano II, em costumes que mudam temporalmente. Isso contradiz…

qualquer ônus por parte do contribuinte, sendo concedidas em caráter geral. Não dependem de reconhecimento formal e expresso, sendo sua fruição imediata, as mesmas podem ser, a qualquer momento, revogadas por lei posterior, conforme o disposto no artigo 178 do CTN. E a consequência imediata é o retorno da exigibilidade do tributo, objeto da isenção. Fazendo com que a observância do princípio da anterioridade tributária seja questionada. Isenções condicionadas (contratuais) são as…

punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. Agravação pelo resultado Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. Erro sobre elementos do tipo Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. Descriminantes putativas § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas…

Por questões de política criminal, o estado pode entender por bem não fazer valer o seu ius puniendi, e nestas ocasiões ocorrerá o que a legislação penal denominou de extinção da punibilidade. As causas extintivas da punibilidade estão no rol do artigo 107, do CP 2. Conceito: Como foi visto na introdução deste trabalho, o que define o conceito de punibilidade é a possibilidade jurídica do Estado impor a sanção em outras palavras, o uso que o Estado faz do instrumento da Justiça para…