Artigo Sobre O Perdão

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ARTIGOS 103 A 128 2012 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ARTIGOS 103 A 128 2012 Sumário Introdução 3 Título III – Da prática de Ato Infracional 4 2.1 Capítulo I – Disposições Gerais 4 1.2 Capítulo II - Dos Direitos Individuais 5 2.3 Capítulo III – Das Garantias Processuais7 2.4 Capítulo IV – Das medidas socioeducativas 9 2.5 Capítulo V – Da Remissão 11 Conclusão 16 Referências Bibliográficas17 …

os crimes de dano e os de perigo concreto. 3. No acertado magistério de LUIZ FLÁVIO GOMES os crimes de trânsito devem ser classificados de acordo com a doutrina tradicional, mas são de perigo concreto. Para este autor, os crimes de trânsito dos artigos 304, 306, 308, 309, 310 e 311 "não são de perigo abstrato", isto é, "não basta ao acusador apenas comprovar que o sujeito dirigia embriagado (art. 306) ou sem habilitação (art. 309) ou que participava de ‘racha’ (art. 308), etc." (CTB:…

Plano de trabalho: RELATÓRIO SOBRE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE REABILITAÇÃO A reabilitação é a reintegração do condenado no exercício dos direitos atingidos pela sentença. É assegurado a ele o sigilo de seus antecedentes criminais, a suspensão condicional de determinados efeitos secundários de natureza extrapenal e específicos da condenação. Tem origem no Direito Romano, por meio da restitutio in integrum e exigia um processo que tinha por fim a reparação de erro ou injustiça da…

assim há a dispensa expressa, por lei, do pagamento do tributo. Quanto a diferença questionada aqui, temos que o fenômeno da remissão, é utilizado sempre que se faz presente a dispensa do pagamento legal de um tributo. Podemos dizer que trata-se do perdão de um crédito tributário, já a isenção é a causa de exclusão de um crédito tributário. Portanto, são fundamentalmente diferentes, uma vez que os fatos a serem atingidos pela isenção encontram-se no futuro por se tratar do tributo em si…

Aluna: Monalisa Nascimento de Lima Data da entrega: 17.03.2015 Questões 1. O que é isenção (vide anexo I)? De acordo com o RESP n. 1.098.981-PR, a Isenção é a outorga estabelecida por lei específica que resulta na inibição da incidência do tributo sobre o fato gerador. O RESP. utiliza como base o imposto de renda que tem como obrigação acessória a apresentação de declarações dos bens e direito a serem avaliados até o dia 31 de dezembro de 1991. 2. Elaborar quadro comparativo a…

qualificadores. Xb) O resultado agravador, no caso de lesão corporal gravíssima, pode sobrevir, na maioria dos casos, tanto a título de dolo quanto a título de culpa. c) A lesão corporal leve, seja dolosa ou culposa, permite a concessão de perdão judicial. d) No crime de lesão corporal, em qualquer modalidade, a ação será pública incondicionada, considerando a indisponibilidade da integridade corporal. 2) João, depois de uma intensa discussão com André, agride-o…

SEMI-PRESENCIAL – FÓRUM de CONTEÚDO 1: O Fenômeno Religioso 06 (25/3) – As Grandes Religiões: Judaísmo e Hinduísmo 07 (01/4) – As Grandes Religiões: Islamismo e Budismo 08 (08/4) – As Grandes Religiões: Cristianismo (as parábolas de Jesus/culpa e perdão) 09 (15/4) – AVALIAÇÃO DA G1 10 (22/4) – Apresentação de trabalho dos grupos religiosos: Católica e Luterana. 11 (25/4) – AULA SEMI-PRESENCIAL – FÓRUM de CONTEÚDO 2: Intolerância Religiosa . 12 (29/4) – Filme: LUTERO. 13 (06/5) –…

institucional. Os desaparecimentos, o assassinato e a tortura eram generalizados. Diante da pressão do povo, João Baptista Figueiredo encaminhou o projeto de lei ao Congresso, no fim da década de 70. A Lei da Anistia foi promulgada em 1979 e concedia perdão judicial a todos que, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos com estes. Porém, passados mais de 25 anos do fim da Ditadura Militar, e com a vinda da…

Administração Pública Federal Relatório de Pesquisa apresentado ao Ministério da Justiça/ PNUD, no projeto “Pensando o Direito”, Referência PRODOC BRA 07/004. São Paulo, dezembro de 2010, p. 40. 2 CASTRO. Rodrigo Pironti Aguirre de. Breve ensaio sobre o sistema de controle interno no Brasil: uma agenda para os próximos cinco anos e a redefinição do denominado modelo de gestão“gerencial”. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 11, n. 128, ago. 2012, p. 3 …

Ourinhos 2015 Caso concreto 1 1-Adamastor Vale foi condenado como incurso nas sanções do artigo 121,§2º, inciso IV, do Código Penal por ter matado Anatalino da Silva, utilizando de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, desferindo pauladas no ofendido, causando-lhe as lesões descritas no auto de necropsia de fls. 19 do Inquérito Policial